leis estaduais sp
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Acórdão Nº 1270651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... tecer avaliação alguma a respeito de disposições de leis ... estaduais ou distritais sobre a matéria ... Este E. Sodalício já ...
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Acórdão Nº 0027253-73.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-09-2022
... fortiori, às leis dos demais estados. Em relação a elas, proponho que a decisão ... ESTADUAIS QUE O RECEPCIONARAM. EVENTUAL COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ... ALÍQUOTAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001345-11.2017.5.02.0065)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I.
... LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 ... 1. CRITÉRIO DE ... estaduais" celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... ções de crédito e os servidores e empregados públicos estaduais e ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... leis e da incolumidade ... do ato jurídico perfeito, e ao princípio da ...
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Decisão da Presidência nº 1174319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Leis Estaduais 6.374/1989, 10.1759/1998 e 13.918/2009), circunstância vedada ...
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Controle de constitucionalidade
... da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ápice da pirâmide normativa estatal, compelindo todas as ... estaduais, distritais e municipais ... Atos normativos , por sua vez, são todos ...
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Decisão monocrática Nº 57457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2022
... Pois bem, por entender não haver nas Leis Complementares Estaduais 1.197/2013 e 1.021/2007, quaisquer dispositivos ...
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Acórdão Nº 0000121-60.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... o TJTO, por força da lei estadual nº 2.986/2015, as autarquias estaduais são subordinadas ao Chefe do Poder Executivo, sendo que todos os ... propriamente dito, haja vista que já foi concedido através de leis específicas entre os anos de 2015 a 2018, tampouco em indenização pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1222167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1221378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1180225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1122679 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... g.): DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO ... LEIS ESTADUAIS NºS 1.386/51 E 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 200/ ...
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Acórdão Nº 0003020-74.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... vedação ao deferimento de data-base, aos servidores públicos estaduais, durante o período estabelecido na lei " ... 4. Não há que se falar ... já foram implementadas pelo Estado do Tocantins, na conformidade das Leis Estaduais 2.985/2015, 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18, de modo que o ...
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Acórdão Nº 0000451-02.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... os reajustes remuneratórios pelo ente estatal através das Leis Estaduais nº º 3.370/18 e 3.371/18 ... Neste ponto, ressalto ...
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Acórdão Nº 0003206-25.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... retroativa referente ao ano de 2015 a 2018, nos termos prescritos nas Leis Estaduais ns. 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018, bem como os ...
- Decisão monocrática Nº 1316031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2021
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Acórdão Nº 0054981-49.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... vedação ao deferimento de data-base, aos servidores públicos estaduais, durante o período estabelecido na lei ... 4. Não há que se falar ... já foram implementadas pelo Estado do Tocantins, na conformidade das Leis Estaduais 2.985/2015, 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18, de modo que o objeto ...
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Acórdão Nº 0003869-92.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... vedação ao deferimento de data-base, aos servidores públicos estaduais, durante o período estabelecido na lei ... 4. Não há que se falar ... já foram implementadas pelo Estado do Tocantins, na conformidade das Leis Estaduais 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18, de modo que o objeto da ação ...
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Acórdão Nº 0002837-30.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... vedação ao deferimento de data-base, aos servidores públicos estaduais, durante o período estabelecido na lei ... 4. Não há que se falar ... já foram implementadas pelo Estado do Tocantins, na conformidade das leis estaduais que regulamentaram tais matérias, de modo que o objeto da ...
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Acórdão Nº 0001002-31.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... vedação ao deferimento de data-base, aos servidores públicos estaduais, durante o período estabelecido na lei ... 4. Não há que se falar ... já foram implementadas pelo Estado do Tocantins, na conformidade das Leis Estaduais 2.985/2015, 3.174/16, 3.370/18 e 3.371/18, de modo que o ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do ... 8, e-doc. 56) ... Pondera que, “para concluir que as leis seriam mais protetivas ao ... consumidor do que o modelo emergencial ... -
Acórdão Nº 0004475-44.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... nº 3.462/2019, que suspendeu as progressões dos servidores estaduais, vinculados ao Poder Executivo, pelo prazo de dois anos ... Estando ... Art. 2ª A partir de 1º de novembro de 2018, os Anexos das Leis abaixo especificadas passam a vigorar, respectivamente, na conformidade ...
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Decisão monocrática Nº 1366972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. LEIS ESTADUAIS 4.220/2008 e 1.254/1996 E PORTARIA SF/DF 73/2012 ...
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Inovação do STF ao proibir amianto e Conferência da Advocacia foram destaques
Resumo da Semana: Inovação do STF ao proibir amianto e Conferência da Advocacia foram destaques
Ao julgar nesta semana leis estaduais que proíbem o amianto, o Supremo Tribunal Federal fez mais do ... -
Acórdão Nº 1344056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... legislação infraconstitucional local aplicada (Leis estaduais ... 10.393/70 e 14.016/2010), bem como o revolvimento da moldura ...