Lei Nova Mais Benéfica
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
- Acórdão nº 0067198-35.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2014
-
Acórdão nº 0504923-92.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2018
... nova" Lei de forma retroativa, pois mais benéfica ao r\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0168061-0 de T5 - QUINTA TURMA
... leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ... benéfica, aplica-se imediata e retroativamente aos crimes ...
-
Acordao N° 1715448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Oitiva por depoimento especial e ausência de relatório psicossocial. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria. Comprovação. Depoimento da vítima e prova testemunhal. Acervo probatório harmônico e coerente. Adequação da tipicidade. Fato anterior à lei 12. 015/2009. Crime cometido com violência real.
... porquanto a pena prevista pela redação da nova lei (artigo 217-A) é mais benéfica ao réu ... -
Decisão com número 0268353-79.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 27-11-2023
... 3 ... Se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para ... alcançar ...
-
Acórdão Nº 0000638-35.2002.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 14-05-2022
... NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POIS MAIS ... BENÉFICA, DEVENDO SER APLICADA NO DIREITO ADMINISTRATIVO ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.206889-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N.º 8.429/91. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.230/21. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO MAIS BENÉFICA. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 11. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO PROVIDO. 1....
... APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO MAIS BENÉFICA. ROL TAXATIVO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206889-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N.º 8.429/91. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 14.230/21. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO MAIS BENÉFICA. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 11. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO PROVIDO. 1....
... APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO MAIS BENÉFICA. ROL TAXATIVO ... -
Acórdão nº 2010/0023930-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS ... o artigo 12 da Lei 6.368⁄76, criando uma nova norma, sob pena de ver usurpada a competência do ... de redução de pena resultará mais benéfica ao apenado. Precedentes ... V. Deve ser ...
-
Acórdão Nº 0000859-07.2016.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 04-07-2022
... NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POIS MAIS ... BENÉFICA, DEVENDO SER APLICADA NO DIREITO ...
-
Acordao N° 1304069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Lei posterior mais benéfica. Art. 4º, lei 13. 654/2018. Uso de faca no crime de roubo. Afastamento da majorante do art. 157, § 2º, inc. I, do cp. Readequação da dosimetria. Possibilidade. Exasperação excessiva. Decisão parcialmente reformada. 1. Com a entrada em vigor, em 24/04/2018, da lei n. 13. 654/2018, o emprego de arma imprópria no crime de roubo deixou de
... RECURSO DE AGRAVO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ART. 4º, ... LEI 13.654/2018. USO DE ... I, do ... CP), impõe-se a aplicação da nova lei mais benéfica (Lei n. 13.654/2018), com a ... - Acórdão nº HC 228268 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acordao N° 1228361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Lei posterior mais benéfica. Art. 4º, da lei 13. 654/2018. Uso de faca no crime de roubo. Afastamento da majorante do art. 157, § 2º, inc. I, do cp. Readequação da dosimetria. Violação à coisa julgada, reformatio in pejus ou excesso de execução. Inocorrência. Decisão mantida. 1. Com a entrada em vigor, em 24/04/2018, da lei n. 13. 654/2018, o emprego de arma...
... RECURSO DE AGRAVO. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ART. 4º, ... DA LEI 13.654/2018. USO ... I, do ... CP), impõe-se a aplicação da nova lei mais benéfica, com a exclusão da majorante ... -
Acórdão nº 2004.38.01.001112-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Septiembre de 2005
... e que a irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica, é vedada, ofendendo o ato jurídico ... PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95 ...
-
Acórdão nº 2004.38.01.001112-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2005
... e que a irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica, é vedada, ofendendo o ato jurídico ... PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS N. 8.213/91 E 9.032/95 ...
-
Acórdão Nº 1002125-27.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-01-2018
... SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. NOVA ... TIPIFICAÇÃO ... RETROATIVIDADE DA LEI L MAIS BENÉFICA ... POSSIBILIDADE ... PROGRESSÃO ...