lei organica da policia civil
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Acórdão nº 1.0000.17.104064-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS - DELEGADO DE POLÍCIA - REMOÇÃO EX OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ADEQUADA MOTIVAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DO ATO NÃO DESCONSTITUÍDA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA1. A remoção de...
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Lei Mari Ferrer: a proteção da honra e dignidade das vítimas de violência sexual durante todo o procedimento jurídico criminal
... na íntegra com o Ilustre Delegado de Polícia Civil, Dr, Thiago Soares Marty, a qual motivou e ...
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Decisão da Presidência nº 722622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2012
... ÁRIO - TRANSFORMAÇÃO EM AGENTE DE POLÍCIA E, POSTERIORMENTE, EM INVESTIGADOR DE ... armas e do documento de identidade policial civil pelo Autor (fl. 261), uma vez que o detentor da ...
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Decisões Monocráticas nº 722622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2012
... ÁRIO - TRANSFORMAÇÃO EM AGENTE DE POLÍCIA E, POSTERIORMENTE, EM INVESTIGADOR DE ... armas e do documento de identidade policial civil pelo Autor (fl. 261), uma vez que o detentor da ...
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Decisao Nº 0000871-32.2010.8.05.0077 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
... “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.016512-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Polícia Civil - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Razoabilidade - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistênci
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Acórdão nº 1.0000.20.016512-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Polícia Civil - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Razoabilidade - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1 - O deferimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está adstrito à coexistênci
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Decisão da Presidência nº 668644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... Estadual 53/2001 e Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima); e (b) do conjunto fático ...
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Acordão da , 09-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL E APROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚM. N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O acórdão a quo declarou que o recorrente não preencheu todos os requisitos legais para ser promovido.
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE ... , o agravante defende que é agente de polícia de ser ... enquadrado na classe especial de sua ... -
Decisões Monocráticas nº 668644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... Estadual 53/2001 e Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima); e (b) do conjunto fático ...
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Acórdão nº 1.0000.20.552074-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEFERE PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - CARGA HORÁRIA DOS POLICIAIS CIVIS - LEI COMPLEMENTAR N. 129/13 - JORNADA SEMANAL DE QUARENTA HORAS - VEDAÇÃO À JORNADA DE PLANTÃO SUPERIOR A DOZE HORAS - ESCALAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES LEGAIS - INOBSERVÂNCIA AO DESCANSO MÍNIMO - PREVALÊNCI
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Acórdão nº 1.0000.19.109264-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A prescrição é instituto de direito material e consiste na perda quanto à pretensão pela inércia do titular em procurar a tutela jurisdicional no prazo legal.2. Segundo entendimento do...
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Acórdão nº 1.0024.12.130168-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE: EFEITO SECUNDÁRIO - MULTA: INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Mesmo para o fim de efeito modificativo ou de prequestionamento, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Sem omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão, nega-se provimento ao recurso. 3. Se...
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Acórdão nº 1.0000.21.207665-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO CITRA PETITA INEXISTENTE. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PRESENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ocorre o vício citra petita quando o órgão julgador deixa de examinar todas as questões debatidas. Observados os limites da lide, inexiste o vício.2. A prescrição é instituto de direito material e...
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Decisão da Presidência nº 733705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... 26 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais) ... Logo, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... I - ao pessoal civil da administração pública direta, autárquica e ... Distrito Federal, ocupantes de cargos de Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros ...
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Acórdão nº 1.0024.12.135508-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HORAS EXTRAS - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - IRDR 1.0024.13.077602-4/002 - COMPROVAÇÃO - ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - PAGAMENTO DEVIDO - LIMITAÇÃO A 50 (CINQUENTA) HORAS MENSAIS - PRESCRIÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.020119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PRESO - PROCESSO CRIMINAL: EM ANDAMENTO - APOSENTADORIA: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CARREIRA POLICIAL. 1. O servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação...
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Decisão da Presidência nº 710969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... HORAS-EXTRAS ... AGENTE DA POLÍCIA CIVIL ... DESCABIMENTO ... RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 710969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... HORAS-EXTRAS ... AGENTE DA POLÍCIA CIVIL ... DESCABIMENTO ... RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.074151-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - LABOR NOTURNO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E. -...
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Acórdão nº 1.0000.19.074151-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - LABOR NOTURNO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E. -...
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Acórdão nº 1.0024.09.691566-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO LABOR. RECURSO DESPROVIDO.Embora o policial civil tenha direito ao recebimento do adicional noturno, cabe a ele o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Para fazer jus à remuneração pelo serviço extraordinário, é imprescindível...
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Decisao Nº 0559438-52.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL INATIVO. ESCRIVÃ. PDIDO DE REENQUADRAMENTO ... reclassificação no cargo Escrivão de Polícia, na classe especial, a partir do último nível ...
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Acórdão Nº 08169685320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 26-10-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROMOÇÃO. CONDENAÇ\xC3" ... que ingressou na carreira de agente de polícia civil no ano de 2000, motivo pelo qual deveria ...