lei ordinaria 11689
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... a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária ... (artigo 12, II,“a”, da Constituição Federal), mediante ...
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Acórdão Nº 0000312-48.2017.8.24.0256 do Segunda Câmara Criminal, 26-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSA DESPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA - EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - TESE IMPLÍCITA DE...
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Acórdão Nº 5051327-21.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA. ARGUIÇÃO DE DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, INTERESSE À ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA PESSOAL DA REQUERENTE.ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME GEROU GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL NA PEQUENA CIDADE DE CANELINHA. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS RAZOÁVEIS E COMPROVADOS DE ATUAL CLAMOR SOCIAL QUE CONDUZA À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E AUTORIZE...
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... a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária ... (artigo 12, II,“a”, da Constituição Federal), mediante ...
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Acórdão Nº 5066201-11.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-12-2021
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA MODUS OPERANDI. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. AVENTADA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS FORTES DA PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE.1 O habeas corpus não se destina à...
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Acórdão Nº 5031170-90.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. PRETENSA CISÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. EVENTUAL MORA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CORRÉU NÃO VERIFICADA. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ART. 80 DO CPP. CISÃO DO FEITO QUE TEM CARÁTER FACULTATIVO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PRECEDENTES. JUIZ A QUO QUE INDICOU PECULIARIDADE CONCRETA PARA INDEFERIR O PLEITO DE CISÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU QUE, ANTE O SEU CONTEÚDO,
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... a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária ... (artigo 12, II,“a”, da Constituição Federal), mediante ...
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... a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária ... (artigo 12, II,“a”, da Constituição Federal), mediante ...
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... a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária ... (artigo 12, II,“a”, da Constituição Federal), mediante ...
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Acórdão Nº 0001783-34.2019.8.24.0061 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (SOLTO). TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, I E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA, MAS ABSOLVEU O PRONUNCIADO NO QUESITO GENÉRICO DO ART. 483, III, § 2º, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSA...
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... a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária ... (artigo 12, II,“a”, da Constituição Federal), mediante ...
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Decisão Monocrática Nº 0125314-96.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-11-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT DO CPB). DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE NOVO CRIME (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO) APÓS EVIDÊNCIAS EXTRAÍDAS DA INSTRUÇÃO REALIZADA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, CUJOS FATOS SEQUER FORAM NARRADOS NA DENÚNCIA. HIPÓTESE
... Ordinária da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ... -
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... a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária ... (artigo 12, II,“a”, da Constituição Federal), mediante ...
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Acórdão Nº 0001243-29.2018.8.24.0058 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, § 2º, II C/C ART. 14, II E ART. 20, § 3º) E CONEXOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, POR DUAS VEZES) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12). CONSELHO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AS ACUSAÇÕES. MAGISTRADO PRESIDENTE...
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA ... -
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... a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária ... (artigo 12, II,“a”, da Constituição Federal), mediante ...
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... a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária ... (artigo 12, II,“a”, da Constituição Federal), mediante ...
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... a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária ... (artigo 12, II,“a”, da Constituição Federal), mediante ...
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Acórdão nº 1002370-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-05-2021
TERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1002370-20.2021.8.11.0000 – CLASSE 426 – COMARCA DE NOVA XAVANTINARECORRENTE: - SEBASTIÃO CLARO DA COSTARECORRIDO: - MINISTÉRIO PÚBLICOEMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO EM RAZÃO DO MOTIVO FÚTIL – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE QUE O DELITO FOI...
... Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, em sessão ordinária da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, realizada ... -
Acórdão Nº 0000005-06.2011.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INQUÉRITO E CONFISSÃO DA VÍTIMA, AINDA QUE ALEGUE A LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORAS E TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DEVEM SER APRESENTADAS DE FORMA INCONTESTE. DOPENAL.
... desta Comarca, em reunião ordinária oportuna ... 2. Irresignado com a decisão, o denunciado apresentou ... -
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... a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária ... (artigo 12, II,“a”, da Constituição Federal), mediante ...