lei nº 7596 10 abril 1987
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Acórdão nº AgRg no RMS 35930 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos ... 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0161352-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI N. 10.971/2004. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DOCENTES DO ... 7.596, de 1987 ... 4. Assim, a exclusão dos docentes do ... , de que tratam a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, e o Decreto no 94.664, de 23 de julho de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 95, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... 3° da Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, é a fixada nas Tabelas dos ...
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Lei nº 10.302 de 31/10/2001. DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE MENCIONA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... abril de 1987, ressalvados os de professor de 3º grau, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0145190-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7.596/87, em 10 de abril de 1987, logo não há que se falar em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.497082-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDAS NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS RESPECTIVAS CARREIRAS - ENTRADA EM VIGOR EM 2011 - MARCO
... que:I - houver faltado ao servio por mais de 10 (dez) dias, se ocupante de cargo efetivo, ou por ... 7.596/87, em 10 de abril de 1987, manifesta a ocorrncia da prescrio do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478622-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - PROGRESSÃO PREVISTA NAS LEIS 2.102/1990 E 2.160/1990 - DIREITOS POSTERIORMENTE ELENCADOS NA LEI COMPLEMENTAR 104/2011 PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE - PRETENSÃO DE CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS, COM EFEITOS RETROATIVOS A 2010 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE...
... 7.596/87, em 10 de abril de 1987, manifesta a ocorrncia da ... -
Decisão Monocrática nº 5008565-30.2012.404.7102 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Agosto de 2013
... 7.596/87, em 10 de abril de 1987, manifesta é a ocorrência da ...
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Acórdão nº 1.0024.13.023656-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DA LOTERIA MINEIRA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUPOSTO ENQUADRAMENTO INDEVIDO, PROMOVIDO EM JANEIRO DE 1995, APÓS O ADVENTO DO DECRETO ESTADUAL 36.033/1994 - MARCO INICIAL DA PRETENSÃO PARA REIVINDICAR O POSICIONAMENTO NO CARGO QUE ENTENDIA CORRETO E OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RECONHECIMENTO1. A partir...
... advocatcios de sucumbncia, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ... 7.596/87, em 10 de abril de 1987, manifesta a ocorrncia da prescrio do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0145190-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 7.596/87, em 10 de abril de 1987 ... DOS JUROS DE MORA CONTRA A ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0202187-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 7.596/87, em 10 de abril de 1987, manifesta é a ocorrência da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0050854-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... - PROFESSORES APOSENTADOS - LEI MUNICIPAL 10.190/2001 QUE REESTRUTUROU O QUADRO DO MAGISTÉRIO ... 7.596/87, em 10 de abril de 1987, manifesta é a ocorrência da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0064124-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 7.596/87, em 10 de abril de 1987, manifesta é a ocorrência da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0094554-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 10.254/90 - TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ... 7.596/87, em 10 de abril de 1987, manifesta é a ocorrência da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.077667-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDOS NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS...
... que:I - houver faltado ao servio por mais de 10 (dez) dias, se ocupante de cargo efetivo, ou por ... 7.596/87, em 10 de abril de 1987, manifesta a ocorrncia da prescrio do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.077667-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM-MG - PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES SUPOSTAMENTE DEVIDOS NA ÉGIDE DA LEI ANTERIOR (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) - NOVA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ALTEROU OS SÍMBOLOS DOS VENCIMENTOS E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NAS...
... que:I - houver faltado ao servio por mais de 10 (dez) dias, se ocupante de cargo efetivo, ou por ... 7.596/87, em 10 de abril de 1987, manifesta a ocorrncia da prescrio do ... -
nº 2000.38.00.018537-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Agosto de 2003
... ôs Embargos Infringentes que foi julgado em 09/10/2002, 1ª Seção desta Corte, tendo sido o ... I - A presente ação foi proposta em abril de 1993 e o Mandado de Segurança nº ... na Portaria nº 474, de 26 de agosto de 1987 ... VIII - A Gratificação de Atividade (GAE), ...
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Acórdão nº 1999/0016112-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, DJ 07/08/1987) ... "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONSTITUCIONAL - ... civil não alcançados pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987; ... Com relação à ...
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Acórdão nº 2005/0122890-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Brasília (DF), 22 de abril de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ... de ensino de que trata a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987 ... Ocorre que a propositura de ...
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Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o inciso II do art. 1º da Lei nº ... 10 da Lei nº 9.620, de 1998, não será devida aos ... Nacional - CMN nº 401, de 28 de janeiro de 1987, e a Resolução do Conselho Nacional de Seguros ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0045285-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ído na conformidade da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, alcançado pelo disposto no ... 3° e seguintes da Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987." ... "Lei Delegada nº 13/92: ... Art. 1 ...
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Acórdão nº 1.0000.20.038894-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA EFETIVA DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - PROGRESSÃO PREVISTA NAS LEIS 2.102/1990 E 2.160/1990 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A carreira dos servidores efetivos da Fundação de Assistência Médica de Urgência de Contagem (FAMUC), instituída por meio da Lei Municipal nº 1.105/1973, era...
... A ao, todavia, foi distribuda apenas em 10.11.2018 (cf. Andamento Processual - doc. n., p ... 7.596/87, em 10 de abril de 1987, manifesta a ocorrncia da prescrio do ... -
Decisão Monocrática nº 5004003-03.2011.404.7202 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Junio de 2012
... e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de ...
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Lei nº 10.971 de 25/11/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DE VIGILANCIA SANITARIA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GESST; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de que tratam a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e o Decreto nº 94.664, de 23 de julho ...
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Processo nº 0005249-98.2015.8.19.0066 de Segunda Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... em 10 ... 596/87, em 10 de abril de 1987 ...