lei n°768 92
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Acórdão nº 2012/0049897-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... arts. 1º, I, da Lei n. 8.402/92 e 382, caput , do Decreto n. 6.759/09. O ...
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Acórdão nº 2007/0238114-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Lei n' 8.429/92 ...
- Acórdão nº 2013/0326611-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1259950 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10 da Lei n. 8.429⁄92 em razão de uma desapropriação por interesse social realizada com ...
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Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração de ...
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Acórdão nº 2008/0052296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429⁄92. CONTRATAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO NOTÓRIA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO ...
- Acórdão nº 2012/0060658-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17774 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 92 E 1º DA LEI N. 9.494⁄97. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2015/0217818-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.540/92 ...
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Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... condenatória pela prática dos atos (Lei 8.429/92); seja ...
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Acórdão nº 2015/0034206-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 18/12/2015 ... Superior Tribunal de Justiça ... 8.429/92". ... 5. O Tribunal a quo decidiu de acordo com \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0052738-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0050466-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 92, I, do ... Código Penal ...
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Acórdão nº 2010/0055781-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO NO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11146 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429⁄92, na fixação das penas o juiz levará em conta a extensão do dano ...
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Acórdão nº 2005/0119335-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 34 DA LEI ESTADUAL N. 1.139⁄92. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2015/0013028-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o art. 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92 – ...
- Acórdão nº 2015/0011456-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0005276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLÍTICOS. ... SUBMISSÃO ... 8.429/92. ... PRERROGATIVA DE FORO. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0147094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7º DA LEI N. 8.429/92. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ...
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Acórdão nº 2008/0228643-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 22), sistemática que se manteve até a edição das Leis 8.540/92 e 8.870/94, respectivamente ... 8. Posteriormente, o legislador entendeu ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 415893 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 13 da Lei Estadual n. 1.139⁄92 ... 3. Da leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: ... I – ...
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Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO ...