lei numero 11738
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0812599-27.2023.8.19.0001 (Cível), 24-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 22 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/2009. 2
... verbete sumular número 60 do Tribunal de ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro trouxe ... -
Decisão monocrática Nº 51603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... 4º, § 2º, da Lei nº 11.738/2008), ao número máximo de aulas que podem ser ministradas por dia em um mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249147-71.2021.8.19.0001 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR QUE É PROFESSOR DOCENTE I, CARGA HORÁRIA DE 16H SEMANAIS. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NOS TERMOS DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES - LEI 11.738/08, E PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, A SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA...
... PODER JUDICIÁRIO ... AP 0249147-71.2021.8.19.0001 (5) ... NÚMERO 0228901-59.2018.8.19.0001. CASO ASSIM NÃO SE ... ENTENDA, REQUER A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024641520174058302), 10-08-2021
PJE 0802464-15.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. FALTA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM DETRIMENTO À INVESTIDURA POR CONCURSO PÚBLICO (DIFICULDADES ECONÔMICAS E AUMENTO NO NÚMERO DE ALUNOS), CONCESSÃO DE AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES (CUMPRIMENTO
... , o município, diante de dificuldades econômicas e aumento no número de alunos, condições não refutadas pelo MPF, sem capacidade econômica ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0300417-37.2021.8.19.0001 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RIOPREVIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. De início, não conheço do recurso interposto pelo Fundo Único da Previdência Social do Estado do
... número 60 do Tribunal de Justiça do Estado ... do Rio de Janeiro trouxe ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0835873-20.2023.8.19.0001 (Cível), 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADM. EDUCACIONAL I, NÍVEL 08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. REFERÊNCIA 07. APOSENTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO...
... VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0831304-73.2023.8.19.0001 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM DUAS MÁTRICULAS. EM AMBAS DOCENTE I, COM CARGA 30H, REFERENCIA 05. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI...
... PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ... - Acórdão nº 0001034-25.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2019
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0858845-81.2023.8.19.0001 (Cível), 16-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I, 2 MÁTRICULAS, NIVEIS 06 E 07, 18 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. LEI
... PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0855682-93.2023.8.19.0001 (Cível), 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 18 HORAS. REFERÊNCIA 07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. LEI Nº 11.738/08...
... VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0817304-68.2023.8.19.0001 (Cível), 10-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 18 HORAS. REFERÊNCIA 07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. LEI Nº 11.738/08...
... VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0848184-43.2023.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO. DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 22 HORAS. REFERÊNCIA 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 E OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009.
... PÚBLICA, INCIDE O VERBETE SUMULAR NÚMERO 60 DO TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DO ESTADODO RIO DE JANEIRO TROUXE ... -
Acórdão nº 0000171-18.2012.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Administrativo número 2, de 16.03.2016, do Colendo STJ, os pressupostos de ... admissibilidade ...
- Acórdão nº 0000533-72.2014.8.05.0221 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 0000030-26.2014.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078804-45.2021.8.19.0000 (Cível), 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. SERVIDOR DA ATIVA. PROFESSOR DOCENTE I. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A decisão agravada deferiu a tutela de evidência, determinando que os réus providenciassem, imediatamente o reajuste do salário do autor, na forma da Lei 11.738/2
... Com o acrescimento de 12% a cada referência, ... até a de número 05 e considerando que a carreira do professor ... Poder Judiciário do ... -
Acórdão nº 0001075-89.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... Súmula nº 538 do STJ. APELO ... IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0517124- ... 96.2015.8.05.0001, Relator (a): José Olegário ...
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Acórdão nº 8000713-55.2016.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada ... de trabalho do Professor, calculadas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008631-40.2021.8.19.0050 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AUTORA QUE É PROFESSORA DOCENTE I, CARGA HORÁRIA DE 16H SEMANAIS. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NOS TERMOS DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES - LEI 11.738/08, E PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO: A) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DE PROFESSOR NA PROPORÇÃO DE (40%) DO ...
... QUE TRAMITA SOB O NÚMERO 0228901-59.2018.8.19.0001 ... AFIRMA QUE, EMBORA O PEDIDO DA AÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0808859-58.2023.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2023
Recurso Inominado nº 0808859-58.2023.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: IZABEL CRISTINA FERNANDES DOS REMÉDIOS ALMEIDA RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/08 RECONHECIDA PELO STF COM...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100-31.2013.5.04.0561) 02-05-2018
... NÚMERO DE ALUNOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... A ...
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Acórdão nº 8000562-89.2016.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho ... do Professor, calculadas ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019383-11.2018.8.19.0007 (Cível), 27-06-2022
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N° 11.738/08. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF. COMPROVADA DEFASAGEM DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE...
... estabelecido na Lei nº 11738/2008, conforme se constata ... dos contracheques por ela colacionados ... aplicado o piso nacional, proporcionalmente a esse ... número de horas, sendo pagas as diferenças desde ... 27.04.2011. Esclarece-se, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017532-97.2019.8.19.0007 (Cível), 07-03-2022
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N° 11.738/08. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF. COMPROVADA DEFASAGEM DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE...
... proporcionalmente inferior ao estabelecido na Lei nº ... 11738/2008, conforme se constata dos contracheques ... colacionados às fls ... nacional, proporcionalmente a esse número de horas, ... sendo pagas as diferenças desde 27.04.2011. Esclarece-se, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0079963-83.2022.8.19.0001 (Cível), 05-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0079963-83.2022.8.19.0001 Recorrente: RUTE DOS SANTOS VELOSO VITORINO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Alegação de que o réu não observou a fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação à