Lei Nova Mais Benéfica
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Acórdão Nº 1002125-27.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-01-2018
... SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. NOVA ... TIPIFICAÇÃO ... RETROATIVIDADE DA LEI L MAIS BENÉFICA ... POSSIBILIDADE ... PROGRESSÃO ...
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Acórdão Nº 0000009-72.2014.8.24.0051 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... esta Lei. [ ... ] (grifei) Como se vê, a nova redação da Lei de Improbidade promoveu a ... Assim, não mais persiste a discussão do Tema n. 1.042 do STJ e, ... elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade ...
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Acórdãos nº 1000537-41.2017.8.26.0306 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... na Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº ... infortunística A lei nova, seja mais benéfica ou não, não pode retroagir ...
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nº 1998.01.00.084006-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DA CDA AFASTADA. MULTA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. CTN, ART. 106, II, C. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE EM FACE DA REVOGAÇÃO DA LEX MITIOR. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA AFASTADO I. São suficientes para a validade formal do título executivo a discriminação das parcelas devidas na CDA e no discriminativo que a acompanha, bem como a referência...
... , entendo, que, na hipótese, a aplicação mais benéfica, pretendida pela Siderúrgica Centro ... Portanto, em face da nova" disciplina legal da material, que agrava a puniç\xC3" ... -
Acordao N° 1235881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Lei posterior mais benéfica. Art. 4º, da lei nº. 13. 654/2018. Uso de faca no crime de roubo. Afastamento da majorante do art. 157, § 2º, i, do cp. Readequação da dosimetria sem agravamento da pena. Violação à coisa julgada. Inexistência. Reformatio in pejus. Inocorrência. Decisão mantida. 1. Com a entrada em vigor da lei n. º 13. 654/2018, ocorrida em 24/04/2018
... RECURSO DE AGRAVO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ART. 4º, ... DA LEI Nº. 13.654/2018 ... , § 2º, I e II, do CP), a aplicação da nova lei mais benéfica, com a ... exclusão da ... -
Acórdão Nº 0037503-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 13-08-2022
... REJEIÇÃO ... LEGISLAÇÃO MAIS RECENTE QUE NÃO DEIXOU DE ... TORNAR A CONDUTA ... 337-F, DO CP). LEI MAIS NOVA ... QUE INCLUSIVE IMPÔS PENAS MAIS GRAVES ... LTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. REVISÃO ... CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE ...
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Acórdão Nº 0037432-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... REJEIÇÃO ... LEGISLAÇÃO MAIS RECENTE QUE NÃO DEIXOU DE ... TORNAR A CONDUTA ... 337-F, DO CP). LEI MAIS NOVA ... QUE INCLUSIVE IMPÔS PENAS MAIS GRAVES ... LTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. REVISÃO ... CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE ...
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Acórdão Nº 0700952-06.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-03-2022
... EXPRESSA RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA LEI NOVA, QUE É ... MAIS BENÉFICA PARA O SERVIDOR, NO ...
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Decisão Monocrática N° 07138105920198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. USO DE FACA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA (ART. 4º, DA LEI Nº 13.654/2018). AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 15
... USO DE FACA. LEI POSTERIOR MAIS BENFICA (ART. 4, DA LEI N 13.654/2018) ... I, do Cdigo Penal), impe-se a aplicao da nova lei mais benfica (Lei n 13.654/2018), com a ... -
Acórdão nº RHC 30333 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISÃO LEGAL NÃO REVOGADA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072⁄90, ... SEGUNDO O QUAL A LEI RETROAGIRÁ QUANDO FOR MAIS BENÉFICA AO RÉU ... 1. A Quinta Turma do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2005.36.00.012323-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2006
... que faria jus se aposentado por invalidez, mais 10% (dez por cento) por dependente, até o ... PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95 ...
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Acórdão nº 2005.36.00.012323-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2006
... que faria jus se aposentado por invalidez, mais 10% (dez por cento) por dependente, até o ... PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95 ...
- Acórdão nº HC 187699 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0056606-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 460, 512 E 515 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no...
... MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN ... a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfico ao contribuinte mesmo a ... -
Acórdão nº 2014/0037967-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 12.433/2011 ... BENÉFICA. ... - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a ... nova" contagem do lapso necessário para\xC2" ...
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Acórdão nº HC 206729 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISÃO LEGAL NÃO REVOGADA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072⁄90, ... SEGUNDO O QUAL A LEI RETROAGIRÁ QUANDO FOR MAIS BENÉFICA AO RÉU ... 1. A Quinta Turma do ...
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Acórdão Nº 5022287-37.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... , afasta a possibilidade de aplicao da frao mais benfica progresso de regime quanto ao crime de ... completamente de cenrio, tendo em vista a nova redao atribuda ao art. 112 da LEP,in verbis:Art ...
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Acórdão nº 2004.38.02.000506-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Junio de 2005
... e que a irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica, é vedada, ofendendo o ato jurídico ... PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS Nº 8.213/91 E 9.032/95 ...
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Acórdão nº 2008/0225865-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Logo, diante abolitio criminis trazida pela nova lei, impõe-se retirar da condenação a causa ... observância à retroatividade da lei penal mais benéfica ... 3. Para os crimes hediondos ...
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Acórdão nº 1.0145.07.399972-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2008
... - AUXÍLIO ACIDENTE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS ... eminentemente social, deve-se aplicar a lei nova mais benéfica ao trabalhador, mesmo tendo o ...
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Acordao N° 1268697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Direito penal. Execução penal. Recurso de agravo interposto pelo mpdft. Aplicação retroativa da nova lei mais benéfica. Art. 4º da lei 13. 654/2018. Exclusão da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Precedentes stf e stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei 13. 654, de 23 de abril de 2018, ao revogar o inciso i do § 2º do art. 157 do código penal e...
... APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 4º DA LEI 13.654/2018 ... -
Acordao N° 1263709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Direito penal. Execução penal. Recurso de agravo aviado pelo mpdft. Aplicação retroativa da nova lei mais benéfica. Art. 4º da lei 13. 654/2018. Exclusão da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca no crime de roubo. Precedentes stf e stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei 13. 654, de 23 de abril de 2018, ao revogar o inciso i do § 2º do art. 157 do código penal e acrescentar o
... APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 4º DA LEI 13.654/2018 ... - Acórdão nº HC 164418 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0004970-51.2007.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –– FRAUDE EM LICITAÇÃO MUNICIPAL – PROVA SUFICIENTE DA CONDUTA ÍMPROBA DOLOSA DOS ENVOLVIDOS – PRELIMINARES REJEITADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1 – Não havendo fundamento para acolhida, impõe-se a rejeição das preliminares arguidas tangente à fundamentação da sentença; à alegação de cerceamento de defesa e prescrição.2 –
... eles a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica, no caso de improbidade administrativa. Não obstante, mesmo à luz da nova legislação, verificando-se provados os atos, o ...