lei nº 7431 1985
1518 resultados para lei nº 7431 1985
-
Acordao N° 1743558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Veículo furtado em são paulo/sp. Registro no detran/df. Estelionato. Posterior venda para a autora. Apreensão do bem. Ipva. Não incidência. Crime contra o patrimônio. Inscrição na dívida ativa indevida. Preexistência de outras inscrições. Dano moral e material não configurados. Sentença parcialmente reformada. 1. O fato gerador do ipva é a propriedade, domínio
... o art. 1º, §5º, da Lei nº 7431"/85 e o art. 3º do Decreto nº 34.024, de 10/12/2012 ... 2. O décimo par\xC3"ágrafo do artigo 1º da Lei 7.431/1985, entretanto, excepciona a ... cobrança do IPVA nas hipóteses de roubo, ... -
Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... A recorrente alega violação do art. 1º, § 7º, da Lei 7.431/1985; dos arts. 121, caput, e 127, II, e § 1º, do CTN; do art. 4º da Lei ...
-
Acordao N° 1739379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Civil. Tributário. Ação de procedimento comum. Inexigibilidade de créditos triburários, licenciamento e multas de trânsito. Veículo adquirido mediante fraude. Terceiro estelionatário. Responsabilidade. Agência de automóveis. Ausência. Sentença reformada. 1. A despeito de o imposto sobre a propriedade de veículo automotor - ipva incidir sobre a propriedade de veículo automotor, no caso dos autos,...
... conferir interpretação extensiva ou analógica à Lei 7431/1985 ou ao Decreto 16099/1994 ... (Regulamento do IPVA) para estender às ... -
Decisão Monocrática N° 07041003320208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que os presentes autos se encontram suspenso, por meio da decisão desta Relatoria (ID 28694089), em decorrência o IRDR nº 19, que trata sobre a legalidade da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar à venda do veículo ao órgão incumbido a fiscalização do trânsito até a data da efetiva comunicação, em conformidade com o disposto no
... 1 da Lei do IPVA (Lei n 7.431, de 17/12/1985). Contudo, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, verificou ... -
Decisão Monocrática N° 07032442120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Safra Leasing S.A Arrendamento Mercantil contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Processo nº 0719272-44.2022.8.07.0018, indeferiu o pedido de tutela antecipada, com os seguintes fundamentos: ?Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento...
... EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. IPVA. COBRANA. LEI DISTRITAL 7.431/1985. COMPETNCIA LEGISLATIVA PLENA DO DF. VECULO AUTOMOTOR ALIENADO ... -
Decisão Monocrática N° 07491947320218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
A matéria discutida na presente demanda versa sobre a responsabilidade solidária do alienante e do adquirente do veículo pelo pagamento do débito tributário quando deixam de comunicar ao ente público sobre a alienação, nos termos do artigo 1º, § 8º, I e III, da Lei nº 7.431/85. A matéria é objeto do Incidente de Uniformização de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0748807-43.2020.8.07.0000 (IRDR
... 134 do CTB e art. 1, 8, inc. III, da Lei do IPVA (Lei n 7.431/1985).? (Acrdo 1321839, 07488074320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, Cmara de ... -
Decisão Monocrática N° 07032468820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF (0719275-96.2022.8.07.0018) em ação ajuizada pela agravante contra o DISTRITO FEDERAL. Eis o teor da decisão: Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento submetida ao...
... EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. IPVA. COBRANA. LEI DISTRITAL 7.431/1985. COMPETNCIA LEGISLATIVA PLENA DO DF. VECULO AUTOMOTOR ALIENADO ... -
Acordao N° 1232516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Isenção ipva. Portador de deficiência física. 1. A lei 7431/1985 que institui o imposto sobre propriedade de veículos automotores e suas alterações legislativas posteriores preveem as hipóteses de isenção do ipva para portadores de deficiência física, desde que observados os requisitos para tanto. 2. Demonstrada, mediante laudo médico expedido pelo próprio...
... 7431/1985 que institui o imposto sobre propriedade de veículos automotores e ... -
Decisão Nº 01085481220138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-01-2023
... 1º, § 10, da Lei 7.431/1985), que, a seu entender, não diz respeito à isenção, mas à não ...
-
Decisão Monocrática N° 07220316020218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2022
Verifico que foi admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 19) autos nº 0748807-43.2020.8.07.000 com a determinação da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam nos juízos e nos colegiados deste e. Tribunal de Justiça e que tenham por objeto a seguinte questão de direito: ?legalidade da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de...
... 1 da Lei do IPVA (Lei n 7.431, 17/12/1985)?. Dessa forma, considerando que a pretenso da recorrente afastar a ... -
Decisão Monocrática N° 07029981220208070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Em decisão proferida no IRDR nº 0748807-43.2020.8.07.0000, a MM. Desembargadora Simone Lucindo determinou a suspensão, até o julgamento do presente incidente, de processos cuja controvérsia jurídica diga respeito à ?Legalidade da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar a venda do veículo ao órgão incumbido da fiscalização do trânsito até a data da efetiva comunicação, em...
... 1 da Lei do IPVA (Lei n 7.431, 17/12/1985).? Dessa forma, e por se enquadrar o presente processo no tema afetado, ... -
Decisão Monocrática N° 07004527920198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. VÍCIO INOCORRENTE. QUESTÃO DE ORDEM. IRDR 0748807-43.2020.8.07.0000. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. SOBRESTAMENTO DE OFÍCIO. I. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela parte ré em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao seu recurso inominado. Alega a parte embargante que no
... 5. Em consonncia com a tese firmada, a Lei Distrital n 7431/85, no artigo 1, 8, I, alnea "a" estabelece a solidariedade entre o ... solidria, conforme artigos 134 do CTB, 1 da Lei 7431/1985 e Tema n 1.118 do STJ. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para que seja ... -
Acordao N° 1691238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Ipva. Tributo inadimplido. Banco financiador de veículo adqurido por terceiro. Sujeito passivo da obrigação tributária. Legitimidade do proprietário, titular do domínio ou possuidor. Responsabilidade. Credor fiduciário. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos 52...
... IPVA. COBRANÇA. LEI DISTRITAL 7.431/1985 ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DO DF. VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO ... -
Decisão Monocrática N° 07127703320198070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
À Secretaria para que aguarde o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, ante a decisão da Câmara de Uniformização, de relatoria da Desembargadora Leila Arlanch, que determinou o sobrestamento dos processos que versem sobre a ?legalidade da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar a venda do veículo ao órgão incumbido da fiscalização do trânsito até a data da efetiva
... 134 do CTB e art. 1, 8, inc. III, da Lei do IPVA (Lei n 7.431/1985?, at o final julgamento do Incidente de Resoluo de Demandas Repetitivas n ... -
Acordao N° 1714478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Direito processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Alienação fiduciária. Instituição financeira. Gravame. Responsabilidade pelo pagamento do ipva. Decisão mantida. 1. O distrito federal editou a lei distrital nº 7. 431/85, estabelecendo que são contribuintes e responsáveis pelo pagamento do ipva os proprietários de veículos automotores e os titulares do domínio...
... IPVA. COBRANÇA. LEI DISTRITAL ... 7.431/1985. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA DO DF. VEÍCULO AUTOMOTOR ... ALIENADO ... -
Acordao N° 1754651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Contrato de arrendamento mercantil. Responsável tributário. 1. É solidária a responsabilidade do arrendante e do arrendatário quanto ao pagamento do ipva incidente sobre o automóvel, nos termos dos incisos i e ii do §7o do art. 1o, ambos da lei no 7. 431/85 e do art. 124 do código tributário nacional. 2. É válida a certidão da...
... 121 a 131) ... Por seu turno, a Lei 7.431/1985 (que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA, ... -
Referências bibliográficas
... BRASÍLIA. Distrito Federal. Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985 ... Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos ...
-
Acordao N° 1291033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Apelação cível. Direito tributário. Código de trânsito brasileiro. Embargos à execução. Preliminar de nulidade de sentença. Ausência de intimação. Rejeitada. Alienação fiduciária em garantia. Ausência de transferência do veículo junto ao detran. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Valor da causa. Sentença parcialmente...
... 2. A Lei Distrital nº 7.431/1985 prevê expressamente que o alienante e o adquirente são responsáveis ... -
Acordao N° 1682180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Ipva. Licenciamento. Seguro dpvat. Veículo objeto de crime. Apropriação indébita. Inexigibilidade dos débitos. Lei distrital. Cabimento. Sentença reformada. 1. Deferida a gratuidade à recorrente conforme voto. 2. Segundo a lei que instituiu, no df, o ipva, lei distrital n. º 7. 431/1985, art. 1º, § 10, ?(. . . ) desde que o fato seja objeto...
... Segundo a lei que instituiu, no DF, o IPVA, Lei Distrital n.º 7.431/1985, art. 1º, § 10, “( ... ) desde que ... o fato seja objeto de ocorrência ... -
Acordao N° 1761885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Falência. Suspensão ou exclusão de crédito tributário. Ipva. Veículo de titularidade de massa falida. Não localizado. Art. 1º, §10, da lei distrital nº 7. 431/1985. Inaplicável. Interpretação extensiva. Indevida. 1. Não verificada qualquer das hipóteses legais de não incidência de ipva previstas no §10 do art. 1º da lei distrital nº. 7. 431/1985, é indevida a interpretação...
... NÃO ... LOCALIZADO. ART. 1º, §10, DA LEI DISTRITAL Nº 7.431/1985. INAPLICÁVEL ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INDEVIDA ... 1. Não ... -
Acordao N° 1421043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Direito tributário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Taxa de limpeza pública. Serviço de coleta de lixo domiciliar. Lei nº 6. 945/81. Constitucionalidade. Ipva. Perda total do veículo comprovada. Inexigibilidade. Ausência de comunicação ao órgão responsável. Baixa do veículo. Sucumbência. Princípio da causalidade. O indeferimento da prova pericial não resulta em cerceamento
... da Lei 7.341/1985 e da mitigação nesses casos da Resolução n. 11 do Contran ... ... -
Decisão Monocrática Nº 0305134-31.2018.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 24-11-2020
... base na interpretação de legislação local (Lei Distrital 7.431/1985 e Decreto Distrital 16.099/1994), sendo inviável a modificação do ...
-
Acordao N° 1718142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Tributário. Veículo. Ipva. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária. Arrendante. Gravame. Detran. Necessidade de dilação probatória. 1. Na espécie, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo recorrente, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, já que não se extrai da...
... e 8º, da Lei Distrital nº 7.431/1985 c/c artigo 124 do Código Tributário Nacional ... 4. Recurso conhecido e ... -
Decisão Monocrática N° 07546423220188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRIBUTO INADIMPLIDO. BANCO FINANCIADOR DE VEÍCULO ADQURIDO
... com base na anlise de legislao distrital, qual seja, a Lei n 7.431/1985, e ?No cabe ao Superior Tribunal de Justia, no Recurso Especial, rever ... -
Acordao N° 1821257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Civil e processo civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Insatisfação com o resultado. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria. Omissão e contradição. Ação de conhecimento. Ilegitimidade passiva tributária. Ipva. Cobrança. Veículo automotor. Alienação fiduciaria. Credor fiduciário. Responsabilidade tributária. Baixa do gravame no sistema nacional de gravame - sng. Insuficiência. 1
... 1º, § 8º, III, da Lei Distrital 7.431/1985 ... 3. A baixa da alienação fiduciária junto ao Sistema Nacional de ...