lei ordinaria 9250

1- Ajuizada a ação em MAR/2004 para restituição de recolhimentos havidos, no curso de ação mandamental, entre ABR/1999 a DEZ/2003, sequer decorridos, pois, 05 anos, e aplicável, ademais, no que mais importa, a orientação do Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC, que entende incidir, no concreto, o prazo "5+5", não há falar em prescrição/decadência de nenhum dos...

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1- Ajuizada a ação em MAR/2004 para restituição de recolhimentos havidos, no curso de ação mandamental, entre ABR/1999 a DEZ/2003, sequer decorridos, pois, 05 anos, e aplicável, ademais, no que mais importa, a orientação do Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC, que entende incidir, no concreto, o prazo "5+5", não há falar em prescrição/decadência de nenhum dos...

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1- Ajuizada a ação em MAR/2004 para restituição de recolhimentos havidos, no curso de ação mandamental, entre ABR/1999 a DEZ/2003, sequer decorridos, pois, 05 anos, e aplicável, ademais, no que mais importa, a orientação do Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC, que entende incidir, no concreto, o prazo "5+5", não há falar em prescrição/decadência de nenhum dos...

1- Ajuizada a ação em MAR/2004 para restituição de recolhimentos havidos, no curso de ação mandamental, entre ABR/1999 a DEZ/2003, sequer decorridos, pois, 05 anos, e aplicável, ademais, no que mais importa, a orientação do Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC, que entende incidir, no concreto, o prazo "5+5", não há falar em prescrição/decadência de nenhum dos...

1- Ajuizada a ação em MAR/2004 para restituição de recolhimentos havidos, no curso de ação mandamental, entre ABR/1999 a DEZ/2003, sequer decorridos, pois, 05 anos, e aplicável, ademais, no que mais importa, a orientação do Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC, que entende incidir, no concreto, o prazo "5+5", não há falar em prescrição/decadência de nenhum dos...

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1- Ajuizada a ação em MAR/2004 para restituição de recolhimentos havidos, no curso de ação mandamental, entre ABR/1999 a DEZ/2003, sequer decorridos, pois, 05 anos, e aplicável, ademais, no que mais importa, a orientação do Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC, que entende incidir, no concreto, o prazo "5+5", não há falar em prescrição/decadência de nenhum dos...

1- Ajuizada a ação em MAR/2004 para restituição de recolhimentos havidos, no curso de ação mandamental, entre ABR/1999 a DEZ/2003, sequer decorridos, pois, 05 anos, e aplicável, ademais, no que mais importa, a orientação do Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC, que entende incidir, no concreto, o prazo "5+5", não há falar em prescrição/decadência de nenhum dos...

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1- Ajuizada a ação em MAR/2004 para restituição de recolhimentos havidos, no curso de ação mandamental, entre ABR/1999 a DEZ/2003, sequer decorridos, pois, 05 anos, e aplicável, ademais, no que mais importa, a orientação do Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC, que entende incidir, no concreto, o prazo "5+5", não há falar em prescrição/decadência de nenhum dos...

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1- Ajuizada a ação em MAR/2004 para restituição de recolhimentos havidos, no curso de ação mandamental, entre ABR/1999 a DEZ/2003, sequer decorridos, pois, 05 anos, e aplicável, ademais, no que mais importa, a orientação do Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC, que entende incidir, no concreto, o prazo "5+5", não há falar em prescrição/decadência de nenhum dos...

1- Ajuizada a ação em MAR/2004 para restituição de recolhimentos havidos, no curso de ação mandamental, entre ABR/1999 a DEZ/2003, sequer decorridos, pois, 05 anos, e aplicável, ademais, no que mais importa, a orientação do Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B do CPC, que entende incidir, no concreto, o prazo "5+5", não há falar em prescrição/decadência de nenhum dos...