lei seca no transito
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Processo nº 0207519-78.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0163898-94.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Mayo de 2018
... : CEZAR VIANA DA SILVA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0315540-51.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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Processo nº 0098879-78.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0068402-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0068402-67.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECORRIDO: JOSE ZAGURY AFLALO LEI SECA - AUTOR FOI PARADO EM BLITZ LEI SECA EM 07/01/2012, RECUSA AO TESTE DO BAFOMETRO. REQUER SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REFERENTE AO PROCESSO DE SUSPENSÃO OBJETO DA AÇÃO, DIANTE DA SUA PARALISAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... - Processo nº 0277593-60.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
- Processo nº 0232478-79.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Marzo de 2018
- Processo nº 0326253-85.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
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Processo nº 0296798-75.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
- Processo nº 0097360-68.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
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Processo nº 0294668-15.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0193845-67.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Noviembre de 2016
... : MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0240587-19.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0020522-84.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0161431-45.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Abril de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0023603-41.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 20 de Octubre de 2017
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ção de Atividades Rurais emitida pelo Sindicato Rural de Lagoa Seca/PB, cuja inautenticidade foi confirmada pelo suposto subscritor do ... -
Processo nº 0072918-04.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 20 de Abril de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Processo nº 0276770-52.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Mayo de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030573-44.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0030573-44.2022.8.19.0002 Recorrente: JOÃO CARLOS COELHO DE BRITO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. DETRAN/RJ. INFRAÇÃO AO ART. 175 DO CTB. EXIBIR MANOBRA PERIGOSA E COLOCAR EM RISCO OS DEMAIS VEÍCULOS DA VIA. AUSENCIA DE...
... : RODRIGO HENRIQUE ARAUJO ROSA ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015972-49.2018.8.19.0042 (Criminal), 25-02-2021
Apelação Cível. Ação Anulatória. Penalidades decorrentes de infração de trânsito. Ausência de notificação quanto ao auto de infração. Sentença de procedência. Reforma. Ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro, à vista da autonomia administrativa e financeira inerente ao DETRAN/RJ - art. 5º do Regimento Interno do DETRAN/RJ (Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5548 de 23/01/2019) e art. 22 do CTB,...
... processual. Mérito. Condutor abordado na ... “Operação Lei Seca”, submetido espontaneamente ... ao exame, com resultado de confirmação ... -
Processo nº 0002207-74.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Abril de 2017
... : LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130801-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019
Processo n.º 0130801-06.2017.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: Alexandre Washington de Oliveira Rosa RECORRIDO: DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que o autor objetiva a anulação do auto de infração lavrado em decorrência
... : FABIO AMARAL PIMENTA ... : ODAIL RAMOS ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... - Processo nº 0166454-74.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Mayo de 2017
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Processo nº 0124788-88.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...