lei orçamentária anual
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira ... § 3° Os servidores que optarem pela jornada de 40 ... , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA ... § 3° As metas referidas no § 2° devem ser objetivamente ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - PE GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO. ABERTURA DE CRÉDITO Nº 40/00014-1. Financiado: Município de Santa Maria do Cambucá. Financiador: Banco do Brasil S.A. Objeto: Financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentaria Anual (LOA 2022) e dos exercícios subsequentes, do Mun...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA ... § 3º As metas referidas no § 2º serão objetivamente ...
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DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... para definição de metas, sua quantificação e revisão anual; e ... IX - unidades da estrutura organizacional do órgão ou entidade ... - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; e ... II - metas intermediárias referentes às equipes de ...
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LEI Nº 14.676, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
... a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para o seu provimento, nos ...
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Cada deputado terá r$ 2,7 milhões em emendas
... Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem a primeira Lei Oramentria Anual (LOA) do estado com recursos destinados a emendas impositivas. Sero R$ 190 ...
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Turbinado por venda da Cedae e royalties do petróleo, governo do Rio apresenta orçamento sem déficit para 2022, pela primeira vez em cinco anos
... Castro, o governo do Rio enviou à Alerj o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) sem previsão de déficit em 2022. É a primeira vez que o ...
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Turbinado por venda da Cedae e royalties do petróleo, governo do Rio apresenta orçamento sem déficit para 2022, pela primeira vez em cinco anos
... Castro, o governo do Rio enviou à Alerj o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) sem previsão de déficit em 2022. É a primeira vez que o ...
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Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
... apenas executou o oramento conforme aprovado na Lei Oramentria Anual e nos limites repassados e, por isso, em ateno ao princpio constitucional ... -
Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
... apenas executou o oramento conforme aprovado na Lei Oramentria Anual e nos limites repassados e, por isso, em ateno ao princpio constitucional ... -
Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
... apenas executou o oramento conforme aprovado na Lei Oramentria Anual e nos limites repassados e, por isso, em ateno ao princpio constitucional ... -
Acórdão nº 1.0071.15.004887-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE COQUEIRAL. REPASSE A MAIOR. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO EQUIVOCADA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA. DEVOLUÇÃO DO EXCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA CÂMARA
... apenas executou o oramento conforme aprovado na Lei Oramentria Anual e nos limites repassados e, por isso, em ateno ao princpio constitucional ... -
Orçamento sancionado e aumento de imposto nos EUA: As notícias mais quentes do dia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Oramentria Anual (LOA) de 2021 com vetos parciais. Aps longo impasse com o Congresso, o ...
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Auxílio brasil de r$ 600 exigirá nova pec
O governo enviar hoje ao Congresso o Projeto de Lei Oramentria Anual (PLOA) de 2023 cercado de cuidados para no prejudicar a campanha reeleio ...
- Decreto de 06/11/2007 ( seq-sf: 4 ). DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6 DO DECRETO 1 DE MARÇO DE 2007, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO, NO AMBITO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, COM A FINALIDADE DE ELABORAR PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL.
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária" em vigor ... ARTIGO 32 ... #Revogado pela Medida Provisória n\xC2" ... Outros países ... Anual 3 X X X ... 3.1 Autorização e autorização especial de ...
- Decreto nº 5.805 de 13/06/2006. DISPÕE SOBRE O SALDO REMANESCENTE DAS AUTORIZAÇÕES PARA ADMISSÃO DE PESSOAL, CONSTANTES DO ANEXO V DA LEI 11.100, DE 25 DE JANEIRO DE 2005 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2005.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091757620164058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809175-76.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael Pontes De Miranda Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REAJUSTE AOS...
... Orçamentária Anual de 2016, - quanto aos cargos em comissão, aplica-se a data ... - PORTARIA SEPLAG Nº 34, DE 27 DE MAIO DE 2022 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO, no uso de suas em conformidade com a Lei nº 17.784, de 16 de maio de 2022 que autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado relativo ao exercício de 2022 e o Plano Plurianual 2020/2023 e ainda com base na Lei nº 17.711, de 31 de março de 2022 que alterou a denominação da...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 20 ... à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual ...
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Acórdão Nº 0003034-31.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... interpôs Apelação, aduzindo que não há autorização orçamentária que torne possível o pagamento demandado. ... Aduz que o artigo 169, ... no sentido de que a existência de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias trata-se de condição ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... de que trata o inciso I do § 2º, incidido sobre ela o crescimento anual proporcional ao crescimento das ligações ativas de água e esgoto, até ... Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, vedada a previsão de prestações em valor crescente, se ...
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Acórdão Nº 38485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATO DE MINISTRO DE ESTADO E DE RELATOR-GERAL DO ORÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. EXECUÇÃO DE DESPESAS DECORRENTES DE EMENDA DE RELATOR GERAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP-09)....
... RELATOR GERAL DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (INDICADOR ... DE RESULTADO PRIMÁRIO RP-09). PREVISÃO NA ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... incluirá no demonstrativo que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual, nos termos do § 6º do art. 165 da Constituição Federal, e fará ...