leis estaduais bahia
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... ção com outros órgãos dos governos estaduais, distritais e municipais e com organizações ... pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob ... Regional Sul da Bahia 1 Coordenador DAS 101.3 ...
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Acórdão nº 0575078-03.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVESTIGADORA DA POLÍCIA CIVIL APOSENTADA. PLEITO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (GAPJ) EM SEUS NÍVEIS IV E V. LEIS ESTADUAIS NºS 7.146/97 E 12.601/12. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL. DIREITO DE PARIDADE NÃO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 8º, DA CF/88, C/C OS ARTS. 7º, CAPUT, DA EC 41/2003 E 2º, CAPUT, DA EC 47/20
... ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (GAPJ) EM SEUS ... NÍVEIS IV E V. LEIS ESTADUAIS NºS 7.146/97 E 12.601/12 ... GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... não recolhimento das custas estaduais. A recorrente, então, interpôs recurso ... ção da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo ... ESTADO DA BAHIA. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE ...
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Decisão da Presidência nº 845190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
Decisão: Vistos ... Estado da Bahia interpõe agravo de instrumento contra a decisão ... Estaduais n°s 7.145/97 e 7.990/01), o que não enseja ... ESTADO DA BAHIA ... LEIS ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/1997 ... EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 0504497-42.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PENSÕES PARA ABARCAR OS REAJUSTES E GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE. PARIDADE ENTRE OS REGIMES QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CARÁTER GENÉRICO DE GRATIFICAÇÕES JÁ RECONHECIDO. PRETENSÃO DE ELEVAR A GAP AO NÍVEL V. PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS N. 7.145/97 E N. 12.566/2012. RECONHECIDO O CARÁTER GERAL DA...
... PRETENSÃO DE ELEVAR A GAP AO ... NÍVEL V. PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS N. 7.145/97 E N ... 12.566/2012. RECONHECIDO O CARÁTER GERAL ... -
Acórdão nº 0526663-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PENSÕES PARA ABARCAR OS REAJUSTES E GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE. PARIDADE ENTRE OS REGIMES QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CARÁTER GENÉRICO DE GRATIFICAÇÕES JÁ RECONHECIDO. PRETENSÃO DE ELEVAR A GAP AO NÍVEL V. PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS N. 7.145/97 E N. 12.566/2012. RECONHECIDO O CARÁTER GERAL DA...
... PRETENSÃO DE ELEVAR A GAP AO ... NÍVEL V. PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS N. 7.145/97 E N ... 12.566/2012. RECONHECIDO O CARÁTER GERAL ... -
Acórdão nº 0532319-58.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PENSÕES PARA ABARCAR OS REAJUSTES E GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE. PARIDADE ENTRE OS REGIMES QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CARÁTER GENÉRICO DE GRATIFICAÇÕES JÁ RECONHECIDO. PRETENSÃO DE ELEVAR A GAP AO NÍVEL V. PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS N. 7.145/97 E N. 12.566/2012. RECONHECIDO O CARÁTER GERAL DA...
... PRETENSÃO DE ... ELEVAR A GAP AO NÍVEL V. PREVISÃO NAS LEIS ESTADUAIS ... N. 7.145/97 E N. 12.566/2012. RECONHECIDO O CARÁTER GERAL ... -
Decisao Nº 8017994-26.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 23-09-2021
... públicos do Estado da Bahia, de acordo com as previsões das Leis Estaduais nos 7.990/2001, 9.848/2005 e 13.204/2014, além do Regimento ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA ATO ... novo regime jurídico remuneratório pelas Leis" Estaduais nº 7.622/2000 e 8.889/2003. Ademais, n\xC3" ...
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Acórdão nº 0024538-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Junio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. PROFESSORES ESTADUAIS INATIVOS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO AS ATIVIDADES DE CLASSE GEAC. POSSIBILIDADE. DIREITO Á PARIDADE. FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É da competência da SUPREV a revisã
... ESTADUAIS INATIVOS ... INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO AS ... PODER ... regramento contido nas Leis estaduais n. 8.261/2002 e ... 13.188/2014, uma vez que ingressaram na ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ... previstas nas legislações estaduais, como ... bem destacado por SÉRGIO FERRARI e ... LEI N. 14.228/2020 DA BAHIA ... CONCESSIONÁRIAS ... TELECOMUNICAÇÕES DE ... -
União não pode cobrar IR sobre remunerações de magistrados estaduais
União não pode cobrar IR sobre remunerações de magistrado estadual
... ção do imposto de renda de um magistrado aposentado da Justiça da Bahia ... O autor acionou a Justiça contra o Fisco e a 14ª Vara Federal da ... No caso, o estado da Bahia, por meio de duas leis estaduais, abdicou da retenção e do recolhimento do imposto de renda ... -
Acórdão nº 0056241-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE SOLDO COM BASE NA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 115, DA LEI ESTADUAL Nº 3.803/80. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 47, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A SISTEMA REMUNERATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº. 37. 1. O art. 115, da Lei Estadual nº. 3.803/80, que previa...
... na Tabela de Escalonamento Vertical, foi tacitamente revogado pelas Leis ... Estaduais nº. 7.145/97 e nº. 7.622/00, conforme o art. 2º, § 1º, ... -
Decisao Nº 8033586-42.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... 7. Nos termos das Leis estaduais nº 7.023/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009, bem como da ...
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Decisao Nº 8003093-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 15-07-2022
... Conforme interpretação sistemática das Leis estaduais nº 7.023/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009, bem como da ...
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Decisao Nº 0003193-93.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO GENÉRICA DO ÍNDICE DE 11,98%. LIMITE TEMPORAL. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. DIREITO AOS 11,98% OU DO ÍNDICE DECORRENTE DO...
... definido pelo STF no RE 561836, que fixa como marco temporal as Leis que reestruturaram as carreiras dos servidores públicos estaduais do ... -
Decisao Nº 0960206-92.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE INATIVIDADE. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AS ATIVIDADES DE CLASSE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO INTEGRAL, NA FORMA PERCEBIDA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... PREENCHIMENTO DE REQUISITOS CONTIDOS EM LEIS ESTADUAIS Nº 8.261/2002 E Nº 13.188/2014. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... -
Decisao Nº 8023317-75.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... 7. Nos termos das Leis estaduais nº 7.023/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009, bem como da ...
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Decisões Monocráticas nº 695158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2012
... ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR DA BAHIA ... EXTINÇÃO DE PATENTE ... REVISÃO DE ... ESTADO DA BAHIA ... LEIS ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/1997 ... EXTINÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 695158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2012
... ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR DA BAHIA ... EXTINÇÃO DE PATENTE ... REVISÃO DE ... ESTADO DA BAHIA ... LEIS ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/1997 ... EXTINÇÃO ...
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Decisao Nº 0081220-32.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA....
... Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na ... -
Acórdão nº 0024659-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADAS. PRETENSÃO DE PROFESSORES ESTADUAIS INATIVOS A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO AS ATIVIDADES DE CLASSE GEAC. POSSIBILIDADE. DIREITO Á PARIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva das...
... REJEITADAS. PRETENSÃO DE PROFESSORES ... ESTADUAIS INATIVOS A INCORPORAÇÃO DA ... GRATIFICAÇÃO DE ESTIMULO AS ATIVIDADES ... nos termos do regramento contido nas Leis estaduais n ... 8.261/2002 e 13.188/2014, uma vez que ingressaram na ... -
Decisao Nº 0063169-94.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORES DO DERBA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO...
... AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDORES DO DERBA. PRESCRIÇÃO ... Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na ... -
Acórdão nº 0016944-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESCABIMENTO DA TESE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. AFASTAMENTO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) RECEBIDA NO NÍVEL III. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL. PRECEDENTES. DIREITO DOS INATIVOS A PERCEPÇÃO DA GAPM NA REFERÊNCIA IV E V. ART. 8º, DA...
... ALTERAÇÃO DA ... REFERÊNCIA ADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DAS LEIS ... ESTADUAIS NOS 7.145/97 E 12.566/12. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO ... -
Decisao Nº 0054379-87.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-09-2020
REEXAME DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RE 561.836/RN. IRDR. TEMA 06. DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. URV. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. ACÓRDÃO MODIFICADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do C. STF, no...
... -31.2016.8.05.0000 (Tema 06), firmou tese no sentido de que "as Leis Estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e nº 8.889/2003 implicaram na ...