lei orçamentária municipal
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-779-71.2010.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do artigo 896, -a-, da CLT e da OJ 111 da SBDI1 do c. TST, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido
... DIFERENÇAS SALARIAIS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-409200-79.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. PROMOÇÃO VERTICAL - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL" ... - INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR ... - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇ\xC3"ÃO AUTOMÁTICA. PROMOÇÃO VERTICAL - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso ... -
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal ... CAPTULO II Da organizao e das competncias ... ARTIGO 3 ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102-07.2011.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 337, I, -a- e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 e da consonância do julgado com a Súmula 219 e com a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, todas desta c. Corte, não há como admitir o recurso de...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-749-36.2010.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DE LEI MUNICIPAL. RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO. O TRT consignou que o reclamado não se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos do direito do reclamante, quais sejam, as alegações de falta de dotação orçamentária e de estimativa de...
... RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DE LEI MUNICIPAL. RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS ... , quais sejam, as alegações de falta de dotação orçamentária e de estimativa de impacto financeiro. Para se chegar à conclusão ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... I – dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais; ... II – o superávit do FNC ... competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal ... § 1º No caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e ...
-
Acórdão nº 1.0686.13.000565-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - SERVIDOR - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DOTAÇÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, garantida constitucionalmente, depende de...
... 103- Fica assegurado ao servidor pblico municipal:I - as garantias do disposto nos artigos 37, 38, 39, 40 e 41 da Constituio ... -
DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro ... a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual ... § 9º É facultada aos órgãos ou entidades ...
-
Acórdão nº 1.0028.07.014532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - DUODÉCIMOS DO PODER LEGISLATIVO - REPASSE A MENOR E A DESTEMPO - DECISÃO UNILATERAL DO PODER EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO VOLITIVO DA LEI - DESLEALDADE À INSTITUIÇÃO LEGISLATIVA - SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - VIOLAÇÃO GRAVE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - GRAVIDADE DOS ATOS - RAZOABILIDADE E...
... de So Vicente de Minas, "repassou para o Poder Legislativo Municipal duodcimos em valor inferior ao previsto na lei municipal para o exerccio ... -
Acórdão nº 1.0028.07.014532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - DUODÉCIMOS DO PODER LEGISLATIVO - REPASSE A MENOR E A DESTEMPO - DECISÃO UNILATERAL DO PODER EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO VOLITIVO DA LEI - DESLEALDADE À INSTITUIÇÃO LEGISLATIVA - SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - VIOLAÇÃO GRAVE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DE SANÇÕES - GRAVIDADE DOS ATOS - RAZOABILIDADE E...
... de So Vicente de Minas, "repassou para o Poder Legislativo Municipal duodcimos em valor inferior ao previsto na lei municipal para o exerccio ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - governo estadual – 30; ... II - administração municipal – 40; ... III - entidade privada sem fins lucrativos – 50; ... IV - aplicação direta – 90; ou ... V - a ser definida – 99 ... § 2º Não ...
-
Acórdão Nº 0628575-58.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-11-2023
... Embargado: ... Câmara Municipal de Aquiraz. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ... CONCENTRADO ... CONSTITUCIONALIDADE ... ORÇAMENTÁRIA ... MUNICIPAL ... ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. EXAURIMENTO DOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95-15.2011.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/2006. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/2006. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1499-33.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... GMMAC/r3/wm/vl/ri RECURSO DE REVISTA PATRONAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ... Analisando-se as normas ... úblico, ocorrerá, tão somente, mediante prévia dotação orçamentária e por autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1610-14.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... GMMAC/r3/dpa/v/rh RECURSO DE REVISTA PATRONAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. Analisando-se as normas ... úblico, ocorrerá, tão somente, mediante prévia dotação orçamentária e por autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-24.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... GMMAC/r3/wm/r/ri RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE ... Analisando-se as normas ... úblico, ocorrerá, tão somente, mediante prévia dotação orçamentária e por autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária" em vigor ... ARTIGO 32 ... #Revogado pela Medida Provisória n\xC2" ... de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo-fluvial, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... VI - apresentar ao Conselho, em tempo hábil, a proposta orçamentária do órgão, bem como o relatório anual de suas atividades; ... VII - ... , a órgãos e entidades da administração estadual e municipal", bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e entidades da administraç\xC3" ...
-
Processo nº 0001443-44.2012.8.19.0039 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Rejeição Da Inicial - Transferência de Verbas Públicas Municipais À Confederação Nacional de Municípios No Período de 2004 a 2008 - Ausência de Prévia Autorização Legislativa Ou Lei Orçamentária Municipal - Ato Administrativo - Discricionariedade Jungida Ao Princípio Da Legalidade - Impossibilidade de Convalidação Do Ato...
... ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1446-20.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 01/2001 E ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O e. Tribunal Regional afastou expressamente a indicada violação ao art. 129 do Código Civil Brasileiro, aduzindo que, verbis: -Pelo princípio da legalidade [CF/37], deve-se aplicar a lei (principalmente, por se tratar...
... PROMOÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 01/2001 E ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ... 1. O e. Tribunal ... órdão informa que a prefeitura não dispunha de dotação orçamentária e que o empregado agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos ...