lei ordinária pode revogar lei complementar

Acórdão nº 0015686-52.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 27 de Febrero de 2013
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA – ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 (ART. 6º, II) – REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.430/96 DECLARADA CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JULGADA, DEFINITIVAMENTE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A SUBMETEU À REPERCUSSÃO GERAL NOS...

... de que a Lei nº 9.430/96, LEI ORDINÁRIA, não poderia ter revogado a isenção da aludida contribuição, concedida pela Lei Complementar nº 70/91, art. 6º, II, às sociedades civis de ... regulamentada, porque lei ordinária não pode revogar lei complementar sem implicar desrespeito ...
Acórdão nº 0015686-52.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 27 de Febrero de 2013
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... de que a Lei nº 9.430/96, LEI ORDINÁRIA, não poderia ter revogado a isenção da aludida contribuição, concedida pela Lei Complementar nº 70/91, art. 6º, II, às sociedades civis de ... regulamentada, porque lei ordinária não pode revogar lei complementar sem implicar desrespeito ...
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... de que a Lei nº 9.430/96, LEI ORDINÁRIA, não poderia ter revogado a isenção da aludida contribuição, concedida pela Lei Complementar nº 70/91, art. 6º, II, às sociedades civis de ... regulamentada, porque lei ordinária não pode revogar lei complementar sem implicar desrespeito ...
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... de que a Lei nº 9.430/96, LEI ORDINÁRIA, não poderia ter revogado a isenção da aludida contribuição, concedida pela Lei Complementar nº 70/91, art. 6º, II, às sociedades civis de ... regulamentada, porque lei ordinária não pode revogar lei complementar sem implicar desrespeito ...
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