lei nº 7431 1985
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- LEI ORDINÁRIA Nº 7431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Institui No Distrito Federal o Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0304868-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA ESTADUAL. LEI N. 7.431/1985. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESPÓLIO. VEÍCULO. PROPRIEDADE.TRANSFERÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por O. de M. contra oespólio de B.N. dos S., objetivando compelir a parte ré a transferirpara o nome do espólio a motocicleta marca Honda, Modelo CG 125Titan, ano 2001, Placa JJP 2902/DF, bem como os débitos...
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Acordao N° 1821059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Débitos de ipva. Ilegitimidade passiva. Contrato de arrendamento mercantil. Baixa do gravame. Transferência da propriedade fiduciária. Lei nº 7. 431/85. Sentença mantida. 1 - ilegitimidade. Asserção. As condições da ação, aí incluída a legitimidade de parte, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz
... 2 – Prejudicial. Inconstitucionalidade da Lei n. 7.431/1985. Definição de contribuinte de tributo por lei ... ordinária. O vício ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 30, e § 1º, e Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, art. 83) ... Art. 462. Os cigarros e outros derivados do tabaco, ...
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Acordao N° 1238204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação. Direito tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Arrendamento mercantil. Alienação fiduciária. Contribuinte. Proprietário. Credor fiduciário. Arrendador. Possibilidade. 1. A certidão de dívida ativa que informa o montante original, a data da correção monetária e dos juros de mora, explicando que os cálculos se basearam na lei complementar distrital n. 435/20
... 1º, §§ 7º e 8º, da Lei Distrital n ... 7.431/1985, são os proprietários de veículo automotor e o titular do domínio ou o ... -
Acordao N° 1831532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Embargos à execução. Processo civil e tributário. Arrendamento mercantil. Alienação fiduciária. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (ipva). Responsabilidade solidária. Lei federal n. 7. 431/1985 e código tributário nacional. Transferência de domínio. Ausência de comprovação de comunicação ao detran. Certidão de dívida ativa (cda) regularmente constituída. Quitação do tributo. Não...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI FEDERAL N. 7.431/1985 E ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA ... -
Acordao N° 1267657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Direito tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Arrendamento mercantil e alienação fiduciária. Sujeito passivo. Contribuinte. Proprietário. Credor fiduciário e arrendador. Solidariedade. Possibilidade. 1. A constituição federal atribui aos estados e ao distrito federal a competência para instituir o ipva (cf, art. 155, iii) 2. Diante da inexistência de...
... 1º, §§ 7º e 8º, da Lei Distrital n. 7.431/1985) ... 4.O credor fiduciário e o arrendador mercantil não se afastam da ... -
Acordao N° 1758595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito tributário c/c declaração de inexistência de relação jurídica. Venda de automóvel. Débitos de ipva posteriores à venda. Não comunicação da venda ao órgão registral. Responsabilidade solidária. Lei distrital nº 7. 431/1985. Expressa previsão. Tema repetitivo 1. 118/stj. 1. O incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0748807
... 1985. EXPRESSA PREVISÃO. TEMA REPETITIVO 1.118/STJ ... 1. O Incidente de ... Quanto ao mérito, aduz, em síntese, que a Lei Distrital n. 7431/1985, que instituiu o IPVA, disciplina ... que o imposto tem como fato ... -
Acordao N° 1811178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Ipva. Arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Lei distrital n. 7. 431/1985. Constitucionalidade. Prescrição. Incorporação. Responsabilidade da incorporadora. Presunção de legalidade da cda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido. I. A instituição do ipva, cujo fato gerador é a propriedade de veículo...
... LEI DISTRITAL N ... 7.431/1985. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILI ... DADE ... -
Decisão Monocrática N° 07263337320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Santander Leasing S.A Arrendamento Mercantil contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal que, nos autos do Processo n° 0027024-21.2016.8.07.0018, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (Id. 88839950 dos autos de origem): ?Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta...
... 121 a 131). Por seu turno, a Lei 7.431/1985 (que institui o imposto sobre a propriedade de veculos automotores - IPVA, ... -
Acordao N° 1370710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de seguro. Perda total do veículo. Não transferência da titularidade do bem perante o órgão de trânsito e ausência de baixa no registro do automóvel pela seguradora. Ipva com vencimento em data posterior ao sinistro. Responsabilidade da seguradora. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou...
... 7431/85 e Decreto nº 34.024, de 10/12/2012 ... 5. Outrossim, nos termos do tigo 1º, §10º, da Lei n. 7.431/1985, desde que o fato seja objeto de ... ocorrência policial, o IPVA não ... -
Acórdão Nº 0009083-63.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... de cada ano, conforme disposto nos artigos 1º, §5º, da Lei nº 7431/85 e Decreto nº 34.024, de 10/12/2012. 5. Outrossim, nos termos do artigo 1º, §10º, da Lei n. 7.431/1985, desde que o fato seja objeto de ocorrência policial, o IPVA não incide ...
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Decisão Monocrática N° 07536905320188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. LEI DISTRITAL N.º 7.431/1985. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DO...
