lei recuperação falência
- Acórdão nº 915149 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2015
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-91700-53.2007.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVADO ... : MOINHO GOIÁS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : MURILLO MACEDO LÔBO - GO014615 ... PROCESSUAL ... SENTENÇA DECRETANDO A FALÊNCIA DA EMPRESA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1818-15.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10932-67.2015.5.03.0081) 18-04-2018
... execução FISCAL ... ART, 896, PARAGRAFO 10, DA CLT ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Não houve debate no TRT acerca do teor do artigo 5º, ... , a própria executada indica a Lei de Recuperação Judicial e Falência" (Lei nº 11.101/2005), denotando o caráter infraconstitucional da controv\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-04.2007.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acordão do Segunda Seção, 02-06-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIALCONVOLADA EM FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIADO JUÍZO FALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃOMONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito daSegunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000115-67.2019.5.06.0000), 18-11-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD EXAURIDO. EXECUÇÃO INICIADA NO FEITO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O entendimento jurisprudencial a respeito do chamado stay period, previsto no art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005, sedimentou-se no sentido de relativizar as regras ali dispostas e permitir a prorrogação do interregno de...
... : MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Impetrado : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU (PE) ... Falência e Recuperação Judicial. A própria Corregedoria Geral da Justiça do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000534-24.2018.5.06.0000), 27-11-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD EXAURIDO. EXECUÇÃO INICIADA NO FEITO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O entendimento jurisprudencial a respeito do chamado stay period, previsto no art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005, sedimentou-se no sentido de relativizar as regras ali dispostas e permitir a prorrogação do interregno de...
... EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD EXAURIDO. EXECUÇÃO INICIADA NO FEITO ... Falência e Recuperação Judicial. A própria Corregedoria Geral da Justiça do ... -
Acórdão nº 2014/0318676-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS ... n. 11.101/2005, ao estabelecer que "a decretação da falência ...
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Acórdão Nº 0020355-61.2015.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de reclamatória trabalhista ajuizada após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa reclamada, é competente a Justiça do Trabalho para executar o débito trabalhista. Inteligência do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falência. Agravo de petição interposto por Manzoli S/A Comércio e
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de reclamat\xC3" ... Inteligência do artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial e Falência ... Agravo de petição interposto por Manzoli S/A Comércio e Indústria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-65.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-65.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127000-79.2008.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS ... ções judiciais durante processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05, o objeto da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11134-26.2013.5.03.0142) 14-03-2018
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... 1. Ao apreciar e julgar reclamatória trabalhista movida em ... ções da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei nº 11.101/2005) ... 2. Acórdão regional que determina a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011363-25.2013.5.06.0102), 11-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não há empecilho algum quanto ao prosseguimento da execução, na Justiça do Trabalho, contra outra devedora que não se encontra em processo de recuperação judicial. A despeito de fazer parte do mesmo grupo econômico das empresas que se encontram em...
... Agravados : EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A (atual razão social DELER ... , que alterou a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Isso porque o § 10, do artigo 6º, foi vetado pelo Presidente da ... -
Acórdão nº 2015/0077530-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUTADA. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... POSSIBILIDADE ... da empresa, que seria, então, fatalmente conduzida à falência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001040-92.2014.5.06.0241), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial a respeito do chamado stay period, previsto no art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005, sedimentou-se no sentido de relativizar as regras ali dispostas e permitir a prorrogação do interregno de suspensão das ações e execuções em face do devedor. Invoca-se, para tanto, interpretação sistê
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial a respeito do chamado stay ... Falência e Recuperação Judicial. Em relação à ação trabalhista relacionada ...