lei processual penal material
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Acórdão nº 2009/0204532-2 de T6 - SEXTA TURMA
... telefônica, nos autos da Ação Penal n. 2009.233-9, da Vara Criminal ... entregue ao acusado o material resultante da medida de ...
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Acórdão nº 2007/0002835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. RECORRENTE BENEFICIADO PELA ASSISTÊNCIA ... POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. RESGUARDO DO VETOR SEGURANÇA JURÍDICA ... 1 ...
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Acórdão nº 2011/0022593-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... pretoriana integrativa, erro material". ... 2. Constatada a existência de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0023513-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... acondicionada em material" plástico e destinada \"a atingir \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0192503-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : DIONATA DE SOUZA ... PENAL ... MATERIAL ...
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Acórdão nº 2013/0387405-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... o reconhecimento da atipicidade material da ... 3 . Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2015/0078381-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ...
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Acórdão nº 2014/0277500-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... em concurso material ...
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Acórdão nº 2015/0030660-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL ... E OCULTAÇÃO DO MATERIAL ... ENTORPECENTE ... APREENDIDO. ... aplicação da lei penal ...
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Acórdão nº 2013/0357041-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO PENAL ... CONCURSO MATERIAL". RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0036067-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... processual ... porventura tivessem sobre o material ...
- Acórdão nº 2011/0117092-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0196276-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... em habeas corpus , revolver o material probatório ...
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Acórdão nº 2010/0199408-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE ... DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA ... 1. Inalterados os motivos ... processual penal ... 5. Ordem Denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº HC 188884 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE ... DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA ... 1. Inalterados os motivos ... processual penal ... 5. Ordem Denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2013/0323953-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana ...
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Acórdão nº 2015/0061203-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... reconhecer a atipicidade material da conduta ...
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Acórdão nº 2014/0033438-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 395 - AM (2003/0213542-0) ... RELATOR : ... a denúncia pois faltaria interesse processual ou justa causa para o exercício da ação penal ... úncia ou queixa à prova da existência material de conduta típica, na hipótese, e de indícios ...
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Acórdão nº 2010/0163657-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : RENATO ARAÚJO JARDIM ... PENAL ... pena aplicada em cúmulo material de ...
- Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0071139-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... implica a atipicidade material ...
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Acórdão nº 2009/0130919-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ... CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM PREJUÍZO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0125612-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 4º DA LEI 7492/86. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO PENAL. TEMA SUJEITO AO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O pleito de...
... VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO PENAL". TEMA ... SUJEITO AO EXAME FÁTICO-PROBAT\xC3" ... processual e, por conseguinte, o confronto do ... -
Acórdão nº 2016/0058234-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios
... em habeas corpus , revolver o material probatório ... prazos previstos na lei processual", ... devendo ser analisada à luz \xC2" ... 3. In casu, a ação penal ...