... EMBARGOS EXECUO FISCAL. COBRANA DE IPVA. LEI DISTRITAL N. 7.431/1985. COMPETNCIA LEGISLATIVA PLENA DO DF. VECULO AUTOMOTOR ALIENADO ... -
Decisão Monocrática N° 07197137920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. COBRANÇA. LEI DISTRITAL 7.431/1985. COMPETÊNCIA...
... EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. IPVA. COBRANA. LEI DISTRITAL 7.431/1985. COMPETNCIA LEGISLATIVA PLENA DO DF. VECULO AUTOMOTOR ALIENADO ... -
Decisão Monocrática N° 07002947620188070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROVA DA COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO...
... solidrio pela obrigao tributria (IPVA) nos termos da Lei n 7.431/1985, afastando-se a incidncia da Smula 585/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no ... -
Acordao N° 1818349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2024
Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ipva. Alegação de prescrição. Coisa julgada. Dialeticidade. Cda. Presunção de legalidade não afastada. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Alienação fiduciária de veículo. Responsabilidade tributária solidária entre devedor fiduciante e credor fiduciário perante o fisco. Lei distrital nº 7. 431/1985. Constitucionalidade. Sentença mantida. 1. Se a...
... FIDUCIÁRIO PERANTE O FISCO. LEI DISTRITAL Nº 7.431/1985. CONSTITUCIONALIDADE ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Se a sentença pontua ... -
Decisão Monocrática N° 07311271120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ALESSANDRO MARTINELLI (executado), contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, nos autos do Processo nº 0705814-34.2020.8.07.0016, em que litiga com DISTRITO FEDERAL, que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID 97526194 - Pág. 2, dos...
... , consoante expressamente previsto na Lei Distrital n 7.431, de 17/12/1985. Nesse sentido, o disposto noartigo 1, 8, inciso III, da Lei Distrital n ... -
Acordao N° 1334951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Tributário e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de débitos tributários e infrações de trânsito. Arrendamento mercantil de veículo. Alegação de fraude. Sujeito passivo da obrigação tributária. Legitimidade do proprietário, titular do domínio ou possuidor. Responsabilidade. Credor fiduciário. Improcedência do pedido. Sentença mantida. 1. O credor fiduciário, enquanto titular do...
... 1º, ... §§ 7º e 8º, da Lei Distrital n. 7.431/1985, são os proprietários de veículo automotor e ... o titular do domínio ... -
Acordao N° 1758717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Venda de automóvel. Débitos de ipva posteriores à venda. Não comunicação da venda ao órgão registral. Responsabilidade solidária. Lei distrital nº 7. 431/1985. Expressa previsão. Tema repetitivo 1. 118/stj. 1. O incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0748807-43. 2020. 8. 07. 0000 (tema 19) fora julgado prejudicado em razã
... 1985. EXPRESSA PREVISÃO. TEMA REPETITIVO 1.118/STJ ... 1. O Incidente de ... -
Decisão Monocrática Nº 0302308-31.2017.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-05-2022
... 50.1212, que trata de pretenso baseada na Lei n. 7.431/1985 do Distrito Federal3, a qual "Institui no Distrito Federal o imposto sobre ...
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Acordao N° 1244957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Alienação de veículo. Comunicação ao detran. Ausência. Ipva. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Indeferimento da antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno prejudicado. 1. A concessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à
... Veículos Automotores - IPVA, o artigo 1º, §8º, da Lei nº 7.431/1985 define ... que são solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo ... -
Acordao N° 1754804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processo civil, constitucional e direito tributário. Inexistência de lei complementar federal. Imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos. Responsabilidade tributária solidária da incorporadora (transmitente) por força de lei distrital. Esfera de competência (suplementar) permitida pela constituição federal. Legitimidade da cobrança do tributo (itbi). Recurso desprovido. I. É
... 1º, §§ 7º e 8º, da Lei Distrital n. 7.431/1985, são os ... proprietários de veículo automotor e o titular do domínio ... -
Acordao N° 1764333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Apelação. Processual civil. Ação declaratória. Alienação fiduciária. Fraude. Cancelamento de registro de veículo. Impossibilidade. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (ipva). Credor fiduciário. Propriedade resolúvel. Responsabilidade solidária. Anulação de lançamento tributário. Não cabimento. Princípio do ?pecunia non olet? (art. 118, i, do ctn). Recurso conhecido e provido. 1....
... jurídico-tributária, na forma prevista na Lei n. 7.431, de 17/12/1985” ... Ainda, questionam o critério utilizado para correção monetária ... -
Acordao N° 1823556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Contrato de arrendamento mercantil. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Sentença mantida. 1. No âmbito do distrito federal, quanto ao arrendamento mercantil, a lei distrital 7. 431/85 prevê a responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário, nos termos dos incisos i e ii, do §7º do art. 1º e 124, do código...
... 121 a 131) ... Por seu turno, a Lei 7.431/1985 (que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA, ... -
Acordao N° 1821319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade. Incorporação. Ausência de comprovação da notificação. Ilegitimidade passiva do arrendante. Rejeição. Matéria fática não demonstrada. Improcedência das alegações. Art. 373, inciso i, do cpc. 1. O arrendante/alienante fiduciário, na qualidade de detentor do domínio útil do veículo, é contribuinte do ipva, sendo parte legítima para
... 121 a 131) ... Por seu turno, a Lei 7.431/1985 (que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA, ...