lei processo penal 11719 2008
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Acórdão nº 2004/0051780-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg na AÇÃO PENAL Nº 517 - CE (2004/0051780-0) ... art. 400 do Código de Processo Penal, com a ... foi dada pela Lei n.º 11.719/2008, e as alegações finais ...
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Acórdão nº HC 207217 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REGIME ... Penal, incluído pela Lei n.º 11.719⁄2008 ... 3. Na espécie, a manutenção da ...
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Acórdão nº 2015/0211202-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... 11.719, de 20 de junho de 2008, o ...
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Acórdão nº 2010/0228401-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS ... PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N.º 11.719, DE 20 DE NHO DE 2008. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A segregação ...
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Acórdão nº 2014/0131020-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRONUNCIAMENTO ... NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO ... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ... EVIDENCIADO. ... 11.719, de 20 de junho de 2008, o ...
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Acórdão nº 2014/0169437-7 de T6 - SEXTA TURMA
... noticiam, no processo ... Penal, com a ... ei n. 11.719/2008 ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ção do art. 619 do Código de Processo ... de Processo Penal ... n. 11.719/2008 ...
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Acórdão nº HC 162728 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM ... 1. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 2008), o juiz receberá a denúncia e, após, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de ...
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... processual penal ... constitucional do devido processo legal. ... 11.719, de 20 de junho de 2008, o ...
- Acórdão nº HC 237149 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... ao pagamento de indenização na seara penal, em razão de essa indenização já está sendo ... Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que ... -
Acórdão nº REsp 1185542 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REPARAÇÃO PELOS ... I. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 e junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença ...
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Acórdão nº HC 206465 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de ho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL, AFASTANDO AS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE ... MOTIVAÇÃO ... operada pela Lei 11.719/2008, o ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 37108 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.616 - SP (2008⁄0221093-6) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI ... 273, § 1º-B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... da existência ou sorte do processo penal" ... 2. No caso dos autos, além de ter ...
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Acórdão nº RHC 26050 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 152 DO ... RITO PRÓPRIO. LEI Nº 11.719⁄2008. ART. 399, § 2º, DO CPP. PRINCÍPIO DA ... 399, § 2º, do Código de Processo Penal, com a alteração dada pela Lei nº ...
- Acórdão nº HC 227224 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.719/2008. ... érito policial ou de ação penal ... Código de Processo" Penal, descrevendo fatos que, em \xC2" ...
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Acórdão nº HC 164369 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... 399, § 2º, do Código de Processo Penal, com a alteração dada pela Lei nº 9⁄2008, não se coaduna com o Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão nº 2009/0065685-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO ... ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal ...
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Acórdão nº HC 133407 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO ... ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal ...
- Acórdão nº HC 112860 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 213136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO ... ANTERIOR AO ADVENTO DA I Nº 11.719, DE 2008. RENOVAÇÃO ... DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ...