lei organica do município iturama
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Decisão Monocrática nº 1.0344.08.042876-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2012
... Nº 1.0344.08.042876-8/001 - COMARCA DE ITURAMA - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE ITURAMA - ...
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Acórdão nº 1.0344.08.047275-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA. ANUÊNIOS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE ADICIONAIS DURANTE O DESEMPENHO DE CARGO COMISSIONADO. LEI COMPLEMENTAR 02/2002. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.
... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA. ANUÊNIOS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 1.0344.12.004633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITURAMA - ANUÊNIO - EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE UM ANO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Para aquisição de verbas relativas à anuênio, deve ser demonstrado o integral cumprimento dos requisitos previstos na lei municipal 2.692/92 - Estatuto...
... apresentadas pelo Municpio de Iturama, em fls. 210/213 v. CONHEO DO ... -
Decisão monocrática Nº 1459138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... MUNICÍPIO DE BATATAIS, alegando que, na referida cidade, ... Município de Iturama/MG. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer ...
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Acórdão nº 1.0000.23.012157-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - SUBSÍDIOS - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - IPCA-E E LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - EC Nº 113/2021 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO "IN CASU". -Os ocupantes de cargos de vereador são considerados agentes políticos e, portanto, a eles não se estendem...
... MM Juzo da 2 Vara Cvel, da Comarca de Iturama, que nos autos da Ao de Cobrana, proposta por ... -
Acórdão nº 1.0344.12.003740-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - ANUÊNIOS - FÉRIAS-PRÊMIO - REGIME CELETISTA - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA - INIDONEIDADE DO INSTRUMENTO NORMATIVO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NO PROCESSO LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DE BENEFÍCIOS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA.- A lei orgânica é espécie normativa cujo processo legislativo não conta com a participação do...
... de apelao interpostos pelo MUNICPIO DE ITURAMA e por MRCIO JOS DA SILVA, em face da r. sentena ... -
Acórdão nº 1.0344.12.003740-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - ANUÊNIOS - FÉRIAS-PRÊMIO - REGIME CELETISTA - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA - INIDONEIDADE DO INSTRUMENTO NORMATIVO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NO PROCESSO LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DE BENEFÍCIOS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA.- A lei orgânica é espécie normativa cujo processo legislativo não conta com a participação do...
... de apelao interpostos pelo MUNICPIO DE ITURAMA e por MRCIO JOS DA SILVA, em face da r. sentena ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... no Bairro Guará II, do município de Morada Nova de Minas. Valor ... do Repasse: R$ ... Araguari, Araxá, Frutal, Ituiutaba, ... Iturama, Monte Carmelo, Nova Ponte, ... Patos de Minas, ...
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Acórdão nº 1.0344.12.004634-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ANUÊNIOS - NECESSIDADE DE VÍNCULO ININTERRUPTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1 - É possível a contagem do tempo de serviço prestado em contrato administrativo de serviço temporário para fins de aquisição de anuênio.2 - A percepção do anuênio depende do
... e de Execues Penais da Comarca de Iturama, que, nos autos da ao de cobrana movida em ... -
Acórdão nº 1.0344.12.004634-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ANUÊNIOS - NECESSIDADE DE VÍNCULO ININTERRUPTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1 - É possível a contagem do tempo de serviço prestado em contrato administrativo de serviço temporário para fins de aquisição de anuênio.2 - A percepção do anuênio depende do
... e de Execues Penais da Comarca de Iturama, que, nos autos da ao de cobrana movida em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0344.16.007475-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2018
... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITURAMA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0344.16.007475-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2018
... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITURAMA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0344.16.000294-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2018
... ÃO CÍVEL - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0344.16.000294-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2018
... ÃO CÍVEL - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0344.16.000294-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2018
... ÃO CÍVEL - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0344.16.000294-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2018
... ÃO CÍVEL - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO ...
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Acórdão nº 1.0344.17.006317-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROMOÇÃO. PRESTAÇÕES POSITIVAS DOS ENTES FEDERADOS. PROCEDIMENTO ALTERNATIVO INADEQUADO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO. Segundo disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição da República, os entes federados estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Deve ser determinado o...
... contra o ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICIPIO DE ITURAMA, julgou procedente o pedido inicial, ... -
Acórdão nº 1.0344.17.006317-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROMOÇÃO. PRESTAÇÕES POSITIVAS DOS ENTES FEDERADOS. PROCEDIMENTO ALTERNATIVO INADEQUADO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO. Segundo disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição da República, os entes federados estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Deve ser determinado o...
... contra o ESTADO DE MINAS GERAIS E O MUNICIPIO DE ITURAMA, julgou procedente o pedido inicial, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468914-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEREADOR PRESO PREVENTIVAMENTE. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS SUBSÍDIOS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO. NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado (
... -se ele recolhido no Presdio de Iturama - MG. (doc. de ordem 13) Por meio do Ofcio n ... ://www.campinaverde.mg.leg.br/leis/lei-organica-municipal/lei-organica/view Acesso em 24 nov ... -
Diário dos Municípios
... escolares do Município de Amparo/SP, conforme Edital e Anexos ... DATA ... NICAÇÃO E MARKETING ITURAMA LTDA, CONVOCADAS a ... comparecer para a TERCEIRA ...