Lei territorial
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Parágrafo único. As quotas do imposto sobre a propriedade territorial rural a que se refere a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, serão acrescidas de juros calculados ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - estabelecer regra de exclusividade territorial ... Art. 6º A empresa de desmontagem deverá emitir a nota fiscal de entrada do veículo no ato de ingresso nas dependências da empresa ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 8º São garantidos os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de utilização e de eficiência na exploração, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... sobre a transmissão de bens imóveis; II - imposto de transmissão causa mortis e doação; III - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. § 12. Serão priorizados nas seleções os entes federativos que, no âmbito de suas competências, concederem isenções tributárias para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição Federal.
... as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial" Rural, de que trata o inciso VI do art. 153 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria da Receita Federal ... \xC2" ...
- Lei nº 13.913 de 25/11/2019. Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... vier a substituir outra, segundo o novo calendário anual de eventos oficiais apresentado para o ano subseqüente, deverá ter âmbito territorial diverso da competição a ser substituída ... ARTIGO 10 ... É direito do torcedor que a participação das entidades de prática ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Do Sistema Tributário ... Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Distrito Federal: ... I - Impostos: ... a) Impôsto Predial e Territorial Urbano; ... b) Impôsto de Transmissão; ... c) Impôsto sôbre a Circulação de Mercadorias; ... d) Impôsto sôbre Serviços ... II - Taxas: ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... nacional, para os efeitos deste Decreto, o microrganismo que tenha sido isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental ... § 2º O microrganismo não será considerado patrimônio genético nacional quando ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA ... NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... JULGADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel ... ARTIGO 61 ... A ação acessória será proposta no juízo competente ...
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Acórdão nº 2015/0233960-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERRITORIAL" DA SENTENÇA PROFERIDA EM ... AÇÃO COLETIVA ... 1. O STJ firmou o entendimento de que a sentença civil proferida em ação de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0001284-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... territorial", a regra prevista no art. 2o. da Lei 7.347/85, que dispõe que a ação ... deverá ser proposta no foro do local onde\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TERRITORIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO ... COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. IRREGULARIDADES ADVINDAS DE ...
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Acórdão nº CC 133536 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2º-A da Lei 9.494⁄97, estaria limitada à competência territorial do seu órgão prolator. O Juízo Federal de São Paulo, o suscitante, alega que a competência constitucional da Justiça Federal do Distrito ...
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Acórdão nº 2011/0274469-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS EFEITOS DA ... SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI ... INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE ...
- Decreto-Lei nº 1.098 de 25/03/1970. ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2012/0243553-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ... EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ART. ... 2º-A DA LEI 9.494/1997 ... 1. Esta Corte firmou entendimento de que "a sentença civil proferida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... 3º desta Lei ... § 1º O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu ...
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Acórdão nº 2014/0046315-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ... - ITR. INSTRUÇÃO NORMATIVA/SRF N. 42/1996. FIXAÇÃO DO ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Acórdão nº 2015/0097544-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA ... AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS ... EFEITOS DA SENTENÇA AOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... JULGADOR. ...
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Acórdão nº 2012/0132555-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA ERGA OMNES . ... LIMITE TERRITORIAL". APLICABILIDADE ... 1. A venda casada ocorre em virtude do condicionamento a uma única escolha, a ... apenas uma alternativa,\xC2" ...