lei processo penal 11719 2008
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Acórdão nº HC 121171 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 121.171 - SP (2008⁄0255644-0) ... RELATOR:MINISTRO JORGE ... -se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela ... em mácula que estaria a contaminar o processo penal em exame ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ...
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Acórdão nº 2008/0230532-9 de T5 - QUINTA TURMA
... inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, sendo vedado ao órgão recursal julgar ...
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Processo nº 0026487-12.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Junio de 2017
... de Processo Penal" pela Lei nº 11.719/2008, comporta\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0325347-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL, AFASTANDO AS ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE ... MOTIVAÇÃO ... operada pela Lei 11.719/2008, o ...
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Acórdão nº 2010/0080179-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ós a entrada em vigor da novel Lei 11.719⁄2008, que acrescentou o parágrafo único ao art. 387 do Código de Processo Penal, não há mais se falar que aquele que ...
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Acórdão nº EDcl no HC 162254 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO CIVIL ... 1. De acordo com o princípio da ... pátrio com o advento da Lei n.º 11.719⁄2008, o magistrado que presidir a instrução criminal ... 399, § 2.º, do Código de Processo Penal ... 2. "No entanto, em razão da ausência de ...
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Acórdão nº 2009/0034006-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA LEI N.º 11.719⁄2008. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... 572, inciso II, do Código de Processo" Penal ... 2. Não tendo sido demonstrada a exist\xC3" ... 11719⁄2008 que alterou o Código de Processo Penal, a ...
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Acórdão nº HC 200800 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ... processual promovida pela Lei n.° 11.719⁄2008, que inseriu o princípio da identidade física ...
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Acórdão nº 2008/0255644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... -se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela ... em mácula que estaria a contaminar o processo penal em exame ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0257725-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
Apelação criminal defensiva. Condenação por corrupção passiva. Recurso que tece sutis considerações acerca da nulidade do processo decorrente da inépcia da denúncia e ofensa a identidade física do juiz. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime do art. 317, §2°, do CP, o regime aberto e a concessão de restritivas (ambos já fixados na sentença).
... física do juiz, introduzido no Processo Penal ... pela Lei 11.719/2008 (art. 399, § 2º, do ... -
Processo nº 0019899-86.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... PENAL, ... 2008 trouxe para o ... de Processo Penal, incluído pela Lei 11719 ...
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Acórdão Nº 0065579-93.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-08-2017
... VASCONCELOS ... Processo: 0065579-93.2013.8.06.0001 - Apelação ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL". APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... MAJORADO. RECEPTA\xC3" ... Lei nº 11.719/2008, em especial através de seu §4º, efetuada a ...
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Acórdão nº HC 243687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO (ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU ... PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA ... legislativa operada pela Lei 11.719⁄2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, ...
- Acórdão nº 2012/0061668-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0021434-50.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... penal ... processo penal pela Lei n.º 11.719/2008 ...
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Processo nº 0022955-30.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... PENAL", ... INCLUÍDO PELA LEI 11.719/2008, \xC2" ... Penal, incluído pela Lei 11719 ...
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Com o advento da Lei n. 11.719⁄2008, o magistrado que presidir a instrução criminal ... 132 do Código de Processo" Civil ... 3. Verificado que foi prolatada senten\xC3"ça penal condenatória por juiz diverso do que presidiu ...
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Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONEXÃO DO PROCESSO. ATRAÇÃO DO CORRÉU AO FORO ... penal ... a redação dada pela Lei n. 11.719/2008", pode\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0294041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... único do Código de Processo ... penal ... trazida pela Lei n. 11.719/2008, como no caso dos ...
- Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 138876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... PROCESSO CIVIL. OITIVA DO RÉU ANTES DAS TESTEMUNHAS ... penal pátrio pela Lei n.° 11.719⁄2008, ex vi do art. 399, § 2.º, do Código de ...
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Acórdão nº 2010/0159685-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICA E OUTROS ... PENAL ... Processo ... 2008, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077985-79.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-06-2020
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu e, suscitado, o Juiz de Direito da 5.ª Vara Cível da Comarca de Niterói. Remoção do magistrado. Princípio da identidade física do juiz, introduzido no processo penal pela Lei n.º 11.719/2008, que alterou a redação do artigo 399, parágrafo 2.º do Código...
... penal pela Lei n.º 11.719/2008, que alterou a ... -
Acórdão nº 115530 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 2013
... NOVA SISTEMÁTICA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CORRELAÇÃO, MOMENTO, REALIZAÇÃO, ...
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Processo nº 0022521-41.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
... de Processo Penal" pela Lei nº 11.719/2008, comporta\xC2" ...