lei trabalhista atestado médico
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... temporário, colocado à sua disposição, os mesmos atendimentos médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus empregados existentes em ... de doença deverá ser comprovada por meio da apresentação de atestado médico, nos termos do disposto na Lei nº 605, de 1949 ... Art. 160. As ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... VIII - atestado de diagnóstico assinado por médico, devidamente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições ... , o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3" ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O Governo ... de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... ção do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 3º O exame médico-pericial componente da avaliação ... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ... ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta e das ... no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela ... , mediante simples apresentação do atestado de óbito ... Parágrafo único. Decorrido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... º O reintegrado será submetido ao exame médico exigido para o ingresso na carreira, e, ... médico oficial, será aceito atestado passado por médico particular; ... d) findo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ... e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida ... de medicamentos e material de consumo médico"-hospitalar por órgãos e entidades da Administra\xC3" ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... ção do empregador ou seu preposto, atestado" de empresa ainda existente, certificado ou certid\xC3" ... de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ... ção do empregador ou seu preposto, atestado" de empresa ainda existente, certificado ou certid\xC3" ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, ... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - Atestado de emprêsa ou de sindicato; ... III - Prova ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... Art. 167. Será obrigatório o exame médico dos empregados por ocasião da admissão e ...