art 40 § 2º lef
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ARTIGO 40.2
ARTIGO 40 O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º- Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º- Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou...
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Acórdão nº 2016/0191590-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO ... DOS REQUISITOS À APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 40 DA LEI ... 6.830/80. PREMISSA DE QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS ...
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Acórdão nº 2006/0022330-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 40 da LEF ... 2. Ausentes tais requisitos, não há que se falar em prescrição intercorrente, máxime se efetivada, nesse período, a citação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1287856 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830⁄1980. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA ... 1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, ...
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Acórdão nº 2007/0129654-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOME DOS CO-RESPONSÁVEIS NA CDA. POSSIBILIDADE ... 1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base no art. 40 da Lei 6.830⁄1980, bem como o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nome consta da CDA, ao fundamento de que o encerramento ...
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Acórdão nº 2006/0253822-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu o requerimento de suspensão do feito com base no art. 40 da Lei 6.830⁄1980, bem como o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios cujo nome consta da CDA, ao fundamento de que o encerramento ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 47417 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0034489-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005) ... 2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa ...
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Acórdão nº 2010/0212464-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões...
... Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC ... 2.A partir da leitura atenta do acórdão combatido, conclui-se que o art. 40, § 4º da LEF; os arts. 97, § 2º, e 144, § 1º, do CTN e os arts. 2º, 189, 190, 213, 538 e 616 do CPC, bem como as teses a eles vinculadas não ... -
Acórdão nº REsp 1210332 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Ocorrida uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja sanado o vício, por meio de novo julgamento dos embargos de declaração. No caso, deve ser suprida a omissã
... 40, §§ 2º e 4º, da Lei de Execução Fiscal-LEF e da Súmula 314⁄STJ ... 2. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão nº 2007/0151286-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DOS ...
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Acórdão nº 2006/0167856-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Castro Meira, DJ de 09.05.2005) ... 2. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa ...
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Acórdão nº 2008/0266375-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM - FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS: SÚMULA 283/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Ausente a...
... 2. Ausente a paralisação do processo pelo lapso temporal a que se refere o art. 40 da LEF, não se há falar em prescrição intercorrente ... 3. Ademais, não impugnados os fundamentos suficientes para manter o acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103463420194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0810346-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR...
... 40 da LEF ... 2. O cerne da controvérsia se cinge à eventual possibilidade da prática de atos constritivos contra sociedade empresária em ... -
Acórdão nº 1.0470.14.011440-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DO CREDOR - INÉRCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do...
... 42/45, em que pugna pela reforma da sentena, aduzindo, em sntese, que no houve inrcia da Fazenda Pblica e que houve violao ao artigo 40, 1 ao 4 da Lei 6.830/80. Ausentes contrarrazes. I - JUZO DE ADMISSIBILIDADE Conheo do recurso, porque prprio, tempestivo, ... -
Acórdão nº 1.0470.14.011440-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DO CREDOR - INÉRCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do...
... 42/45, em que pugna pela reforma da sentena, aduzindo, em sntese, que no houve inrcia da Fazenda Pblica e que houve violao ao artigo 40, 1 ao 4 da Lei 6.830/80. Ausentes contrarrazes. I - JUZO DE ADMISSIBILIDADE Conheo do recurso, porque prprio, tempestivo, ... -
Acórdão nº 1.0024.99.019564-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DO CREDOR - INÉRCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de um...
... Em seu recurso de apelao, fls.166/168-v, pugna pela reforma da sentena, aduzindo, em sntese, o processo foi suspenso na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 o que no d o condo de dar incio contagem do prazo de prescrio intercorrente. Que o recorrente no foi intimado regularmente acerca da ... -
Acórdão nº 1.0024.99.019564-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DO CREDOR - INÉRCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela requerida, bem como do arquivamento do feito, o qual decorre automaticamente do transcurso do prazo de um...
... Em seu recurso de apelao, fls.166/168-v, pugna pela reforma da sentena, aduzindo, em sntese, o processo foi suspenso na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 o que no d o condo de dar incio contagem do prazo de prescrio intercorrente. Que o recorrente no foi intimado regularmente acerca da ... -
Acórdão nº 1.0024.08.009171-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SÚMULA 314 DO STJ - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - CERTIDÃO DO ESCRIVÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO À EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DE SETE ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO.1- Permanecendo suspensa a execução fiscal por sete...
... 40 e seus pargrafos, da Lei 6.840/80, j que no houve arquivamento vlido do feito executivo, que foi certificado pelo escrivo, sem a participao do Juzo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003885220028171110), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000388-52.2002.8.17.1110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PESQUEIRA MOVEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO
... 40, da Lei 6.830/80 ... Sustenta o ente apelante que merece reforma a sentença, uma vez que o executado havia aderido ao parcelamento em 28/07/2003, ... -
Acórdão nº 2015/0324898-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. ART. 40, § 4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não ocorre violaç
... PRESCRIÇÃO ... CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. ART. 40, § 4º, DA LEF. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001795620154058204), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000179-56.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO ADELAIDE SOBRINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA....
... 40 da LEF) ... Em suas razões recursais, a União defende a inocorrência da referida prescrição, sob o fundamento de que teria havido uma causa ... -
Acórdão Nº 5000095-35.2007.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 40 DA LEF). MORA PROCESSUAL DECORRENTE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0024.99.021140-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SÚMULA 314 DO STJ - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PREJUÍZO À EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO EFETIVA DO PROCESSO - DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO CARACTERIZADA- RECURSO DESPROVIDO.1-...
... Sobre a prescrio, como cedio, baseado no prazo quinquenal previsto no art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional, o art. 40 da Lei de Execuo Fiscal disciplinou a modalidade da prescrio intercorrente nos seguintes termos:Art. 40 - O Juiz suspender o curso da execuo, ... -
Acórdão nº 1.0024.99.020707-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DO CREDOR - ATO ORDINATÓRIO PRATICADO POR ESCRIVÃO - INÉRCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela requerida, bem como do arquivamento do...
... 40 da LEF, desde que constatada a inrcia pelo perodo de cinco anos previsto CTN. Concluir o contrrio, pois, seria admitir a durao indefinida da execuo ... -
Acórdão nº 1.0024.99.020707-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DO CREDOR - ATO ORDINATÓRIO PRATICADO POR ESCRIVÃO - INÉRCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução por ela requerida, bem como do arquivamento do...
... 40 da LEF, desde que constatada a inrcia pelo perodo de cinco anos previsto CTN. Concluir o contrrio, pois, seria admitir a durao indefinida da execuo ...