leis federais sobre educação
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de ... VII - orientar a educação, em todos os níveis, para a participação ativa ... ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... e fundações públicas federais vinculadas ao Ministério da Educação previstas no inciso XXI do artigo único do Anexo do Decreto no 8.872, ... a inclusão de qualquer montante a título de complemento incidente sobre os planos econômicos referidos nos Decretos-Lei nos 2.283, de 27 de ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispe sobre as tabelas de salrios, vencimentos, soldos e ... e aos empregados dos ex-Territrios Federais, integrantes do quadro em extino de que trata o ... , celebrados nos moldes da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação ... Art. 54. O Anexo I-C à Lei nº 11.091, de 12 ... Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima ... jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ...
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Lei nº 13.668 de 28/05/2018. Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
... serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ...
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DECRETO Nº 7507, DE 27 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Movimentação de Recursos Federais Transferidos a Estados, Distrito Federal e Municipios, em Decorrencia das Leis Citadas.
... aos Municípios e ao Distrito Federal com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil deve observar o disposto neste Decreto ... Art. 2º Os recursos de que trata este Decreto serão depositados e mantidos em conta ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... o será dada ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte ... § 6.Cabe ao Tribunal de Contas da ... 56-A. É condição para o recebimento dos recursos públicos federais que as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0211040-21.2022.8.19.0001 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autoras ingressaram em Juízo em face do Município do Rio de Janeiro, do qual são servidoras, pretendendo a adequação da remuneração do cargo de Agentes de Educação Infantil ao piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, ao argumento que a Lei Municipal nº 6.806/2020 inseriu o...
... Educação Infantil ao piso salarial ... estabelecido pela ... amoldam ao que estabelecem as leis ... federais, porquanto as atividades são ... custas e honorários advocatícios com 10% sobre o valor da causa ... Recurso de Apelação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205232-35.2022.8.19.0001 (Cível), 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI N° 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. Recurso distribuído antes da entrada em vigor da Resolução Órgão...
... AGENTES DE ... EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO ... inseriu argumentos que versam sobre a questão ... sub judice, motivo pelo qual não ... estabelecem as leis federais, porquanto as ... atividades são ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... ção, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 10.176, de ... , reconhecidos pelo Ministério da Educação ... ARTIGO 28 ... Para fins de ... , de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e comprovação da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... exclusividade, os servios das loterias federais, nos termos da legislao especfica; ... IV - ... e de notrios conhecimentos, inclusive sobre as prticas de governana corporativa, experincia e ... ttulos, sob regime jurdico da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT e legislao complementar ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... na nova economia e políticas para uma educação melhor e mais avançada”. A centralidade da ... modernização do seu quadro regulatório sobre proteção de dados pessoais. Após aprovar o ... Trade Commission e a expansão de leis federais para setores regulados específicos (saúde, ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e ... e dá outras providências, e em outras leis federais, bem como as regras que disciplinam a ... ão, abrangendo produtos industriais, educação, saúde, serviços bancários, comércio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, ... - Territórios os atuais cargos oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do Distrito ... suficientes para o próprio sustento e educação ... § 4º O menor sob tutela somente ... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - da Educação; ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da ... ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem assim a entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7961, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. Fixa o Valor do Soldo Dos Postos de Coronel Pm da Policia Militar e Coronel Bm do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Educação, a gratificação de apoio à atividade de ... sobre o vencimento correspondente à referência do ... , até o percentual limite estabelecido pelas leis de sua criação, e se adequarão em cada caso, ... ção global dos servidores públicos federais em função da paralisação, esses valores ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... , de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e nas convenções e nos acordos ... § 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... II – salário-educação previsto no inciso I do caput do art. 3º do ... § 1º As autoridades federais, estaduais, distritais e municipais prestarão ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de ... e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras ... âneo das obrigações tributárias federais correntes, devidas a partir do mês seguinte ao ... ser estabelecidas pelo Ministério da Educação ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... á ao Advogado-Geral da União dispor sobre a reestruturação da Procuradoria Regional, ... , das autarquias e fundações públicas federais, antes do pagamento dos respectivos débitos ... Entidades vinculadas ao Ministério da Educação: ... 1. Centro Federal de Educação Tecnológica ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - desporto educacional ou esporte-educação, praticado na educação básica e superior e em ... Esporte destinará os recursos conforme as leis orçamentárias vigentes ... Art. 18. As ... o recebimento dos recursos públicos federais que o COB, o CPB e as entidades nacionais de ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Rede de Instituições Federais de Educação Superior; ... 2. Diretoria de ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ... legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Em situações específicas, os recursos federais poderão ser transferidos aos Fundos de Saúde por meio de transferência ... ção técnica consiste na implementação de processos de educação na saúde ...
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nº 1999.38.00.028146-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Abril de 2001
... da contribuição ao salário-educação e, em conseqüência, o reconhecimento do direito ... inalterada a situação após a edição das Leis nº 9.032 e 9.129, ambas de 1995 ... e tributarista a hipótese do Imposto sobre Serviços de Comunicações, instituído pelo ...