lei organica da policia civil
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Acórdão nº 0023202-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Marzo de 2014
... INGRESSO NA CARREIRA DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL ... DO ESTADO DA BAHIA. AVALIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2314 de Tribunal Pleno, 8 de Junio de 2001
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Inciso X do parágrafo único do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. - Não há dúvida de que há relevância jurídica nas questões de saber se, em face da atual Constituição, persiste a necessidade da observância pelos Estados das normas federais sobre o processo legislativo nela estabelecido, bem como se o preceito do § 7º do...
... ÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL ... APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ... -
Acórdãos nº 1007508-93.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... exercia cargo de Investigador de Polícia e fora demitido após a instauração e ... da Lei Orgânica da Polícia Civil na sua redação anterior à Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.08.925712-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - LEI ORGÂNICA - ADICIONAL NOTURNO - REFORMA DA SENTENÇA.
... ÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - LEI ORGÂNICA - ADICIONAL NOTURNO - ... -
As regras de prescrição em casos administrativos que também são crimes
Pedro Delpino: Prescrição em casos administrativos que são crimes
... , de 16/12/1969, antiga lei orgânica da Polícia Civil, que, em seus 222 artigos, não havia ... -
Relatório e Voto com número 5671211-45.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-07-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. LEI ... 16.901/2010. PROMOÇÃO. EFEITOS ... cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Goias. Relata que foi promovido para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as ... II - Segurança interna. Polícia Federal ... III - Administração ...
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Acórdão nº 7030422-80.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de percepção aos ocupantes de funções gratificadas. Inexistência. Alteração legislativa dada pela Lei n.º 1.068/2002. Subsídio em parcela única. Violação. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso não provido. A Lei n.º 1.068/2002 não suprimiu o chamado “adiciona
... Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de ... -
Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... polícia civil distrital. Precedentes ... 2. A ...
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Acórdão nº 1.0024.08.082937-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS NÃO RECEBIDOS. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMISSÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-SAUDE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SERÔDIO. A simples omissão não implica, obrigatoriamente, na cassação da decisão, haja vista a necessidade...
... do fato, nos temos da Lei Orgânica da Policia" Civil do Estado de Minas Gerais ... APELAÇÃO C\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5587951-36.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... POLÍCIA ... CIVIL. AC4. CONTRACHEQUES QUE INDICAM EFETIVO ...
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Relatório e Voto com número 5545136-24.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-04-2023
... POLÍCIA ... CIVIL. AC4. CONTRACHEQUES QUE INDICAM EFETIVO ...
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Relatório e Voto com número 5685584-47.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... POLÍCIA ... CIVIL. AC4. CONTRACHEQUES QUE INDICAM EFETIVO ...
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Relatório e Voto com número 5628310-28.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
... POLÍCIA ... CIVIL. AC4. CONTRACHEQUES QUE INDICAM EFETIVO ...
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Acórdãos nº 0120645-17.2008.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2013
... Anulação. Delegado de Polícia. Alegação de vício de ... º 207/1979, Lei Orgânica da Polícia Civil. Ato emanado de autoridade competente ...
- Acórdãos nº 0044634-48.2013.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1.0000.00.257657-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2002
... - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE POLICIAL CIVIL - INSCRIÇÃO - LIMITE DE IDADE. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nº 5.406/69, ao ...
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Sentença com número 5566968-36.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 05-12-2022
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. 1. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.00.257122-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2002
... - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE POLICIAL CIVIL - INSCRIÇÃO - LIMITE DE IDADE. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nº 5.406/69, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.00.156197-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2001
Concurso Público. Policial Civil. Exame Psicotécnico exigido pela Acadepol. Inexistência de ofensa a preceito constitucional. - A exigência de exame psicotécnico constante do Edital de Concurso a que o autor aderiu com sua inscrição sem qualquer impugnação ou protesto , além de ter amparo no art. 80 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não afronta nenhum preceito...
EMENTA: Concurso Público. Policial Civil. Exame Psicotécnico exigido pela Acadepol ... 80 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não afronta ... -
Sentença com número 5598716-08.2018.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-07-2023
... /01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil ... O processo comporta julgamento antecipado, ... à promoção para o cargo de Delegado de Polícia 2ª Classe, ... por merecimento, a contar de 1º ...
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Acórdão nº 1.0000.04.410459-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2004
... a 193 da Lei 5.406/69, Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. As provas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... I - ao pessoal civil da administração pública direta, autárquica e ... Distrito Federal, ocupantes de cargos de Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros ...
- nº 89.01.24739-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Marzo de 1993
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Acórdão nº 1.0000.00.312842-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2003
Administrativo e Constitucional - Mandado de Segurança - Concurso Público - Limite de Idade 32 anos, exceto para os que já forem servidores públicos à época - Inscrição - Concessão da segurança - Dispositivo constante da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Configurada discriminação - Ofensa ao princípio da isonomia - Violação ao art. 5º, ""caput"", da CF - Em reexame...
... constante da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Configurada ...