lei recuperação empresa
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Acórdão nº 2012/0123673-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. RECUPERAÇÃO ... 3. Tratando-se de dívida da empresa" em recuperação direcionada a coobrigado não ... há suspensão\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0036586-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITANTE ... : AGROPECUÁRIA ARAKATU LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88200-54.2006.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial é assegurada pelo artigo 6º, parágrafo 2º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000603-92.2014.5.06.0292), 13-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com o art. 6º da Lei nº 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções propostas contra a empresa devedora, mesmo envolvendo créditos constituídos posteriormente ao deferimento de seu processamento. Apenas depois do...
... EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com ... - Acórdão nº 2013/0048208-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0134996-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (S)RECORRIDO :VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S⁄A - VASP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALREPR. POR :ALEXANDRE TAJRA - ADMINISTRADORADVOGADO:HOANES ... ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM IMPETRADA - PRETENSÃO DE OBTER DA EMPRESA-RECUPERANDA PLANO QUE CONTEMPLE INDIVIDUALMENTE SEUS CRÉDITOS - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000180-58.2016.5.06.0003), 14-06-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a intermediação de mão-de-obra para o exercício de funções inseridas na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, com essa se forma diretamente o vínculo de emprego. Diretriz da Súmula 331, I, do TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. LEI 13
... -obra para o exercício de funções inseridas na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, com essa se forma diretamente o vínculo de o. Diretriz da Súmula 331, I, do TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. LEI 13.467/2017. A Lei n.º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129448720214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0812944-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Edivaldo Medeiros Santos Junior AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822967-92.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL...
... RELATÓRIO ... Agravo de instrumento interposto pela empresa Atacadão dos Eletrodomésticos do Nordeste Ltda. - Em Recuperação ... -
Acórdão nº 2014/0263031-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : ROGÉRIO ZAMPIER NICOLA E OUTRO(S) ... SUSCITANTE ... regulador da atividade econômica da empresa", geralmente derivados de obrigações ... anteriores à \xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº AgRg no CC 95385 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZO DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO ... respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que prescrevem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1958-91.2014.5.03.0011) 21-03-2018
... RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ... Confirmada ...
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Acórdão nº 2010/0052239-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AUTOR :ANA PAULA CAMPOS CASTRO RÉU :BSI DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)SUSCITANTE:BSI DO BRASIL LTDA - EM RECUPERAÇÃO ... Prevalência do princípio da preservação da empresa" (art 47). Competência do juízo universal ... Exceção apenas em relaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021749-64.2015.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Os arts. 9º, II, e 124, ambos da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 120900-46.2009.5.02.0315) 03-04-2018
... AQUISIÇÃO DE ATIVOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 11.101/2005. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ...
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Acórdão nº 2016/0069591-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO ... suspendem-se as execuções em curso contra a empresa recuperanda, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0158700-93.1996.5.06.0011 (01587-1996-011-06-00-6)), 11-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Nesse contexto, cabendo ao...
... EMPRESA EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. Nos termos do art. 6 º , § 2 º , da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-13.2008.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-39.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000213-03.2015.5.06.0191), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO, APENAS, DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. I. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê, expressamente, a isenção de recolhimento do depósito recursal aos beneficiários da justiça gratuita, às entidades...
... (EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL) e ROGÉRIO HIGINO BARBOSA ... Recorridos : OS MESMOS e CONS\xC3"ÓRCIO ALUSA - CBM, CONSORCIO EBE-ALUSA, EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A, CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A e PETRÓLEO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-27.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001677-35.2017.5.06.0145), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. Da análise da Lei n. 11.101/2005, especificamente seu art. 9º, II, não se extrai que o mero deferimento da recuperação judicial afastaria a incidência dos juros de mora e da atualização monetária sobre os débitos de natureza trabalhista. Ademais, o art. 124 da...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 60-30.2019.5.09.0325)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porque não desconstituídos os seus fundamentos. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA ... -
Acórdão nº AgRg no CC 119970 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITANTE:COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLOSSER S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALADVOGADO :GUILHERME CAPRARA E OUTRO(S)SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO ... - As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento do ...
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Acórdão nº 2014/0308674-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... SUSPENSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial ...