lei orgânica do município de santo antônio de pádua
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Plenário
... CONSELHEIROS José Gomes Graciosa Marco Antônio Barbosa de Alenc ar José Maurício de Lima ... sustentação oral pela ex-prefeita do município, Sra. Maria das Graças Ferreira Motta, por ... no artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica, para 1500 vezes o valor da UFIR, e por ... -3/2015 (contrato da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), tendo por objeto o ...
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... CONSELHEIROS José Gomes Graciosa Marco Antônio Barbosa de Alenc ar José Maurício de Lima ... - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO Município de ARARUAMA Órgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ... - Interessado: VANDA ANDRIOLO DO ESPÍRITO SANTO" - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINA\xC3" ... Município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E ... 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte; CONSIDERANDO que o art. 115, IV, a ...
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... CONSELHEIROS José Gomes Graciosa Marco Antônio Barbosa de Alenc ar José Maurício de Lima ... - Vo t o s : REGISTRO, ARQUIVAMENTO Município de ARARUAMA Órgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ... - Interessado: VANDA ANDRIOLO DO ESPÍRITO SANTO" - Vo t o s : APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINA\xC3" ... Município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E ... 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte; CONSIDERANDO que o art. 115, IV, a ...
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