Lei Nova Mais Benéfica

Acórdão nº 2.0000.00.293113-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2001

... pública, deve-se aplicar a regra da lei nova, mais benéfica que a anterior ... A C Ó R D Ã ...
Acórdão nº 2.0000.00.293113-5/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2001

... pública, deve-se aplicar a regra da lei nova, mais benéfica que a anterior ... A C Ó R D Ã ...
Acordao N° 1280890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por tráfico de drogas. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incisos v e vii, da lei de execuções penais, dada pela lei n. 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de regime...

... LACUNA LEGAL. LEI POSTERIOR MAIS ... BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA ... 1. A nova ...
Acordao N° 1265613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por tráfico de drogas. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, da lei de execuções penais, dada pela lei n. 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de regime...

... LACUNA LEGAL. LEI POSTERIOR MAIS ... BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA ... 1. A nova ...
Acordao N° 1265581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por tráfico de drogas. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, da lei de execuções penais, dada pela lei n. 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de regime...

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Acordao N° 1272177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Execução penal. Agravo interposto pelo ministério público. Condenado por homicídio qualificado. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. º 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incisos vi e viii, lei de execuções penais, dada pela lei n. º 13. 964/2019, estabelece como condiçã

... LACUNA ... LEGAL. LEI POSTERIOR MAIS" BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA ... 1. A nova redaç\xC3" ...
Acordao N° 1265605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por tráfico de drogas. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. º 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, da lei de execuções penais, dada pela lei n. 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de regime...

... LACUNA LEGAL. LEI POSTERIOR MAIS ... BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA ... 1. A nova ...
Acordao N° 1265611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por tráfico de drogas. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, da lei de execuções penais, dada pela lei n. 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de regime...

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Acordao N° 1263715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenada por tráfico de drogas. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. º 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, lei de execuções penais, dada pela lei n. 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de regime...

... LACUNA LEGAL. LEI POSTERIOR MAIS ... BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA ... 1. A nova ...
Acordao N° 1280990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por tráfico de drogas. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, da lei de execuções penais, dada pela lei n. 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de regime...

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Acordao N° 1287350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por tráfico de drogas. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, da lei de execuções penais, dada pela lei n. 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de regime...

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Acordao N° 1285142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por homicídio qualificado tentado. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incisos v e vii, da lei de execuções penais, dada pela lei n. 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão

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Acordao N° 1263708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por tráfico de drogas. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, da lei de execuções penais, dada pela lei n. 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de regime...

... LACUNA LEGAL. LEI POSTERIOR MAIS ... BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA ... 1. A nova ...
Acordao N° 1280992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por tráfico de drogas. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, da lei de execuções penais, dada pela lei n. 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de regime...

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Acordao N° 1285147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por homicídio qualificado. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incisos vi e viii, da lei de execuções penais, dada pela lei n. 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de...

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Acordao N° 1263704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por latrocínio tentado e corrupção de menores. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. º 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, lei de execuções penais, dada pela lei n. 13. 964/2019, estabelece como condição para a...

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Acordao N° 1325701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por crime hediondo. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, lei de execuções penais, dada pela lei n. 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de regime...

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Acordao N° 1330242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por crime hediondo. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, lei de execuções penais, dada pela lei n. 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de regime...

... LACUNA LEGAL. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA ... DECISÃO MANTIDA ... 1. A nova ...
Acordao N° 1316052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime equiparado a hediondo. Reincidência específica. Condição pessoal. Extensão dos efeitos sobre a totalidade das execuções. Indeferimento da aplicação retroativa do percentual destinado a sentenciados primários. Desprovimento do agravo. O juiz da execução penal não pode alterar a coisa julgada que se formou na sentença condenatória,

... Pelo crime equiparado a hediondo, pela lei nova, deve o sentenciado, ostentando a ... condição ... a nova lei não é mais benéfica e, por isso, não deve retroagir ... ...
Acordao N° 1272185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por homicídio qualificado tentado. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. º 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, lei de execuções penais, dada pela lei n. º 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão

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Acordao N° 1276386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por homicídio qualificado tentado. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. º 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, lei de execuções penais, dada pela lei n. º 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão

... LACUNA LEGAL. LEI ... POSTERIOR MAIS" BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA ... 1. A nova redaç\xC3" ...
Acordao N° 1276366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por tráfico de drogas. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. º 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, lei de execuções penais, dada pela lei n. º 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de regime...

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Acordao N° 1332018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por tráfico de drogas. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. º 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, lei de execuções penais, dada pela lei n. º 13. 964/2019, estabelece para a progressão de regime prisional, no...

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Acordao N° 1348950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por tentativa de estupro. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. º 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, lei de execuções penais, dada pela lei n. º 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de...

... LACUNA LEGAL. LEI POSTERIOR MAIS ... BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA ... 1. A nova ...
Acordao N° 1280980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Condenado por tentativa de estupro. Progressão de regime. Modificações introduzidas pela lei n. º 13. 964/2019. Reincidência em crime comum. Lacuna legal. Lei posterior mais benéfica. Decisão mantida. 1. A nova redação do art. 112, caput e incs. V e vii, da lei de execuções penais, dada pela lei n. º 13. 964/2019, estabelece como condição para a progressão de...

... LACUNA LEGAL. LEI POSTERIOR MAIS ... BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA ... 1. A nova ...