lei n°768 92
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Acórdão nº 2011/0003085-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... foram inadequadamente enquadradas no art. 9º da Lei n. 8.429/92", ... visto que não houve enriquecimento, mas tão somente viola\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0260512-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12, inc. III, da Lei n. 8.429⁄92, ao argumento de evidente malversação dos princípios da legalidade e da ...
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Acórdão nº 2009/0236757-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.666⁄93 E 12 DA LEI N. 8.429⁄92. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 7⁄STJ. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1327182 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGOS 10 E 11 DA LEI N. 8.429⁄92. REVISÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ ...
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Acórdão nº 2002/0072212-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 92. CONFORMIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO. VALOR DA MULTA. DOBRO ...
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Acórdão nº 2010/0047008-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12 DA LEI N. 8.249⁄92 ... 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2011/0054381-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 11 da Lei n. 8.429⁄92, é despicienda a caracterização do dano ao erário ou do enriquecimento ...
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Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 92, março de 2009, p.727 ... 8. DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ...
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Acórdão nº 2005/0214231-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... suspensivo (fl. 92), que restou indeferido pelo relator. Somente em ...
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Acórdão nº 2014/0044894-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TORNO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...
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Acórdão nº 2010/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ções, nova redação ao inciso I do art. 92 do ...
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Acórdão nº 2005/0123947-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 12 DA LEI 8.429/92. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS ...
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Acórdão nº 2007/0182331-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ART. 4º DA LEI 8.437/92. AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO DO CASO CONCRETO. SÚMULA ...
- Acórdão nº 2015/0050838-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0223787-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 92", mais ... precisamente o art. 11\". A revisão desse\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1150873 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 4º DA LEI N. 8.437⁄92. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA INFERIOR AO TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 2009/0144503-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 4º DA LEI N. 8.437⁄92. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA INFERIOR AO TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 2007/0033130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ⁄91; INPC - de mar⁄91 a nov⁄91; IPCA - dez⁄91; UFIR - de jan⁄92" a dez⁄95; observados os respectivos percentuais: fev⁄86 (14,36%); jun\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2004/0151194-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENALIDADES. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92 EM AÇÃO POPULAR ... 1. O direito administrativo sancionador está ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 92. Em nenhum caso a concessão ou a permissão outorgada a pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 12 DA LEI N. 8.249/92 ... 1. Tem-se aqui da ação civil pública por improbidade ...
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Acórdão nº 2010/0210106-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE BENS ... ART. 7º DA LEI N. 8.429⁄92. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO ... 1. A ...
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Acórdão nº 2015/0091742-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interposto na ação cautelar fiscal conferida pela Lei 8.397/92, somente é ...
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Acórdão nº 2014/0222582-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. A questão referente aos arts. 1º, 38, 91 e 92 do Código Penal não ...
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Acórdão nº 2015/0170995-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípios, de acordo com os arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92" ... 2. A Corte de origem, ao julgar a apelação,\xC2" ...