lei ordinaria 9250
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Acórdão nº 0001607-87.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar (inativa), 21 de Mayo de 2013
... , fato é que, quanto ao período restituendo (tema desta ação ordinária), há coisa julgada no ponto, dado que no MS anterior assim se decidiu: ...
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