lei orçamentária 2009
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... orçamentária e financeira dos recursos descentralizados ... #Redação dada pelo ... Social e Combate à Fome e o INSS terão prazo até 31 de maio de 2009 ...
- Lei nº 12.178 de 29/12/2009. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL, DO TRABALHO E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DO MINISTERIO DA RELAÇÕES EXTERIORES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 646.938.037,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Acórdão Nº 1438542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... LEI DE ... RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... PROVIMENTO 026/2009. TERMO DE ADESÃO. REEXAME DE FATOS E ... PROVAS ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a) novas varas e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, 12.011, de 4 de agosto de 2009, 12.762, de 27 de dezembro de 2012, e 13.088, de 12 de janeiro de 2015; ... b) Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 2.O valor estimado da renúncia será incluído na lei orçamentária anual, sem prejuízo do repasse, enquanto não constar na mencionada lei ... ARTIGO 27 ... As alterações na legislação tributária ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11956, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, Credito Suplementar No Valor de R$ 149.299.610,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12050, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça do Trabalho, Credito Suplementar No Valor de R$ 26.724.533,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... Ministrio Pblico da Unio, relativas aos Projetos de Lei n 6.613, de 2009, e 6.697, de 2009; e ... XXX - de transferncia de recursos a Estados, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos do disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ... Parágrafo único. A certificação de que trata o inciso II do caput poderá ser: ... I – substituída pelo pedido de renovação da ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... desse mesmo artigo da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da dívida vincenda, prevista no ... da legitimação de posse prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, desde que: ... I - o imóvel objeto da transferência esteja matriculado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 ... Dedução de Royalties, de ... da importância correspondente com recursos de dotação orçamentária" própria do Ministério do Trabalho (Lei nº 6.542, de 1978, art. 2º, par\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12088, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 919.845.711,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 6742, DE 14 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe Sobre o Saldo Remanescente das Autorizações para Criação Ou Provimento de Cargos, Empregos e Funções Constantes do Anexo V da Lei 11.647, de 24 de Março de 2008 - Lei Orçamentaria Anual de 2008.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12048, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios de Minas e Energia, Dos Transportes e das Comunicações, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 58.403.246,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigenste.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12047, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Abre Aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em Favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e Dos Territorios e da Presidencia da Republica, Credito Suplemntar No Valor Global de R$ 304.927.063,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos do disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou ... III – sejam reconhecidas como instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT), tenham sido criadas anteriormente à Lei nº ...
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Acórdão nº MS 9987 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 10.559⁄2002 ... 5. Havendo previsão orçamentária específica a fazer frente a tais despesas, além de comportamento ... , que já engloba juros e correção monetária; III) a partir de 30.6.2009, quando entrou em vigor a Lei n. 11.960⁄2009, incidem os juros aplicados ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011. Exclui do Anexo Vi da Lei 12.214, de 26 de Janeiro de 2010 (loa 2010), o Programa de Trabalho 17.512.0122.7n72.0056/2009 - Implantação de Interceptores e Estações de Recalque No Rio Paraibuna em Juiz de Fora - Mg Obras de Saneamento Na Area do Rio Paraibuna - Juiz de Fora - Mg - Obras de Saneamento Na Area do Rio Paraibuna - Juiz de Fora/mg, Vinculado a Unidade Orçamentaria 56101 - Ministerio das Cidades.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011. Exclui do Anexo Vi da Lei 12.214, de 26 de Janeiro de 2010 (loa 2010), o Programa de Trabalho 25.607.0294.3390.0029/2009 - Irrigação de Lotes Na Area do Reassentamento, Com 20.599 Ha, Na Usina de Itaparica (ba) No Estado da Bahia - Usina de Itaparica/ba - Irrigação de Lotes (20.559 Ha), Vinculado a Unidade Orçamentaria 32226 Companhia Hidro Eletrica do São Francisco.
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Acórdão nº 2015/0205829-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2009, de modo que ... também não há incidência da aludida norma ... 6. A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... orçamentária ... 12.016/2009 ...
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Acórdão nº 2016/0260783-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ato à observância de prévia dotação orçamentária e de ... 7. O art. 25 da Lei 12.016/2009 estabelece regra de descabimento de condenação ...
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... meios oficiais de divulgação, os valores aprovados na lei orçamentária anual vigente para execução de programas e ações do plano plurianual ... ência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ... III - quando se tratar da realização de programa de proteção a ...
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Acórdão nº 2013/0005940-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELA EC N. 62/2009. ... princípio da previsão orçamentária, aplicável à anterior sistemática de ...