lei n° 5862 1972
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Acórdão Nº 0021226-08.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-11-2020
INFRAERO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O concurso público para o provimento de cargos diretamente no nível mais alto do Plano de Cargos e Salários instituído pela Infraero trata-se de ato administrativo nulo, não gerando qualquer efeito, especialmente no que tange ao reenquadramento funcional de terceiros ocupantes de faixas salariais inferiores, aprovados...
... A reclamada é empresa pública criada pela Lei nº 5.862/1972, vinculada ao Ministério da Aeronáutica, para atuar na operação dos ... -
Sentença nº 1000414-51.2023.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... Ademais, o suscitado artigo 10 da Lei nº 5.862/1972 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.089/2021, que foi convertida na ...
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Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , constituída por força da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao Ministério da Defesa." (NR) ... "Art. 17. São ...
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Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , constituída por força da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972", fica vinculada ao Ministério da Defesa ... Art. 19. O Presidente da Rep\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , constituída por força da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972", fica vinculada ao Ministério da Defesa ... Art. 19. O Presidente da Rep\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , constituída por força da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao Ministério da Defesa ... Art 19. O presidente da ...
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Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , constituída por força da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, fica vinculada ao Ministério da Defesa ... Art. 19. O Presidente da ...
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Editais - Educação
... Edina Barboza da Silva 14709437866 1 LESTE 1 PEB II A 10 2915 14-08-1972 0 ... Vice Diretor ... Faixa II - Professores com sede de classificação ... Ana Maria MaltaVillas Boas 076.237.358-02 8 5862 ... Guilherme Oliveira Braz 406.452.618-07 6 1233 ... Marcia Regina Xavier ...
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Editais - Educação
... 1 Centro Oeste Professor Educação Básica II A 10 9424 05-11-1972" ... 4 Eugenio Borges de Carvalho 8762388860 1 Centro Oeste Professor Educa\xC3" ... Ana Maria MaltaVillas Boas 076.237.358-02 8 5862 ... Guilherme Oliveira Braz 406.452.618-07 6 1233 ... Marcia Regina Xavier ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... SIMONE MARIA MIRANDA ANTIGUIDADE AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT I2 08/07/1972 01/02/1996 31/12/2016 7559 SIM ... 163727 ERNANDO JOSE BARBOSA ANTIGUIDADE ... AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT III3 07/05/1963 11/12/2000 31/12/2016 5862 N/C ... 216653 HENRIQUE PEREIRA SALES ANTIGUIDADE AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT ...
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Editais - Administração Penitenciária
... 168 ROBINSON SANTOS DEPIERI 211572408 1.594 2.748 2.748 1 17/11/1972 ... 169 FABIO HENRIQUE OLIVEIRA DUARTE 253532279 1.593 2.712 2.712 0 ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... SIMONE MARIA MIRANDA ANTIGUIDADE AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT I2 08/07/1972 01/02/1996 31/12/2016 7559 SIM ... 163727 ERNANDO JOSE BARBOSA ANTIGUIDADE ... AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT III3 07/05/1963 11/12/2000 31/12/2016 5862 N/C ... 216653 HENRIQUE PEREIRA SALES ANTIGUIDADE AGENTE DE AP SOCIOEDUCAT ...
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Editais - Administração Penitenciária
... 168 ROBINSON SANTOS DEPIERI 211572408 1.594 2.748 2.748 1 17/11/1972 ... 169 FABIO HENRIQUE OLIVEIRA DUARTE 253532279 1.593 2.712 2.712 0 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123-24.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 1º-F da Lei 9.494/97, 2º da Lei 5862/72, 5º da Lei 9.469/97, 2º, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/42) e/ou da ... I, II e III, do Decreto-lei nº 200/1967 e 1º e 2º da Lei nº 5.862/1972. Transcreve arestos para comprovação de dissenso pretoriano ... Em ... -
O Instituto do Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos sob o Prisma da Administração
... nacional, constituída nos termos da Lei 5.862, de 12 de dezembro de 1972, vinculada ao Ministério da Defesa, já consolidou este entendimento, ...
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Decisão da Presidência nº 1352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2009
... industrial e comercial da infra-estrutura aeroportuária - Lei 5.862/1972) ... Por se tratar de atividade estatal desenvolvida fora do regime de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0800089-19.2013.5.07.0000), 2013-05-06
... ública instituída nos termos da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e, como tal, há de ser, extensivamente, equiparada às atividades ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000933-44.2014.5.07.0007), 2015-09-07
... 10, da Lei nº 5.862/1972 ... Improspera a preliminar ... Deveras, a reclamada se constitui em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91600-94.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ART. 37, II, DA CF. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência dominante no TST, o cargo em comissão mencionado na CF (art. 37, II, in fine) tem regência normativa especial, derivada diretamente do Texto Máximo, não se sujeitando às regras da
... A reclamada é uma empresa pública, criada nos termos da Lei 5.862/1972 (fls. 118/120), organizada sob a forma de sociedade anônima, vinculada à ... ção Federal, abrigada na lei de criação da INFRAERO (Lei nº 5862/72) e no Regulamento de Pessoal da Empresa, publicado no Diário Oficial ... -
Editais - Administração Penitenciária
... 117 ADRIANOVIRGES SOARES 211677930 1.599 2.737 2.737 2 05/03/1972 ... 118 MARCIO ROGERIO PIN 322618009 1.599 2.737 2.737 2 07/11/1978 ...
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Editais - Administração Penitenciária
... CLODOALDO FILOMENO MOTTA DA SILVA 223843684 88,0 2.573 2.573 0 29/02/1972 ... 107 LUCAS CECE DA SILVA 463876131 88,0 2.485 2.485 0 27/02/1990 ...
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Decisão da Presidência nº 472490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2010
... 1972) ... CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA PÚBLICA, EM MATÉRIA DE ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL
... 1971 ELIXANDRIA LIMA DA SILVA 448.992.591-34 ... 1972 ELIZA RIBEIRO GOMES 449.033.058-64 ... 1973 ELIZABETE SOUZA TRINDADE ... 5861 VAGNER NASCIMENTO ALVES JÚNIOR 882.704.082-04 09/09/1998 ... 5862 VAGNER PINHO DA SILVA 709.254.762-85 12/07/1999 ... 5863 VALBERCILAS TELES ...
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL
... 116 Adriano Da Silva Vieira 24/10/1972 ***.***.76268 ... 117 Adriano De Moura Oliveira 23/10/1998 ***.***.17283 ... 5861 Marivaldo Davio Da Silva 27/07/1977 ***.***.31287 ... 5862 Marivandro Da Silva De Lima 26/06/1991 ***.***.53287 ... 5863 Marivania ...