lei trabalhista demissão
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 147600-73.2004.5.02.0464) 05-04-2018
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE TURMA DO TST POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com a redação do artigo 894 da CLT, conferida pela Lei 13.015/2014, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por dissenso de...
... como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por dissenso de teses. Ao ... demissão voluntária previsto em acordo coletivo de trabalho. A tese firmada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 156-97.2012.5.09.0872) 06-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional apreciou detidamente as questões trazidas pela recorrente. Portanto, a insurgência da recorrente demonstra apenas o seu inconformismo diante de decisão que lhe fora desfavorável, o que não pode ser confundido com a plena entrega da prestação
... RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE DEMISSÃO ... AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. DISCREPÂNCIA ENTRE A ... o cumprimento quando não contrariam a legislação protetiva trabalhista. Esta Corte tem entendimento de que é possível a alteração das regras ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11767-04.2015.5.01.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT, NÃO PREENCHIDO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do processo nº E-RR-1522-62.2013.5.15.0067,...
... trabalhista e ... previdenciária na vigência do contrato administrativo ... a demissão" da recorrente sem lhe pagar as verbas contratuais corretamente nem resilit\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1564-06.2016.5.09.0122)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, não ...
... ao interesse das partes ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL ... , pleitear em juízo qualquer questão relativa à relação trabalhista ... Agravo a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000187-90.2018.5.06.0161), 02-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Inicialmente. Das considerações preliminares. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora a Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", tenha alterado diversos dispositivos de direito material da...
... PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por PATRÍCIA DANIELLY SOUSA CARVALHO em desfavor da ... demissão, não sendo dispensada imotivadamente, como reconhecido pelo Juízo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101018-80.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO
... seus empregados, o qual ajuizou a reclamação trabalhista subjacente a fim de que se ... reconhecesse a nulidade da ... VI ... O compromisso público de não demissão configura um acordo de intenções do banco, com ... caráter ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20766-81.2018.5.04.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se...
... contrato de trabalho em razão da adesão a plano de demissão voluntária, em que registrado ... no acórdão regional a ... questões novas em torno da interpretação da legislação trabalhista, ... tampouco questões antigas, ainda não definitivamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000411-43.2019.5.06.0371), 05-03-2020
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Há nos autos carta de demissão devidamente subscrita pelo demandante. Era ônus deste, comprovar a existência de vício de coação no pedido de demissão, porém não obteve êxito nessa comprovação. Além do mais, a narrativa do reclamante de que não suportava mais os abusos e irregularidades da empresa, o que ensejaria um pedido de rescisão...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 30000-29.2014.5.13.0026) 18-12-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 E NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada por ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST). Entretanto, a ré não ataca o...
... demissão por justa causa. O Tribunal Regional, instância máxima na análise do ... a conduta da ré descumprisse reiteradamente a legislação trabalhista em relação a vários empregados, fosse ilícita e caracterizasse o dano ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1001758-65.2015.5.02.0462)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. COMPENSAÇÃO. Denota-se não se conformar a embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses. Contudo, eventual irresignação com os termos da decisão não enseja a oposição de...
... PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. COMPENSAÇÃO ... Denota-se não se conformar a ... embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem ... atenção aos casos de seu cabimento, ... -
Acórdão Nº 0316946-37.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALMEJADA A MANUTENÇÃO DOS PLANOS ASSISTÊNCIAIS COLETIVOS DESFRUTADOS NO PERÍODO EM QUE INTEGRAVA OS QUADROS DE PESSOAL DA EX-EMPREGADORA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE RESGUARDADA À SITUAÇÃO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA OU DE APOSENTADORIA QUANDO DA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO TRABALHISTA.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 281-31.2017.5.17.0011) 24-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Como se sabe, é vedado ao Magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita). Nesse sentido, o art. 492 do CPC/2015 dispõe ser defeso ao Juiz proferir...
... em consideração a estado de saúde do empregado no ato de sua demissão, colocando em risco a sua vida e deixando-o desemparado, bem como aos seus ... ção do TRT condiz com os fatos narrados na Reclamação Trabalhista e decorre de pedido expresso da Reclamante ao pagamento de indenização ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1155-69.2020.5.17.0121)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DISPENSA EM RAZÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. EC Nº 103, DE 2019. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 655283, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 606). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que
... "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e ... não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão ... -
Acórdão Nº 0021337-18.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS E RETENÇÃO ILEGAL DA CARTEIRA PROFISSIONAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. 1 . A rescisão indireta é forma de extinção do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador, mas motivada por falta grave praticada pelo empregador, que deve ser de tal monta que comprometa sobremaneira a continuidade da relação laboral,...
... 4. Conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, por não cumprimento das ... CRIMES TRABALHISTAS. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA MEDIANTE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDUTAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 406-19.2012.5.04.0663)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. I. Relativamente à configuração da doença ocupacional, o Tribunal Regional...
... época da demissão, reconheceu que esta possuía garantia provisória no emprego, prevista no ... judiciário trabalhista definir outro parâmetro, devendo o referido adicional ser calculado ... -
Acórdão Nº 0020522-49.2020.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 655.283. "RATIO DECIDENDI" APLICÁVEL AO ART. 201, § 16, DA CRFB. "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos...
... 201, § 16, DA CRFB. "A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1334-13.2012.5.10.0821) 08-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ERIGIDO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Ultrapassado o óbice erigido na decisão denegatória, quanto à deserção do Recurso de Revista, encontra-se viabilizado o exame das questões recursais, na forma prevista na OJ n.º 282 da SBDI-1 do TST. PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO E CONSECTÁRIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO ... Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071488120204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807148-81.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIO ROMERO DE ALMEIDA ADVOGADO: Djalma Batista Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE...
... próprio foram transferidos para a VALEC, por sucessão trabalhista, e alocados em quadros de pessoal especiais ( inciso I, a e § 1º do art ... no quadro de pessoal especial, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 749-57.2016.5.08.0018) 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DESCONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI Nº 13.015/2014. Constata-se que, a despeito do consignado no despacho em que se denegou seguimento ao recurso de revista, a parte atendeu à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT,
... trabalhista para se adequar às mudanças no mercado de trabalho, ... engessando-a de ... promover mudanças no seu regime jurídico de trabalho com a demissão de todos os trabalhadores (antigos e novos) e com uma nova contratação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 726-98.2020.5.12.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA DANO MORAL Delimitação do acórdão recorrido: " Com efeito, nada há nos autos que leve à conclusão de...
... demissão por justa causa, mas não foi evidenciada nenhuma conduta de perseguição ... questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência econômica ... -
Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão ... Horários de entrada e saída flexíveis ... Art. 15. Quando a ... IV – terão o processo administrativo trabalhista de imposição de multa pelo descumprimento da cota de aprendizagem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102113-48.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE COMPROMISSO. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA NA LEI N.º 14.043/2020. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DO...
... REINTEGRAÇÃO LIMINAR. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA ... COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO ... pelo Impetrante na petição inicial da Reclamação Trabalhista, ... a sustentar a pretensão à tutela provisória de urgência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101098-44.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE COMPROMISSO. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA NA LEI N.º 14.043/2020. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DO...
... REINTEGRAÇÃO LIMINAR. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA ... COVID-19. MOVIMENTO #NÃODEMITA. RESCISÃO DO ... pelo Impetrante na petição inicial da Reclamação Trabalhista, ... a sustentar a pretensão à tutela provisória de urgência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 834-75.2013.5.08.0106)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST . Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da jurisprudência definida
... de atos ilegais e incompatíveis com a legislação trabalhista brasileira ... Registrou que durante a greve houve ameaça de ... movimento grevista, intimidar e constranger os trabalhadores de demissão para ... que retornassem ao trabalho imediatamente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 89-39.2020.5.09.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou juridicamente possível a outorga de quitação plena e
... TRANSCENDÊNCIA ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista ... Não se reconhece a transcendência econômica ...