lei orçamentária municipal
-
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os ... de revisão pelo Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal por meio de requerimento efetuado pelo Município interessado em até ...
-
Acórdão Nº 5087962-29.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... : LUCIANE CARVALHO DE ANDRADE (IMPETRANTE) APELADO: SECRETRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAO - MUNICPIO DE FLORIANPOLIS - FLORIANPOLIS (IMPETRADO) ...
-
Acórdão Nº 0000174-78.2009.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À INTERDIÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM LEI MUNICIPAL PARA VIABILIZAÇÃO DE NOVO ABATEDOURO OU REFORMA DO JÁ EXISTENTE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO AUTORIZADA. DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE
... DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM LEI MUNICIPAL PARA VIABILIZAÇÃO DE NOVO ... ABATEDOURO OU REFORMA DO ... -
Acórdão Nº 0625851-23.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ... ORÇAMENTÁRIA EM LEI MUNICIPAL PARA VIABILIZAÇÃO DE NOVO ... ABATEDOURO OU REFORMA DO ...
-
Acórdão Nº 0625851-23.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À INTERDIÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM LEI MUNICIPAL PARA VIABILIZAÇÃO DE NOVO ABATEDOURO OU REFORMA DO JÁ EXISTENTE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO AUTORIZADA. DIREITO À SAÚDE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DAS ASTREINTES.
... MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... EM LEI MUNICIPAL PARA VIABILIZAÇÃO DE NOVO ABATEDOURO OU ... REFORMA ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055688-44.2020.8.19.0000 (Cível), 13-09-2021
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES Nº 5-6, 10-16, 19, 22-26 E 28 DA LEI Nº 2.334/2019 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. (LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL PARA 2020). EMENDAS SEM APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES OU PARECER FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO DAS DESPESAS. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ORÇAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL. PRESENÇA DOS...
... Representado: Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio ... Legislação: Emendas Parlamentares nº 5-6, 10-16, 19, 22-26 e ... DE RIO BONITO. (LEI ORÇAMENTÁRIA ... MUNICIPAL PARA 2020). EMENDAS SEM ... APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES OU ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10386-69.2014.5.15.0127) 23-05-2018
... ícios que criem despesa com pessoal não prevista em lei orçamentária local, cuja competência é do Chefe do Poder Executivo Municipal, por ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055688-44.2020.8.19.0000 (Cível), 23-05-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.334 DE 2019 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EMENDAS PARLAMENTARES À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. PRAZO DE VIGÊNCIA ESGOTADO AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO DIPLOMA NORMATIVO E DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... Representado: Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de ... Rio Bonito ... Legislação: Emendas Parlamentares nºs 5, 6, 10, ... BONITO. EMENDAS PARLAMENTARES À ... LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MUNICIPAL ... PARA O EXERCÍCIO DE 2020. VIGÊNCIA ... TEMPORÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.055627-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
... PROCESSUAL CIVIL. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO ANO DE ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335158-55.2011.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DE 10 DEZ NOVOS CONSELHOS TUTELARES. (CF, ARTIGO 129, I E III). DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM PRAZO DE 120 DIAS E FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 50.000,00 POR CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI...
... IRRESIGNAÇÃO DA ... MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº ... 5.232/2011, E PLANO PLURIANUAL N. 2010/2013 ... ATUALIZAÇÃO DA ... DENOMINAÇÃO N. 8103, C/C LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ... MUNICIPAL DE N.5247/11 E SEUS ANEXOS C/C A RES.139/10 ... NO SEU ... -
Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... Art. 3º O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá adquirir diretamente os alimentos produzidos pelos beneficiários ... 4º, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-333/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. LEI ... MUNICIPAL. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº 298/TST. Reportando-se ao acórdão ... ao salário mínimo ou à necessidade de prévia dotação orçamentária para observância do art. 22, parágrafo único, da Lei Municipal nº ...
-
Acórdão Nº 0002115-58.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... , com ressalvas expressas sobre a falta de previsão na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias (Evento 27 da origem) ... Nas ... COBRANÇA. SERVIDORA EFETIVA. ESPERANTINA-TO. PROGRESSÕES. LEI MUNICIPAL Nº 126 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0335158-55.2011.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DE 10 DEZ NOVOS CONSELHOS TUTELARES. (CF, ARTIGO 129, I E III). DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM PRAZO DE 120 DIAS E FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 50.000,00 POR CADA CONSELHO TUTELAR NÃO CRIADO. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
... IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE ... INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº ... 5.232/2011, E PLANO PLURIANUAL N ... 2010/2013. ATUALIZAÇÃO DA ... DENOMINAÇÃO N. 8103, C/C LEI ... ORÇAMENTÁRIA ANUAL MUNICIPAL DE ... N.5247/11 E SEUS ANEXOS C/C A ... RES.139/10 NO SEU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-233/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
... PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ... 1. O artigo 20 da Lei Municipal nº 5.809/90 assegurou ao servidor da ...
-
Acórdão Nº 0020204-11.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
... EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A inobservância da data-base ...
-
Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... transformação de operações de antecipação de receita orçamentária em dívida fundada; ... II ‑ dívida junto a instituições financeiras ... as dívidas de entidades integrantes da administração pública municipal indireta, enquadráveis nos incisos I a VI do caput e que sejam ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; ... IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres; ... V - ... oficial federal, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira e com base nas informações obtidas perante o ente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... ítica de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais, ... 3º ; ... II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9º ; ... III - integrar o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10451-32.2017.5.15.0136)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL - DATA BASE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013 - REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária
... REAJUSTE SALARIAL - DATA BASE PREVISTA EM LEI MUNICIPAL" Nº 4.410/2013 - REVISÃO ANUAL ... DOS VENCIMENTOS – TRANSCEND\xC3" ... orçamentária para conceder os reajustes salariais ali fixados, razão pela qual não se ... -
Acórdão Nº 0020209-21.2020.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2020
... de eficácia plena, prescindindo de qualquer lei estadual ou municipal, tampouco necessidade de dotação orçamentária do Município para seu ...
-
Acórdão Nº 0020083-34.2021.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-12-2021
... de eficácia plena, prescindindo de qualquer lei estadual ou municipal, tampouco necessidade de dotação orçamentária do Município para seu ...
-
Acórdão Nº 0000998-36.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ção específica dos fundamentos da sentença, porquanto o ente municipal enfrentou de modo suficiente os fundamentos adotados na sentença ... Sustenta a ausência de dotação orçamentária suficiente para aprovação da referida lei e ausência de previsão na ...
-
Acórdão Nº 0000211-43.2014.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... Paulo Barros da Silva Lima ... Impetrante : Câmara Municipal de Viçosa ... : Rodrigo Araújo Campos (OAB: 8544/AL) ... : Maurício ... PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A MENOR ... LEI ORÇAMENTÁRIA. OFENSA AO DISPOSTO ... NOS ARTIGOS 2º E 168, AMBOS DA ... CONSTITUIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0020597-66.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
... Além disso, em se tratando de ente público Municipal, a instituição de qualquer parcela salarial deve estar prevista em Lei unicipal, com a respectiva dotação orçamentária, em obediência aos princípios constitucionais, sob pena de infração ao ...