Leis de ordem pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - ... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ... as cartas precatórias, rogatórias e de ordem, remetidas ao Distrito Federal ... Art. 33. Ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-08.2011.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
HORA NOTURNA REDUZIDA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte superior tem se posicionado no sentido de que a norma insculpida no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho reveste-se de ordem pública e notório caráter tutelar, visando ao resguardo da saúde do trabalhador, ante as condições adversas resultantes do trabalho noturno. 2. Ainda que se trate de
... no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho reveste-se de ordem pública e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1236-32.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
HORAS DE PERCURSO. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito; ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ... leis ... § 1° O magistrado, no ato da posse, ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... ordem de pagamento, exceto para os beneficiários do Programa Bolsa Família, ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 ... distribuída será precedida de chamada pública promovida diretamente pelo agente de ... geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-406-41.2012.5.06.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS DE PERCURSO. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. 2. O pagamento de horas de percurso está assegurado pelo artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho,...
... ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Inadmissível transação de ... Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública. Sua supressão mediante norma coletiva ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101600-66.2009.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA S). Diante de possível violação do art. 114, VIII, da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II -...
... , em decorrência da exigência prevista em leis de ordem pública. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-75.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO NOS QUINZE MINUTOS FINAIS DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É inválida a norma coletiva mediante a qual se prevê a concessão do intervalo para repouso e alimentação apenas no final da jornada, considerando que a hipótese equivale à supressão do intervalo intrajornada. Frise-se que a norma inscrita no artigo 71 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho
... 71 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho reveste-se de natureza cogente e de rdem pública, dado o seu notório caráter tutelar, porquanto ... desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa ... Nesse ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de cobertura assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os gestores do SUS deverão ... A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28-90.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27-76.2012.5.04.0405 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. O...
... artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46700-40.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidênc
... artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. A alteração da base de cálculo das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084-07.2010.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA EDITADA NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INVALIDADE. 1. A Constituição da República, em seu artigo 7º, XXVI, somente assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, validando as suas normas coletivas, quando estas não contrariam direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com...
... DO ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INVALIDADE ... 1. A Constituição ... Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública. Sua supressão mediante norma coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-916-30.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA EDITADA NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INVALIDADE. 1. A Constituição da República, em seu artigo 7º, XXVI, somente assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, validando as suas normas coletivas, quando estas não contrariam direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com...
... DO ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INVALIDADE ... 1. A Constituição ... Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública. Sua supressão mediante norma coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1825-73.2011.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o...
... artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159-59.2011.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Inadmissível transação de ... Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública. Sua supressão mediante norma coletiva, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-968-28.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Inadmissível transação de ... Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública. Sua supressão mediante norma coletiva, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173-22.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... ARTIGO 58, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Inadmissível transação de ... Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública. Sua supressão mediante norma coletiva, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-515-97.2012.5.14.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O...
... artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-509-72.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O...
... artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-93.2011.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas
... artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-543-20.2011.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2.
... artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-543-20.2011.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2.
... artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma ...