leis do trabalho ferias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171300-96.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
... CABIMENTO. ARTIGO 894, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-17.2005.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com o acréscimo de, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMLBC/vv/ FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da idação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10300-21.2006.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com o acréscimo de, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SDI-1) ... GMLBC/vv/ FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da idação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTERJORNADA ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS DOBRADAS (alegação de violação aos artigos 134 e 135 da CLT, 1º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-728-72.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PAGO -POR FORA- - REFLEXOS NAS FÉRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZOS CAUSADOS PELO RECLAMANTE AO PATRIMÔNIO DA RECLAMADA APURADOS EM AUDITORIA - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. DIFERENÇAS DE FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PAGO "POR FORA" ... - REFLEXOS NAS FÉRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-45.2007.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita...
... Recurso de revista conhecido e provido ... FÉRIAS. CONCESSÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIAS. O ordenamento ... (artigo 134, cabeça e § 1º, e 139, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Desse modo, a concessão fragmentada das férias em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O depósito de que trata o caput deste ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... 7. recebidas a título de ganhos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-47.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O apelo não logra êxito no aspecto, pois o reclamado não cuidou de combater os argumentos lançados pelo Regional em sede de recurso ordinário, limitando-se a afirmar que é parte ilegítima. Óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A matéria não se encontra prequestionada. Incidência...
... 3. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-34.2007.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O apelo não logra êxito no aspecto, pois o reclamado não cuidou de combater os argumentos lançados pelo Regional em sede de recurso ordinário, limitando-se a afirmar que é parte ilegítima. Óbice da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. A matéria não se encontra prequestionada. Incidência...
... 3. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287300-66.2007.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 desta Corte Superior, é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. 2....
... 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117940-58.2007.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPOR NEO - DOBRA DEVIDA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPOR NEO - DOBRA DEVIDA. O completo gozo das férias...
... RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA DEVIDA. Dá-se provimento a agravo de ... a hipótese da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido ... RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DAS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1968-98.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal....
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/rcr AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1520-28.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal....
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/rcr AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-958-19.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal....
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/rcr AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2017-84.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal....
... (1ª Turma) ... GMLBC/gs/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204600-79.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA -PRÊMIO PERFORMANCE- - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA (alegação de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista nã
... (alegação de violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo ... percentual de 30% sobre o salário, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS com acréscimo de 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-456-80.2011.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal....
... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/rcr/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o pagamento da remuneração das férias será ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-10.2006.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DOBRA DEVIDA. O completo gozo das férias depende, tanto do afastamento do trabalho, quanto dos recursos financeiros necessários para que o empregado possa usufruir do período de descanso e lazer e, assim, recuperar-se física e mentalmente para retornar ao labor. Assim,
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/asb/cm/jl RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 145 DA DAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DOBRA DEVIDA. O completo gozo das férias depende, tanto do ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas, voltadas ao planejamento e ordenamento ... emissoras de turistas à implantação de férias escolares diferenciadas, buscando minorar os ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000036-26.2012.5.06.0003 (00324-2009-171-06-00-7)), 08-10-2015
EMENTA: I - RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO. O tempo gasto em viagens a serviço do empregador inclui-se no conceito de jornada, caracterizando-se período à disposição, nos termos do artigo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo, pois, ser remunerado. II - RECURSO DA RECLAMADA. FÉRIAS FRACIONADAS USUFRUÍDAS APÓS O PERÍODO CONCESSIVO. A condenação relativa às
... disposi ç ã o, nos termos do artigo 4 º , da Consolida ç ã o das Leis do Trabalho, devendo, pois, ser remunerado. II - RECURSO DA RECLAMADA ... F ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-298400-34.2006.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da República de
... 4. Recurso de revista conhecido e não provido ... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL ... 1. Não enseja o ... à dobra de férias assegurada no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Não se prestam à demonstração de dissenso ...