lei nº 7804
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Acórdão nº 2006.41.01.002854-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IBAMA. EXPLORAÇÃO DE MADEIRA FLORESTAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE. LAVRATURA DE AUTOS DE APREENSÃO. EXIGÊNCIA DE PROPINA COMPROVADA EM AÇÃO PENAL. CONCUSSÃO. ALEGADO DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em ação de indenização por lucros cessantes e danos materiais e morais ajuizada por sociedade empresarial e sua sócia,...
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Acórdão nº 2006.41.01.002854-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2012
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