Leis de ordem pública
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Recurso de revista não ... ça do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da Consolidação das Leis do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... licitações em andamento, a autoridade pública adotará providências para que o contrato a ser ... § 1º Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de ... pelo valor da URV do dia da emissão da ordem de pagamento, o qual não poderá ultrapassar os ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... Pargrafo nico. A ordem hierrquica de colocao dos oficiais nos postos ... em vigor desta lei, ficam revogadas as Leis n s 4.448, de 29 de outubro de 1964, 4.720, de 8 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... excluem as que sejam estabelecidas em outras leis ... CAPÍTULO VI Da autonomia do ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se ...
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Acórdão nº 2016/0062650-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ORDEM" E SEGURANÇA PÚBLICAS COMPROVADAS. \xC2" ... Leis ... Está evidente a lesão à ordem pública perpetrada pela prestação de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-92.2012.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ê-los, divididos em lotes e por oferta pública", mediante pagamento do preço a prazo em prestaç\xC3" ... á ao registro se os documentos estiverem em ordem. Caso contrário, os autos serão desde logo ... reais na forma e para os efeitos das leis e regulamentos dos registos públicos ... O ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou ... V - por infração da ordem econômica e da economia popular; ... VI - à ordem urbanística ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-84.2010.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem ... Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a higiene e a segurança do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-98.2006.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-54.2006.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste de caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3875-07.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O...
... artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. A alteração da base de cálculo das ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às operações ... , obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro ... I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as cláusulas do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... ordem técnica (RP 9); ou ... III – primária ... leis orçamentárias anteriores ... Art. 41. As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-34.2002.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência uniforme desta Corte superior vem-se posicionando no sentido de que o simples desvio funcional não enseja direito ao reenquadramento, mas tão somente às diferenças salariais dele resultantes. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 125 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. TURNOS...
... no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis" do Trabalho reveste-se de ordem pública e de car\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42800/2002-0025-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
HORAS DE PERCURSO. TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. Esta Corte superior, ao conferir interpretação ao preceito contido no § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, pacificou o entendimento, por meio da redação do item II da Súmula n.º 90, no sentido de que "a incompatibilidade entre os horários de início e término da...
... no § 2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, pacificou o entendimento, por meio ... Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública. Sua supressão mediante norma coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139400-67.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem ... indisponível, na medida em que de ordem pública a partir da edição da Lei n.º 10.243/2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3375/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... , porque em obediência a preceitos de ordem pública contido nas Leis nºs 8.541/92 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-602/2002-006-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que importe a supressão ou redução do intervalo intrajornada, benefício que se erige em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 7º, XXII, da Constituição Federal de 19
... ça do trabalhador, garantido por norma de ordem pública (artigo 71 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-49.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... ça do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Nesse contexto, incide o óbice do art. 896, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas e da Súmula nº 333 deste Tribunal, ...
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Acórdão nº 2013/0410238-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM ... para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por ... leis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... IX - executar as ações de segurança pública que lhe forem cometidas por ato do Presidente da ... ública, em caso de grave comprometimento da ordem pública e durante a vigência do estado de ... disposições em contrário, em especial as Leis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2337-25.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, à higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe renúncia
... no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem ... Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a higiene e a segurança do ...