leis estaduais bahia
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Decisões Monocráticas nº 845190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2012
Decisão: Vistos ... Estado da Bahia interpõe agravo de instrumento contra a decisão ... Estaduais n°s 7.145/97 e 7.990/01), o que não enseja ... ESTADO DA BAHIA ... LEIS ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/1997 ... EXTINÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 680635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2012
... seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ... Alega que a interpretação das normas estaduais nunca poderia ser literal, pois manifestamente ... infraconstitucional aplicável à espécie (Leis estaduais n. 3.933/81 e 7.145/97) ... Assim, a ...
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Decisões Monocráticas nº 680635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2012
... seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ... Alega que a interpretação das normas estaduais nunca poderia ser literal, pois manifestamente ... infraconstitucional aplicável à espécie (Leis estaduais n. 3.933/81 e 7.145/97) ... Assim, a ...
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Decisao Nº 0561611-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PENSÃO por morte E REINCLUSÃO DA POSTULANTE, cônjuge supérstite, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NO Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais PLANSERV. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DAS LEIS...
... NO Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais PLANSERV. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ... REQUISITOS ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS Nºs. 11.357/09 E 9.528/05. QUALIDADE DE ... -
Controle de constitucionalidade
... ógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a ... ês, ou em cortes federais inferiores e estaduais. Além disso, no plano teórico, Alexander ... Constituição e a intervenção de 1920 na Bahia. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e ...
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Decisão da Presidência nº 709325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... legislação infraconstitucional pertinente (Leis Estaduais n°s 7.145/97 e 7.622/00 e 8.889/03), o ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... ESTADO DA BAHIA ... LEIS ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/1997 ...
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Decisões Monocráticas nº 709325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2012
... legislação infraconstitucional pertinente (Leis Estaduais n°s 7.145/97 e 7.622/00 e 8.889/03), o ... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... ESTADO DA BAHIA ... LEIS ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/1997 ...
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Decisao Nº 0343380-31.2013.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-08-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIOS. AUMENTO DIFERENCIADO. 102%. DIREITO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. LIDE PARALISADA EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO NO ADPF 362. INSURGÊNCIA DOS AUTORES À SUSPENSÃO DO PROCESSO. EM DEFESA, O ESTADO DA BAHIA DEFENDE...
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS NS.º 12.923/2013 E 12.934/2014, RECONHECENDO O DIREITO DOS ... -
Decisões Monocráticas nº 678426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia, assim ementado: Ação ordinária ... ção de normas infraconstitucionais (Leis nºs 3.933/81 e 7.990/01), bem como o reexame de ... ESTADO DA BAHIA ... LEIS ESTADUAIS" 3.933/1981 E 7.145/1997 ... EXTINÇÃO DE GRADUA\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 678426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2012
... Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia, assim ementado: Ação ordinária ... ção de normas infraconstitucionais (Leis nºs 3.933/81 e 7.990/01), bem como o reexame de ... ESTADO DA BAHIA ... LEIS ESTADUAIS" 3.933/1981 E 7.145/1997 ... EXTINÇÃO DE GRADUA\xC3" ...
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Decisao Nº 0020900-11.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA GAP - GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, NO MESMO PERCENTUAL APLICADO AO SOLDO PELO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 8889/2003. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. IRDR 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA
... Tese vinculante: As Leis Estaduais nº 7.145/1997, nº 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na ... -
Decisao Nº 8003600-77.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 26-08-2021
... ão de Serviços Penitenciários (GSP) por eles recebida, teve base em leis posteriores às que foram objeto do MS nº 0000199-13.2000.8.05.0000 (Lei ... ÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS (GSP) ATENDENDO-SE ÀS LEIS ESTADUAIS Nº 7.209/97 E Nº 7.622/2000. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 0009252-73.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. APELAÇÃO DO RÉU - ESTADO DA BAHIA. PRELIMINAR DE ... IMPLANTAÇÃO NA GAPM DO REAJUSTE CONCEDIDO AO SOLDO. LEIS 7622/2000 E 8889/2003. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Decisao Nº 8015530-58.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... Nos termos das Leis estaduais nº 7.023/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009, bem como da ...
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Decisao Nº 8023925-05.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... Nos termos das Leis estaduais nº 7.023/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009, bem como da ...
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Acórdão nº 0027429-05.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2017
... GRUPO OCUPACIONAL FISCO. LEIS ESTADUAIS Nº ... 8.210/02 E Nº 6.677/94 C/C ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 675557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
... Bahia deixou evidente a sua intenção de extinguir as ... ESTADO DA BAHIA ... LEIS ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/ EXTINÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 675557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2012
... Bahia deixou evidente a sua intenção de extinguir as ... ESTADO DA BAHIA ... LEIS ESTADUAIS 3.933/1981 E 7.145/ EXTINÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 817571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2014
... seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: Mandado de Segurança ... Aposentadoria ... 4/1988 do Tribunal de Justiça da Bahia, as Leis estaduais ns. 6.677/1994, 7.885/2001 e ...
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Decisões Monocráticas nº 817571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2014
... seguinte julgado do Tribunal de Justiça da Bahia: Mandado de Segurança ... Aposentadoria ... 4/1988 do Tribunal de Justiça da Bahia, as Leis estaduais ns. 6.677/1994, 7.885/2001 e ...
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Decisao Nº 0550607-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... (TEMA 6) fixou tese, em julgamento à unanimidade, de que “ ... as Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na ...
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Decisao Nº 8001857-79.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... ítulo de GCET encontra-se em desacordo com o quanto estabelecido nas Leis 7.990/2001 e 11.356/2009 visto que o cálculo de 125% da Gratificação ... 2. Conforme interpretação sistemática das Leis estaduais nº 7.023/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009, bem como da Resolução n.º ...
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Decisao Nº 8005157-36.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
... PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 12.578/2012, 13.569/2016, 14.039/2018 E DO ART. 1o DA LEI 13.809/2017 ... que requer a declaração de inconstitucionalidade de Leis Estaduais que promoveram modificações na carreira do Magistério Estadual ...
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Decisao Nº 8005596-47.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
... PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 12.578/2012, 13.569/2016, 14.039/2018 E DO ART. 1o DA LEI 13.809/2017 ... que requer a declaração de inconstitucionalidade de Leis Estaduais que promoveram modificações na carreira do Magistério Estadual ...
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Decisao Nº 8007815-96.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
... PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 12.578/2012, 13.569/2016, 14.039/2018 E DO ART. 1o DA LEI 13.809/2017 ... que requer a declaração de inconstitucionalidade de Leis Estaduais que promoveram modificações na carreira do Magistério Estadual ...