lei seca no transito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017644-52.2022.8.19.0204 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0017644-52.2022.8.19.0204 XVIIJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENATO DE SÁ BERNARDO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto...
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Processo nº 0389469-54.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
... : HELDER BARBOSA DE OLIVEIRA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027013-39.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0027013-39.2018.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (e) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ CARLOS BRITES GOMES JUNIOR EMENTA: LEI SECA. FLAGRANTE DE RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. LEGALIDADE DO AUTO DE...
... RECORRENTE / ... : MARIA CAETANO CHAVES ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE / ... : DEPARTAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206500-66.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0206500-56.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ DA COSTA FILHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. LEI SECA. DUPLICIDADE DE MULTAS LANÇADAS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR REFERENTE A SOMENTE UMA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO...
... : RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Processo nº 0037123-34.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0014613-27.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Diciembre de 2017
... : JEFERSON PARADA SILVA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0032449-73.2018.8.19.0002 (Fazendária), 28-01-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0032449-73.2018.8.19.0002 RECORRENTE: LUCIANO CAMPBELL TAMANAHA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: ALCOOLEMIA. LEI SECA. RECUSA EM FAZER O TESTE. AUTUAÇÃO NO ANO DE 2012. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É SUFICIENTE PARA...
... RECORRENTE ... : LUCIANO CAMPBELL TAMANAHA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0277139-12.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0277139-12.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ITAMAR MONTEIRO DA SILVA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN EMENTA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO E ENVIO POSTAL...
... : LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010825-26.2018.8.19.0209 (Fazendária), 11-09-2019
Recurso Inominado nº 010825-26.2018.8.19.0001 Recorrente: Claudio Magno da Conceição Recorrido: DETRAN/RJ SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR. TAXISTA. LEI Nº 3.375/2000, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA AOS TAXISTAS. ART. 3º QUE DISPÕE QUE "AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PREVALECERÃO POR DOIS ANOS OU ENQUANTO PERSISTIREM OS NÍVEIS DE DESEMPREGO, DECORRENTES DE POLÍTICAS E
... RECORRENTE ... : JAIRO MENESES DA SILVA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003644-82.2017.8.19.0055 (Criminal), 14-03-2019
EMENTA Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Foram aplicadas as penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal. Foi negado ao apelante o direito de recorrer em liberdade, mantida a prisão cautelar iniciada em 22/07/2017. Recurso defensivo postulando a...
... Saliva L, na forma de 33 (trinta e três) embrulhos de erva seca e ... prensada envolvida em plástico transparente e 240,4g (duzentos e ... -
Processo nº 0292808-76.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0041257-72.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... contendo em seu interior erva seca picada e prensada, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0087290-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2019
Recurso Inominado Nº 0087290-21.2018.8.19.0001 Recorrente: Willian da Silva Cezario Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE ETILOMETRO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 3 ANOS. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA...
... RECORRENTE ... : WILIAM DA SILVA CEZARIO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Processo nº 0078596-68.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... gramas) de erva seca, picada e prensada em 8 (oito) pequenos tabletes ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0315054-95.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0315054-95.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE DE MELLO VIEIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: ALCOOLEMIA. LEI SECA. RECUSA EM FAZER O TESTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É
... RECORRENTE ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Processo nº 0132068-13.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Marzo de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0157649-64.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
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Processo nº 0122101-75.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... realizavam uma “blitz – Operação Lei Seca” no local, e, após ter sido ... do Código de Transito Brasileiro. 8. Agravo regimental provido. AGRESP ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013486-11.2018.8.19.0004 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0013486-11.2018.8.19.0002 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: ALTINO DE OLIVEIRA MARINHO EMENTA: TRÂNSITO. LEI SECA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... - Processo nº 0000617-91.2018.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 21 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135587-25.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0135587-25.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCIO SANTOS DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR. LEI SECA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CURSO DE RECICLAGEM. SENTENÇA DE
... : THIAGO DE AZEVEDO GUILHERME ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... - Processo nº 0008871-26.2014.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011926-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. Mandado de segurança. Pretensão de anulação da sanção administrativa de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação por 12 meses, com a suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Concessão da segurança. Ausência de...
... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ... SECA. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... 1. Mandado de ... -
Processo nº 0036219-17.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... mora em local simples (na Praça Seca), apresentou contracheque (fls. 22) de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080674-62.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-12-2020
HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA EVENTUAL PERSECUÇÃO PENAL NO TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE e INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. 1. Trata-se de Habeas Corpus...
... No interior do carro foram ... encontrados 1 sacolé de erva seca picada, 154 tubos de pó branco, 3 sacolés de ... crack, material para ...