Lei Orçamentária da União
- LEI 13400 de 21/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS JUSTIÇAS FEDERAL E DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 81.082.249,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Lei nº 14.410 de 15/07/2022. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- LEI 13404 de 22/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA DEFESA, DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.746.286.789,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- LEI 13387 de 20/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO E DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.200.033.393,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- LEI 13350 de 20/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.000.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-32.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... Hospitalar Conceição recebe verba específica do orçamento da União, inclusive para o pagamento de despesas de apoio administrativo, pessoal, etc, como se verifica de uma simples pesquisa à lei orçamentária da União referente ao exercício financeiro de 2013, no sítio do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-41.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... Hospitalar Conceição recebe verba específica do orçamento da União, inclusive para o pagamento de despesas de apoio administrativo, pessoal, etc, como se verifica de uma simples pesquisa à lei orçamentária da União referente ao exercício financeiro de 2013, no sítio do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-20.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... Hospitalar Conceição recebe verba específica do orçamento da União, inclusive para o pagamento de despesas de apoio administrativo, pessoal, etc, como se verifica de uma simples pesquisa à lei orçamentária da União referente ao exercício financeiro de 2013, no sítio do ...
- LEI 13392 de 20/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO, DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, DA SAÚDE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME E DAS CIDADES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.112.528,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Lei nº 14.089 de 17/11/2020. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 589.113.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12893, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 48.013.037,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Lei nº 14.223 de 18/10/2021. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.082.617.753,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-85.1997.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... Hospitalar Conceição recebe verba específica do orçamento da União, inclusive para o pagamento de despesas de apoio administrativo, pessoal, etc, como se verifica de uma simples pesquisa à lei orçamentária da União referente ao exercício financeiro de 2013, no sítio do ...
- Lei nº 14.103 de 19/11/2020. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei nº 14.504 de 23/12/2022. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei nº 14.105 de 24/11/2020. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- LEI 13356 de 07/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE, DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.958.100,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Lei nº 14.240 de 19/11/2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei nº 14.092 de 17/11/2020. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei nº 13.883 de 11/10/2019. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- LEI 13405 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA DEFESA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 151.975.117,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- LEI 13374 de 20/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DO ESPORTE E DO TURISMO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 73.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- LEI 13402 de 21/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 461.608.030,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9020, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implantação, em Carater Emergencial e Provisorio, da Defensoria Publica da União e da Outras Providencias.
... pelo Superior Tribunal Militar, ao Ministério da Justiça, para que este efetue os respectivos pagamentos, até que exista dotação orçamentária própria da Defensoria Pública da União ... Art. 2º Enquanto a Defensoria Pública da União carecer de dotação orçamentária para a ...