sentença denegatoria
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica ...ARTIGO 135. Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao Juízo da execução, para as ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
..., conforme o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença a autoridade coatora. Parágrafo único. Os originais, no caso de ... de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. ARTIGO 17. Os processos de mandado de ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
...ARTIGO 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação. Parágrafo único. ...O pedido de habeas data poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. ARTIGO 19. Os processos de habeas ...
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Acórdão nº 2014/0330683-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Reconhecida pela instância
...RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE MANDADO . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, PELO STJ, BEM COMO POR INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 279 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I....
...sentença denegatória do Mandado de . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei ...ARTIGO 568. O recurso da decisão denegatória de habeas corpus é ordinário e deverá ser interposto nos próprios ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista ... em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;. II - pelo Superior Tribunal de Justiça:. a) os mandados de ...
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Acórdão nº 2015/0268531-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO...
...ESPECIAL. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . SENTENÇA . DENEGATÓRIA. . ... -
Acórdão nº 2015/0050262-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA FORMULADO APÓS A SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA
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Acórdão nº 2006/0100695-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO, DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DAS CARTAS DE FIANÇA OFERECIDAS PARA OBTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC,...
... DE DESENTRANHAMENTO, DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, DAS CARTAS DE FIANÇA OFERECIDAS ... -
Acórdão Nº 0723087-56.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DENEGATÓRIA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PELO IMPLEMENTO DA IDADE NO MOMENTO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. LIMITE DE IDADE QUE DEVE SER COMPROVADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO E NÃO NA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEAPELAÇÃ
...SENTENÇA. DENEGATÓRIA PROFERIDA EM MANDADO DE. SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ... -
Acórdão nº 2004/0135666-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. EXCEPCIONALIDADE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SUMULA 7/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que o recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas efeito devolutivo, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. EXCEPCIONALIDADE. RISCO DE DANO ... -
Acórdão nº 2007/0034570-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REAPRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo, que reconheceu a existência de coisa julgada na espécie, demanda o revolvimento do substrato fático-probatório valorado na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. "Em...
...Precedentes. 2. "Em mandado de segurança, se a sentença denegatória apreciou o mérito da causa, há coisa julgada sobre a ... -
Acórdão nº 2004/0180207-2 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL. PROCESSO FALIMENTAR. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE FALÊNCIA. APELAÇÃO. ARTS. 522 DO CPC E 11, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. O ato judicial que determina o levantamento de depósito elisivo em favor do requerente, por colocar fim ao processo falimentar, enseja a interposição do recurso de apelação. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 711.937/RS, Rel. Ministro JOÃO...
...EMENTA. DIREITO COMERCIAL. PROCESSO FALIMENTAR. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE FALÊNCIA. APELAÇÃO. ARTS. 522 DO CPC E 11, § 2º, DO ... -
Acórdão Nº 0721943-08.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DENEGATÓRIA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. EDITAL Nº 01/2017/PMAL.CANDIDATOS IMPEDIDOS DE REALIZAR A INSCRIÇÃO ANTE O IMPLEMENTO DA IDADE LIMITE PARA INGRESSO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NOS TERMOS DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A IDADE...
...Alagoas - Seplag. EMENTA:. APELAÇÃO. CÍVEL. SENTENÇA. DENEGATÓRIA PROFERIDA EM MANDADO DE. SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ... -
Acórdão nº 2007/0058162-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. MOLDURA FÁTICA. SIMILITUDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA E PERIGO DA DEMORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é omisso o aresto que decide de forma fundamentada e suficiente os pontos suscitados, descabendo-se cogitar de negativa da...
...FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA E PERIGO DA DEMORA. REEXAME DE ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 28064 / PA de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. EFEITOS DA LIMINAR. PRAZO DE DURAÇÃO. SÚMULA 405/STF. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO NÃO APROVADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. "Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença." (Parágrafo 3º do artigo 7º da Lei nº 12.016/09).
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. EFEITOS DA LIMINAR. PRAZO DE DURAÇÃO. SÚMULA 405⁄STF. ... -
Acórdão nº 2008/0223639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. SÚMULA N. 405 DO STF. PERDA DE OBJETO. RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. 1. Na instância especial, não se pode conhecer de peça recursal assinada por...
...SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. SÚMULA N. 405 DO STF. PERDA DE OBJETO. ... -
Acórdão nº 2007/0074448-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido está fundamentado em documento juntado após a sentença denegatória do Mandado de Segurança. 2. "O mandado de segurança é remédio constitucional que se volta à proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano por meio de prova documental inequívoca. É ação de...
...órdão recorrido está fundamentado em documento juntado após a sentença denegatória do Mandado de Segurança. . 2. "O mandado de segurança é ... -
Acórdão nº 2006/0123473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. 1. O Tribunal de origem, ao confirmar a sentença denegatória do mandado de segurança, decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de ser legítimo o art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa 54/2000, da...
...1. O Tribunal de origem, ao confirmar a sentença denegatória do mandado de segurança, decidiu em conformidade com a ... -
Acórdão nº 2005/0140044-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA E PERIGO DA DEMORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem manifestou-se acerca da questão tida como não analisada, restando implicitamente prequestionado o art. 12 da Lei 1.533/51. Não é omisso aresto que decide de forma fundamentada e...
...OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA E PERIGO DA DEMORA. REEXAME DE ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1123995 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DEDIRIGIR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 265 E 290 DO CTB.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DADECISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DASPROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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Acórdão nº 2005/0106567-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ATO DE EXPULSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VIOLADOS. MANDADO DE SEGURANÇA OUTRORA IMPETRADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO APROPRIADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A POLÍCIA MILITAR E O ORA RECORRIDO....
...ção de existência de coisa julgada - entendeu-se de que a sentença denegatória não adentrara no mérito e, por isso, a pretensão poderia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186037720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0818603-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto . ...NATUREZA NÃO-CONTRATUAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. . 1. Nos termos do parágrafo sexto do art. 150 da ...