lei ordinária pode revogar lei complementar
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Acórdão nº 0015686-52.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 27 de Febrero de 2013
... de que a Lei nº 9.430/96, LEI ORDINÁRIA, não poderia ter revogado a isenção da aludida contribuição, concedida pela Lei Complementar nº 70/91, art. 6º, II, às sociedades civis de ... regulamentada, porque lei ordinária não pode revogar lei complementar sem implicar desrespeito ...
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