lei trabalhista aviso prévio

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DANOS MORAIS. Na hipótese, foram indicadas, de forma explícita e fundamentada, as ofensas a dispositivo de lei, a contrariedade à Súmula e a divergência jurisprudencial, razão pela qual se afasta o óbice erigido pelo Tribunal...

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, julgando a reclamação procedente em parte, declarar a inépcia da vestibular em relação às horas extras, extinguindo o feito, neste particular, sem resolução de mérito, assim como deferir ao reclamante os pedidos de aviso prévio, liberação do FGTS,...

PROCESSO Nº: 0802606-13.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P V SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: João Francisco De Araujo Netto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SI

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para reconhecer que o pacto laboral foi rompido sem justo motivo, condenando a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuiçõe

ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, condenar a reclamada ao: a) pagamento de horas extras em relação ao mês de novembro, assim consideradas as trabalhadas após a 8ª...

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário do Reclamante para julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista e condenar as Reclamadas, sendo a AMBEV S.A. de forma subsidiária, ao pagamento do valor correspondente a 01 (uma) hora extra por dia de trabalho, acrescida dos reflexos no aviso

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, suscitada no recurso, de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao apelo, para, afastando o reconhecimento do vínculo empregatício, entre reclamante e reclamada, excluir da condenação as obrigações de fazer (anotação da CTPS...

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para julgar procedente em parte a presente reclamação trabalhista, condenando a reclamada a pagar ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio (20%) do período 26.09.2016 a 21.12.2016, calculado sobre o salário mínimo, observada sua evolução no período...

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuições previdenciárias, no prazo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTAGEM DO PRAZO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NO TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA OJ Nº 83, DA SBDI-1. LEI Nº 810/49. A rescisão contratual efetiva-se depois de expirado o prazo do aviso prévio, que se integra ao tempo de serviço do empregado, inclusive para os fins da apuração do prazo prescricional. E, segundo a dicção do art. 1º da Lei nº 810/49, que...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. Constado equívoco na decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais. Recurso tempestivo (ciência da sentença em 01.06.2021 e interposição do apelo em 08.06.2021). Representação regular (ID 807d22b). Preparo dispensado (concessão dos benefícios da justiça gratuita na sentença)....

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR O EMPREGADO. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA CASSAR OS EFEITOS DO ATO DITO COATOR. DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE 100%. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de previsão normativa de adicional de 100% para as horas excedentes às duas primeiras extraordinárias. Assim, inviável...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. O fato gerador do crédito previdenciário é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, nos termos da Súmula n. 14 deste Regional. Assim, somente após o pagamento do crédito trabalhista é que caberá o recolhimento das contribuiçõe

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgã