Leis de ordem pública
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: ... jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do caput deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e ... Art. 8º As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis à comunicação audiovisual de acesso ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser ... , inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por ... úblicos, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação ... § 1º - Os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... ão ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, e apresentarão conceitos técnicos e ... com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... no recebimento de recursos de natureza pública; ... II - benefícios previstos na legislação ... CAPÍTULO VII ... DA ORDEM DESPORTIVA ... Art. 30. No âmbito de suas ... Art. 71. Revogam-se as Leis ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... metas e prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e organização dos ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... 28, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... pública, que constate a existência de motivos que ... § 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou ... à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II - estejam ... , de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste ... , que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os critérios e define ordem ... Pública ... dada pelas Leis ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ... CAPÍTULO VI Da ordem desportiva ... ARTIGO 47 ... No ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização ... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem serão ... Público e os representantes da Fazenda Pública, responsáveis pelo retardamento, perderão ... ão ser gozados na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pré-hospitalar ou segurança pública de grandes eventos ou sinistros, com jornada não ... ou extraviado, nos termos previstos nas Leis nº- 7.289, de 18 de dezembro de 1984 e nº ... recebido em serviço ou na manutenção da ordem e segurança pública ou por enfermidade ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... tenha se pronunciado sobre o tema "leis" de desacato\" , não há ... precedente\xC2" ... e, por conseguinte, a própria ordem pública. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ...
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Lei Complementar nº 107 de 26/04/2001. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
... contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á ... anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes ... órgãos e entidades da administração pública; ... V - atualização de termos antiquados e ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... , por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... úde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, nas Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.884, de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação ... ção de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada ... para apuração de infrações contra a ordem econômica ... § 2º Os órgãos de defesa da ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , observar-se-á a precedência segundo a ordem seqüencial direta das aplicações realizadas ... deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou ... vencedor, de Título s da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional; ... II - ... ência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ções, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: ... I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ...