lei ordinaria 9250
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Decisão Monocrática nº 2008/0069578-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9250/95, ao afastar do cálculo de ... liqüidação em repetição de ... á os juros moratórios da Taxa SELIC foram estatuídos por Lei Ordinária (n. 9.250/95). Destarte, não se pode aceitar que uma lei de hierarquia ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0241691-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á os juros moratórios da Taxa SELIC foram estatuídos por Lei Ordinária (n. 9.250/95). Destarte, não se pode aceitar que uma lei de hierarquia ...
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nº 2002.38.00.022951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Marzo de 2004
... 1.Se a sentença exeqüenda, proferida em ação ordinária de repetição de indébito, não fixou critério diverso da atualização ...
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Acórdão nº 2002.38.00.022951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 6 de Julio de 2005
... 1.Se a sentença exeqüenda, proferida em ação ordinária de repetição de indébito, não fixou critério diverso da atualização ...
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Acórdão nº 2007/0151742-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á os juros moratórios da Taxa SELIC foram estatuídos por Lei Ordinária (n. 9.250/95). Destarte, não se pode aceitar que uma lei de hierarquia ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0121602-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á os juros moratórios da Taxa SELIC foram estatuídos por Lei Ordinária (n. 9.250/95). Destarte, não se pode aceitar que uma lei de hierarquia ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0102616-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á os juros moratórios da Taxa SELIC foram estatuídos por Lei Ordinária (n. 9.250/95). Destarte, não se pode aceitar que uma lei de hierarquia ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0051900-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á os juros moratórios da Taxa SELIC foram estatuídos por Lei Ordinária (n. 9.250/95). Destarte, não se pode aceitar que uma lei de hierarquia ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0068686-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... á os juros moratórios da Taxa SELIC foram estatuídos por Lei Ordinária (n. 9.250/95). Destarte, não se pode aceitar que uma lei de hierarquia ...
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Processo nº 0278610-39.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... da Capital ... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0131793-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da aplicação do quanto disposto no artigo 39, § 4º, da Lei Ordinária" nº 9.250/95, ou seja, a aplicação da taxa SELIC para a correção do cr\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0025910-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... á os juros moratórios da Taxa SELIC foram estatuídos por Lei Ordinária (n.º 9.250/95). Destarte, não se pode aceitar que uma lei de hierarquia ...
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Processo nº 0207121-39.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
... Ação Ordinária. Tributário. Imposto de renda pessoa ...
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Acórdão nº 0533970-57.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... nos autos da Ação Ordinária proposta por Délio Borges de Araújo, julgou procedente a ... demanda, ...
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Acórdão nº 2005/0102276-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... á os juros moratórios da Taxa SELIC foram estatuídos por Lei Ordinária (nº 9.250/95). Destarte, não se pode aceitar que uma lei de hierarquia ...
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Acórdão nº 2004/0159140-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... á os juros moratórios da Taxa SELIC foram estatuídos por Lei Ordinária (nº 9.250/95). Destarte, não se pode aceitar que uma lei de hierarquia ...
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Resolução nº nº 863/14 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 19 de Febrero de 2014
... leg.: federal lei ordinaria nº.: 8112 ano: 1990 ... art.: 18 ... art.: 20 - ... 9250 ano: 1995 ... art.: 30 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: ...
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Acórdão nº 51206737420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... Cuida-se de ação ordinária ajuizada por CLÁUDIO SEVERINO DA SILVA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO ...
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Acórdão nº 0001607-87.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar (inativa), 21 de Mayo de 2013
... , fato é que, quanto ao período restituendo (tema desta ação ordinária), há coisa julgada no ponto, dado que no MS anterior assim se decidiu: ...
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nº 2001.34.00.031783-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Diciembre de 2003
... ção só pode ser instituída ou alterada por força de lei ordinária ... Esta Corte, por sua vez, perfilha o mesmo entendimento, como se vê ...
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Acórdão nº 0001607-87.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar (inativa), 21 de Mayo de 2013
... , fato é que, quanto ao período restituendo (tema desta ação ordinária), há coisa julgada no ponto, dado que no MS anterior assim se decidiu: ...
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Acórdão nº 0001607-87.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar (inativa), 21 de Mayo de 2013
... , fato é que, quanto ao período restituendo (tema desta ação ordinária), há coisa julgada no ponto, dado que no MS anterior assim se decidiu: ...
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Acórdão nº 0001607-87.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar (inativa), 21 de Mayo de 2013
... , fato é que, quanto ao período restituendo (tema desta ação ordinária), há coisa julgada no ponto, dado que no MS anterior assim se decidiu: ...
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Acórdão nº 0001607-87.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar (inativa), 21 de Mayo de 2013
... , fato é que, quanto ao período restituendo (tema desta ação ordinária), há coisa julgada no ponto, dado que no MS anterior assim se decidiu: ...
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Acórdão nº 0001607-87.2004.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar (inativa), 21 de Mayo de 2013
... , fato é que, quanto ao período restituendo (tema desta ação ordinária), há coisa julgada no ponto, dado que no MS anterior assim se decidiu: ...