lei seca artigo
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Processo nº 0246100-65.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0246100-65.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Daniel Almeida Do Espirito Santo Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Posterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Procedência - Recurso Do Detran - Ausência de Descrição No Auto de Infração Dos...
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Processo nº 0218535-92.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0218535-92.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Sydney Paulino de Souza Ementa: Alcoolemia - Lei Seca - Recusa Em Fazer O Teste - Autuação Anterior À Lei 12.760/2012 - Sentença de Procedência Em Parte - Recurso Do Detran - Ausência de Descrição No Auto de Infração Dos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126061-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Processo Nº 0126061-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Luiz Andre Silva de Carvalho Recorrido: DETRAN/RJ CASSAÇÃO DE CNH. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO DE JESUS ABREU Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
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Processo nº 0300301-70.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Voto Lei Seca - Autor Foi Parado Na Blitz Lei Seca Em 23/06/2012, Tendo Recusado a Se Submeter Ao Teste, Onde Foi Lavrado O Auto de Infração de N° C33603344, Posteriormente, O Processo Administrativo de N° E12/062/045089/2013- Auto de Infração (fls. 36) - Afirma Autor Ter Sido Devidamente Notificado, Inclusive Apresentando Defesa Prévia Em 02/08/2013 - Sentença de Procedência (juiz...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2020
Processo nº 0255974-69.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Sérgio Henrique Baptista DETRAN - AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, BASTANDO PARA TANTO A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL PARA O ENDEREÇO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138173-98.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
Recurso Inominado Nº 0138173-98.2020.8.19.0001 REQUERENTE: TIAGO EVANDRO TAPIA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA SE NEGOU A SER SUBMETIDA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. A MERA RECUSA NÃO IMPEDE O ESTADO DE APLICAR A PENALIDADE IMPOSTA...
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Processo nº 0000244-25.2018.8.19.0023 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Julio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0000244-25.2018.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Regularidade Das Notificações. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e...
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Processo nº 0193024-29.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0193024-29.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Celso Silva de Souza Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade Imposta Pelo...
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Processo nº 0029939-61.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Recurso Inominado Nº 0029939-61.2016.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Tra^nsito Do Estado Do Rio de Janeiro- Detran Recorrido: Julio Cesar Vieira Bernardino Relatora: Juíza Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Autor Se Negou a Ser Submetido Ao Teste de Alcoolemia. a Mera Recusa Não Impede O Estado de Aplicar a Penalidade...
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Processo nº 0287073-62.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0287073-62.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na...
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Versão original
Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
...II - carga a granel: a carga líquida ou seca embarcada e transportada sem acondicionamento, sem marca de ... publicação dos pisos e da planilha a que se refere o caput deste artigo ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e os ...
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Processo nº 0141156-12.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 141156-12.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na...
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Processo nº 0156430-16.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0156430-16.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na
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Processo nº 0053684-80.2015.8.19.0203 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0053684-80.2015.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na...
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Processo nº 0059913-12.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0059913-12.2017.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na
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Processo nº 0302013-66.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Junio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0302013-66.2015.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na...
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Processo nº 0020811-72.2016.8.19.0209 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0020811-72.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na
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Processo nº 0233329-55.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 23 de Marzo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0233329-55.2016.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na
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Processo nº 0042980-87.2015.8.19.0209 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Da Fazenda Pública Autos N.º 0042980-87.2015.8.19.0001 Ementa. Recurso Inominado. Lei Seca. Infração de Trânsito por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool. Recusa Do Condutor a Se Submeter Ao "teste Do Bafômetro". Ausência de Notificação. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do...
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Processo nº 0207789-05.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 18 de Mayo de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0207789-05.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Fabiano Teixeira Barcelos Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso....
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Processo nº 0386497-14.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 19 de Junio de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0386497-14.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Fabio Soares de Souza Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Ausência de Regular Notificação Quanto Ao...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043154-41.2015.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0043154-41.2015.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: ALEXANDER JOÃO CORREIA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. DETRAN. RECUSA A REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11705, DE 2008. SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0032449-73.2018.8.19.0002 (Fazendária), 28-01-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0032449-73.2018.8.19.0002 RECORRENTE: LUCIANO CAMPBELL TAMANAHA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: ALCOOLEMIA. LEI SECA. RECUSA EM FAZER O TESTE. AUTUAÇÃO NO ANO DE 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É SUFICIENTE PARA...