lei seca 11.705

N/A (TJSP;  Apelação 0004819-43.2010.8.26.0288; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ituverava - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/09/2013; Data de Registro: 05/09/2013)

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal de Fazenda Agravo de Instrumento Nº. 0001300-65.2017.8.19.9000 Agravante: Carolina Filgueiras de Sá Cavalcante Agravado: Departamento de Trânsito Do Estado Do Rio de Janeiro - Detran Acórdão Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Indeferimento. Súmula 59 Do Tjrj. Recurso Interposto Contra Decisão que Indeferiu a Tutela...

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – O CRIME TIPIFICADO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO CONCRETO - CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA INALTERADA – A PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POSSUI NATUREZA DISTINTA DA CORPORAL, PODENDO TER GRADAÇÃO DIVERSA – A ALARMANTE CONCENTRAÇÃO...

APELAÇÃO – Trânsito - art. 306, da Lei 9.503/97 – Preliminar – Matérias que envolvem o mérito e serão analisadas conjuntamente com ele - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelas provas colhidas nos autos – Absolvição – Impossibilidade - Alegação da imprestabilidade do exame de alcoolemia – Não ocorrência - Penas fixadas no mínimo legal e acrescidas pela reincidência preponderante a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NO ART. 306, CAPUT E ART.309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART.330 DA LEI PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS ATRAVÉS DE PROVA OBJETIVA, TESTE DE BAFÔMETRO, TESTEMUNHOS E CONFISSÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO

"HABEAS CORPUS" - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DO PACIENTE EM TODAS AS FOLHAS DO APFD - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP -...

"HABEAS CORPUS" - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DO PACIENTE EM TODAS AS FOLHAS DO APFD - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP -...

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO -DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS -ORDEM...

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO -DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS -ORDEM...

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO -DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS -ORDEM...

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO -DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS -ORDEM...

"HABEAS CORPUS" - ESTELIONATO TENTADO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ALEGADO - PEDIDO MAL INSTRUÍDO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA FRAGILIDADE DO APFD - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 302 E 304 DO CPP PREENCHIDOS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ALEGADO - PEDIDO MAL INSTRUÍDO - ORDEM DENEGADA.

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA FRAGILIDADE DO APFD - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 302 E 304 DO CPP PREENCHIDOS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ALEGADO - PEDIDO MAL INSTRUÍDO - ORDEM DENEGADA.

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA FRAGILIDADE DO APFD - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 302 E 304 DO CPP PREENCHIDOS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ALEGADO - PEDIDO MAL INSTRUÍDO - ORDEM DENEGADA.

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA FRAGILIDADE DO APFD - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 302 E 304 DO CPP PREENCHIDOS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ALEGADO - PEDIDO MAL INSTRUÍDO - ORDEM DENEGADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

recurso em sentido estrito – DECISÃO DE PRONÚNCIA - homicídio majorado - crime praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos – artigo 121, caput e §4º segunda parte, do Código Penal - ACIDENTE DE TRÂNSITO – pedido de absolvição – não cabimento – Materialidade e indícios de autoria comprovados nos autos – pedido de desclassificação para o crime do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro –

"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULAS 17 TJMG E 52 STJ - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ALEGADO - PEDIDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES PARA A...

"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULAS 17 TJMG E 52 STJ - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ALEGADO - PEDIDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES PARA A...

"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULAS 17 TJMG E 52 STJ - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ALEGADO - PEDIDO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES PARA A...

Ementa: Voto Lei Seca - Autor Foi Parada Na Blitz Lei Seca Em 01/07/2012, Tendo Recusado a Se Submeter Ao Teste, Onde Foi Lavrado O Auto de Infração de N° E40611950, Não Assinado Pela Parte - Não Obstante Autor Também Responde Ao Processo Administrativo Nº E-12/062/032311/2016, por Somar 37 Pontos Em Um Período Inferior À 12 Meses, Afirma Não Ter Sido O Real Condutor Do Veículo Nesse Período e...

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZNA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS ATRAVÉS DE PROVA OBJETIVA, TESTE DE BAFÔMETRO, E TESTEMUNHOS.- O fato que se apura ocorreu em 1º de janeiro de 2014, portanto, sob a vigência da redação do art. 306 do CTB, dada pela Lei nº 12.760/12).- Nesse contexto, o

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Comarca Da Capital Turma Recursal Da Fazenda Pública Processo Nº 0399903-05.2015.8.19.0001 Relatório Cuida-se de Ação Em que a Parte Autora Pretende Seja Anulado O Auto de Infração Nº C33675000, Determinando a Manutenção e a Validade Da Sua Carteira de Habilitação. O Juiz Julgou Procedente O Pedido, Assim Ensejando a Interposição Do Recurso...

Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0008487-92.2016.8.19.0001 RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do Auto de Infração C34954987 e, por consequência o cancelamento dos registros da infraç&#x