lei trabalhista aviso prévio
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10154-79.2019.5.15.0063)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CUMPRIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. CUMPRIMENTO ... adotado por esta Corte trabalhista em hipóteses semelhantes ... In casu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1165-11.2011.5.15.0081)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. I. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes ...
... 4. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA – PAA ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA" ... AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 78-18.2012.5.09.0965)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA (violação aos artigos 5º, II, da CF/88, 456, parágrafo único, da CLT, e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de quadro de carreira nã
... Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob ... pena de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-10.2015.5.04.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro...
... DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... Cinge-se a controvérsia a definir ... da ausência do aviso prévio, da indenização do mesmo ou dispensa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001113-59.2011.5.06.0018), 03-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante jurisprudência do TST, transposta na Orientação Jurisprudencial n° 394 da SDI-1, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob...
... é rias, da gratifica ç ã o natalina, do aviso pr é vio e do FGTS, sob pena de caracteriza ç ... , em se tratando de reclama ç ã o trabalhista t í pica, fora das hip ó teses previstas na Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 560-93.2016.5.06.0193)
I - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A reclamada pretende a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. De modo a...
... Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto ... AVISO-PRÉVIO. PROJEÇÃO. RETIFICAÇÃO CTPS. OJ 82 DA ... -
Decisão da Presidência nº 931612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... TRABALHISTA ... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL ... DISPENSA ...
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Decisões Monocráticas nº 841452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... TRABALHISTA ... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL: APLICAÇÃO DA ...
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Decisão da Presidência nº 841452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... TRABALHISTA ... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL: APLICAÇÃO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 846128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2015
... TRABALHISTA ... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL: APLICAÇÃO DA ...
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Decisão da Presidência nº 846128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2015
... TRABALHISTA ... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL: APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 137-18.2012.5.05.0027) 28-02-2018
... substituo processual e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de ... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 631-62.2020.5.13.0031)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RATEIO. TAXA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 354, do TST, "as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do...
... as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e ... da interpretação da legislação trabalhista ( ... transcendência jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80088-07.2012.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC/73 (ARTIGOS 10, INCISO II, ALÍNEA "B" DA ADCT, 6º, 7º, XVIII, 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ESTABILIDADE DA GESTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE GRAVIDEZ ANTERIOR À DISPENSA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - ÓBICE DA SÚMULA Nº 410/TST - IMPOSSIBILIDADE.
... autora ajuizou reclamação trabalhista em face da ora ré, requerendo a sua ... de aviso-prévio indenizado. Entretanto, ante a análise ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103845920204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
... e 10/04/2019, com respectiva projeção de aviso prévio, anotação de admissão e demissão na ... do vínculo em questão não é trabalhista, mas de Direito Público, não cabendo qualquer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2379-97.2013.5.02.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PROCESSO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 NULIDADE DA SENTENÇA REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA....
... da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no ... -
Decisão da Presidência nº 837496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... TRABALHISTA ... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL ... LEI Nº ...
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Decisões Monocráticas nº 837496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... TRABALHISTA ... AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL ... LEI Nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 797-74.2010.5.15.0133) 30-08-2017
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO ... 1 - O TRT entendeu que ainda que ... , pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1226-81.2022.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA PARTE RECLAMADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST....
... ACIDENTÁRIO (B91) NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E ... Escada/PE, nos autos da reclamação trabalhista n° 0000206-71.2022.5.06.0221, ... na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1787-61.2011.5.06.0010) 20-11-2018
... fraude na aplicação da legislação trabalhista, não em razão do labor na atividade-fim do ... AVISO ... PRÉVIO INDENIZADO ... Os valores pagos a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 74400-39.2012.5.17.0010) 29-08-2018
... DE FGTS E AVISO-PRÉVIO - INVALIDADE ... 1. No caso ... entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, pois, primeiramente, não há ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 118700-27.2009.5.15.0017) 17-10-2017
... INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. AVISO PRÉVIO. O Tribunal Regional consignou que o ... , não incumbe ao Judiciário Trabalhista" esta definição, devendo permanecer o salário m\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.153570-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR - SERVIDOR NÃO CONCURSADO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI 4876 - EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR CONTRATATO A TÍTULO PRECÁRIO QUE TEM O CONTRATO DECLARADO NULO - FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Considerando que a autora foi efetivada no serviço público estadual nos termos
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10889-94.2017.5.15.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 6.708/79 E 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO...
... PROJEÇÃO DO ... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... jurisprudência trabalhista neste aspecto, com o seguinte teor: " ...